# Dispensa de Licitação

# Dispensa de Licitação

## O que é

A Dispensa de Licitação é a contratação direta — sem licitação formal — autorizada por lei em situações específicas. A mais comum é a **dispensa por baixo valor** (art. 75, I e II), mas existem outros casos.

Não confunda: dispensa não é "atalho". Ela exige processo formal, documentação completa e publicidade.

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## Quando usar

### Hipóteses mais comuns em TIC

| Hipótese | Fundamento | Limite / Condição |
|---|---|---|
| **Baixo valor (compras/serviços)** | Art. 75, II | Até R$ 57.208,33 no exercício (mesma natureza, mesma UG) |
| **Baixo valor (obras/engenharia)** | Art. 75, I | Até R$ 114.416,65 |
| **Licitação fracassada/deserta** | Art. 75, III | Pregão anterior fracassou há < 1 ano, mesmas condições |
| **Emergência/calamidade** | Art. 75, VIII | Situação urgente comprovada (prazo máx. 1 ano) |

### O que conta como "mesma natureza"?

Para verificar se ultrapassou o limite: some todas as contratações da **mesma natureza** (mesmo CATMAT/CATSER ou natureza similar) feitas pela mesma UG no exercício financeiro. Se o total ultrapassa R$ 57.208,33 → não pode usar dispensa por valor.

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## Documentos obrigatórios

A dispensa exige praticamente os mesmos documentos da Fase 1, mais documentos específicos:

| Fase | Documentos |
|---|---|
| Abertura | Processo SUAP, DFD (Compras.gov + SUAP), PCA, Ofício de solicitação, Autorização |
| Estudos | ETP, MGR, Ofício de aprovação do MGR |
| Preços | Pesquisa de preços (≥3 fontes), Nota Técnica, Ofício de aprovação |
| TR | IMR (se serviço), TR aprovado |
| Enquadramento | Manifestação de enquadramento no art. 75, Autorização da CLT-PRA |
| Publicidade | Divulgação em sítio eletrônico (mínimo 3 dias úteis, se incisos I ou II) |
| Habilitação | Proposta comercial, Certidões (CND, CNDT, FGTS, SICAF, Consulta Consolidada) |
| Contratação | Previsão orçamentária, Empenho, Contrato (ou substituto), Portaria de fiscais |

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## Publicidade obrigatória (art. 75, §3º)

Para dispensas dos incisos I e II (baixo valor), é obrigatória a publicação de **aviso** no Compras.gov.br pelo prazo mínimo de **3 dias úteis**, para buscar proposta mais vantajosa. Funciona como uma "mini-licitação eletrônica".

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## Dispensa de análise jurídica

Para dispensas por baixo valor, a análise jurídica prévia é dispensada (ON AGU nº 69/2021). Basta declarar no processo:

> "A presente contratação enquadra-se como dispensa por baixo valor (art. 75, II, Lei 14.133/2021). Nos termos da ON AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada."

Para dispensas por **outros motivos** (fracasso, emergência) → parecer jurídico continua obrigatório.

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## Passo a passo simplificado

1. Verificar se o valor está dentro do limite (somar exercício)
2. Elaborar planejamento normalmente (DFD → ETP → Preços → TR)
3. Justificar o enquadramento no art. 75
4. Publicar aviso por 3 dias úteis (se incisos I ou II)
5. Receber propostas e selecionar a mais vantajosa
6. Verificar habilitação do fornecedor
7. Empenhar e contratar

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## Prazos

| Etapa | Duração |
|---|---|
| Planejamento (DFD a TR) | 20–35 dias |
| Enquadramento + autorização | 3–5 dias |
| Publicação (3 dias úteis) | 5–7 dias corridos |
| Habilitação + empenho | 5–10 dias |
| **Total** | **35–55 dias** |

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## Cuidados

| Ponto | Atenção |
|---|---|
| Fracionamento | **Proibido.** Dividir compra em parcelas para caber no limite é irregularidade grave |
| Limite anual | Considere tudo que já foi dispensado na mesma natureza/UG no exercício |
| Cotação única | Mesmo na dispensa, busque competitividade — não contrate o primeiro que aparecer |
| Documentação | Dispensa não significa "processo simples" — todos os documentos são obrigatórios |

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## Base legal

- **Lei 14.133/2021, art. 75** — hipóteses de dispensa
- **Decreto 12.343/2024** — atualização dos limites de valor
- **IN SEGES 67/2021** — dispensa eletrônica (procedimento no Compras.gov)
- **ON AGU nº 69/2021** — dispensa de análise jurídica para baixo valor

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## Resumo

| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Contratação direta sem licitação, autorizada por lei |
| Quando usar | Valor até R$ 57.208,33, fracasso de pregão, emergência |
| Prazo total | 35–55 dias |
| Particularidade | Publicação obrigatória de 3 dias úteis (baixo valor) |
| Parecer jurídico | Dispensado para baixo valor (ON AGU 69/2021) |