Aditivos contratuais

Aditivos contratuais
O que é
Aditivo é a alteração formal do contrato — modificação de prazo, valor, quantitativo ou condições que foram originalmente pactuadas. Toda alteração contratual deve ser formalizada por Termo Aditivo e publicada.
Tipos de alteração
Tipo
O que muda
Limite
Prorrogação
Prazo de vigência
Até o máximo legal (5 anos, podendo chegar a 10 para continuados)
Acréscimo
Quantitativo ou valor
Até 25% do valor original (obras: até 50% para acréscimo)
Supressão
Redução de quantitativo
Até 25% do valor original
Reequilíbrio econômico-financeiro
Valor (por evento imprevisível)
Sem limite fixo (deve ser comprovado)
Reajuste
Atualização por índice (previsto no contrato)
Conforme índice contratual (IPCA, ICTI, etc.)
Apostilamento
Alteração que não modifica cláusula contratual
Não precisa de aditivo (registro unilateral)
Diferença: Aditivo vs. Apostilamento vs. Reajuste
Instrumento
Quando usar
Precisa de concordância do fornecedor?
Aditivo
Qualquer alteração de cláusula (prazo, quantitativo, condições)
Sim (bilateral)
Apostilamento
Reajuste por índice previsto em contrato, mudança de dotação orçamentária
Não (unilateral)
Reajuste
Atualização periódica de preços conforme índice contratual
Depende: se previsto no contrato, apostilamento; se não, aditivo
Quando fazer aditivo de prorrogação
Condição
Pode prorrogar?
Serviço continuado, dentro do limite de vigência
Sim
Fornecedor concorda em manter as condições
Sim
Preço ainda é vantajoso (verificar mercado)
Sim
Contrato já atingiu o limite máximo
Não → nova licitação
Fornecedor não concorda em prorrogar
Não → nova licitação
Prazo para solicitar prorrogação: geralmente 90–120 dias antes do vencimento (tempo para formalizar + parecer jurídico).
Limites de acréscimo e supressão (art. 125)
Tipo
Limite
Acréscimo (serviços e compras)
Até 25% do valor original
Supressão
Até 25% do valor original
Acréscimo (reforma de edifício / equipamento)
Até 50%
Exemplo: Contrato original de R$ 100.000 → pode adicionar até R$ 25.000 por aditivo.
Fluxo de um aditivo
#
Etapa
Responsável
1
Fiscal identifica necessidade de alteração
Fiscal técnico
2
Justificativa técnica (por que precisa do aditivo)
Fiscal + EPC
3
Pesquisa de preços (se acréscimo de valor)
Integrante técnico/admin
4
Aprovação da autoridade competente
DTI-PRD / PRA
5
Parecer jurídico
PF/ELIC
6
Elaboração do Termo Aditivo
COC-PRA
7
Assinatura (Administração + fornecedor)
Autoridade + representante legal
8
Publicação (DOU/PNCP)
COC-PRA
9
Registro contratual atualizado (NL SIAFI)
CCF-PRA
Erros comuns
Erro
Risco
Como evitar
Solicitar prorrogação em cima da hora
Contrato vence sem aditivo → descontinuidade
Iniciar 90+ dias antes do vencimento
Aditivo sem justificativa técnica
TCU questiona → pode anular
Documente claramente o motivo
Ultrapassar 25% sem nova licitação
Irregularidade grave
Monitore o saldo contratual
Confundir reajuste com aditivo
Processo desnecessário
Se o índice está no contrato, apostilamento basta
Base legal
Lei 14.133/2021, art. 124–136 — alterações contratuais
Lei 14.133/2021, art. 107 — vigência máxima
Lei 14.133/2021, art. 125 — limites de acréscimo e supressão
Resumo
Item
Detalhe
O que é
Alteração formal do contrato (prazo, valor, condições)
Quem inicia
Fiscal técnico (identifica necessidade)
Quem formaliza
COC-PRA
Limite de valor
25% de acréscimo/supressão
Prazo para solicitar
90+ dias antes do vencimento (prorrogação)
Documento
Termo Aditivo (bilateral) ou Apostilamento (unilateral)