Metaprocesso de Contratação TIC

Guia prático para servidores que precisam realizar contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação. Estruturado conforme o IPPC-TIC (AGU/MGI) e adaptado ao fluxo do IFSP.

Visão Geral do Metaprocesso

O que é uma contratação pública de TIC?
As três macrofases do processo
Atores e papéis: quem faz o que
Hierarquia normativa: quais leis regem o processo
Diagrama do fluxo completo (IPPC-TIC)

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Visão geral da Fase de Planejamento
PCA — Plano de Contratações Anual
DFD — Documento de Formalização da Demanda
Portaria da Equipe de Planejamento (EPC)
ETP — Estudo Técnico Preliminar
MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos
Pesquisa de Preços
IMR — Instrumento de Medição de Resultado
TR — Termo de Referência

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Como escolher a modalidade de contratação
Pregão Eletrônico
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Concorrência Eletrônica
Diálogo Competitivo
Habilitação do fornecedor e certidões

Fase 3 — Gestão do Contrato

Visão geral da Gestão Contratual
Fiscalização do contrato
Medição de resultados e pagamento
Aditivos contratuais
Sanções e penalidades
Encerramento do contrato

Legislação e Normativos

Tabela consolidada de legislação
Links oficiais e onde encontrar os modelos
Legislação por fase do processo

Trâmite Interno IFSP

Fluxo de trâmite entre setores do IFSP
Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos
Sistemas utilizados no processo
Contatos e canais de suporte

Visão Geral do Metaprocesso

O que é uma contratação pública de TIC, quais são as fases, quem faz o que e quais normas regem o processo.

Visão Geral do Metaprocesso

O que é uma contratação pública de TIC?

Quando um órgão público precisa comprar um equipamento de informática, contratar um serviço de nuvem ou renovar licenças de software, ele não pode simplesmente ligar para um fornecedor e fechar negócio. A Constituição Federal (art. 37, XXI) determina que toda compra ou contratação pública deve seguir um processo formal — a licitação — para garantir que o dinheiro público seja gasto da melhor forma possível.

Por que existe um processo formal?

Três princípios constitucionais explicam por que o processo é como é:

Princípio	Fundamento	O que significa na prática
Isonomia	CF, art. 37, XXI	Qualquer empresa que atenda aos requisitos pode participar — não se pode privilegiar um fornecedor específico
Economicidade	CF, art. 70	A Administração deve buscar a proposta mais vantajosa (não necessariamente a mais barata, mas a que entrega o melhor custo-benefício)
Publicidade	CF, art. 37, caput	O processo deve ser transparente e rastreável — qualquer cidadão pode consultar como e por que uma compra foi feita

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) regulamenta esses princípios, estabelecendo as regras de como a Administração deve contratar. Seu art. 5º lista todos os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

O que são "soluções de TIC"?

A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 (art. 2º, VII) define solução de TIC como:

"conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio mediante a conjugação de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação"

Exemplos práticos:

Categoria	Exemplos
Equipamentos	Computadores, servidores, switches, access points, firewalls
Software	Licenças Microsoft 365, antivírus, ferramentas de backup
Serviços	Suporte técnico, nuvem (AWS, Azure, GCP), link de internet, outsourcing de impressão
Infraestrutura	Cabeamento estruturado, data center, climatização de sala técnica
Segurança	Firewalls, SIEM, SOC, certificados digitais

O Anexo II da IN SGD 94/2022 traz a lista completa de categorias sujeitas ao rito específico de contratação de TIC. Se seu objeto se encaixa nesse anexo, as regras adicionais da IN 94 se aplicam obrigatoriamente.

Qual a diferença em relação a contratações "comuns"?

Contratações de TIC seguem as mesmas regras gerais da Lei 14.133/2021, mas possuem exigências adicionais definidas pela IN SGD 94/2022:

Exigência adicional	Fundamento	Por que existe
ETP com conteúdo específico de TIC	IN SGD 94, art. 11	TIC tem requisitos técnicos complexos que precisam ser estudados em detalhe
Equipe de Planejamento com integrante técnico de TI	IN SGD 94, art. 9º	Sem conhecimento técnico, o planejamento será deficiente
Alinhamento ao PDTIC	IN SGD 94, art. 7º	Contratações devem estar vinculadas à estratégia de TIC do órgão
Uso dos modelos padronizados AGU/MGI (IPPC-TIC)	IPPC-TIC, Cooperação AGU-MGI	Padronização acelera análise jurídica e reduz erros
Submissão à SGD para valores > R$ 20 milhões	IN SGD/MGI nº 6/2023, art. 2º	Controle de alçada para contratações de grande impacto
Vedação de terceirizar gestão de TIC	IN SGD 94, art. 3º, "o"	Gestão estratégica de TIC é atividade exclusiva do Estado

Seu papel como demandante

Se você precisa comprar ou contratar algo de TIC no IFSP, saiba que:

Você é o protagonista. A necessidade é sua, e você participará ativamente como integrante requisitante da equipe de planejamento.
O processo segue um fluxo definido com etapas obrigatórias (art. 18, Lei 14.133/2021).
Cada etapa produz um documento (artefato) que integra o processo — e muitos dependem do seu conhecimento sobre a necessidade.
Você não precisa fazer sozinho. Uma equipe de planejamento será formada com integrante técnico (TI) e integrante administrativo, além de você.
O IFSP dispõe da CCETI/DTI como apoio técnico e consultivo para contratações de TIC — mas a demanda e a validação são suas.

Fundamento legal consolidado

Norma	O que regula	Papel no processo
CF, art. 37, XXI	Obrigatoriedade de licitar	Base constitucional
Lei 14.133/2021	Regras gerais de licitações e contratos	Processo inteiro
IN SGD 94/2022	Especificidades de TIC	Planejamento, vedações, modelos
IN SEGES 65/2021	Pesquisa de preços	Fase de estimativa de custos
IPPC-TIC AGU/MGI	Modelos obrigatórios (TR, Edital, Contrato)	Padronização documental

Os próximos capítulos explicam cada etapa em detalhe. Continue lendo.

Visão Geral do Metaprocesso

As três macrofases do processo

Toda contratação de TIC segue um ciclo de vida com três fases bem definidas. Cada fase tem um produto de entrada, atividades específicas e um produto de saída que alimenta a fase seguinte.

Visão geral

Diagrama das três macrofases do processo

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Pergunta que responde: "O que precisamos contratar, por que, quanto vai custar e como vamos especificar?"

Esta é a fase mais longa e mais importante. Aqui se define o objeto, se estuda o mercado, se estima o custo e se produz o documento principal da contratação: o Termo de Referência (TR).

Artefatos produzidos (em ordem):

#	Artefato	Para que serve
1	DFD — Documento de Formalização da Demanda	Diz "eu preciso disso" formalmente
2	Portaria da Equipe de Planejamento	Define quem vai conduzir o planejamento
3	ETP — Estudo Técnico Preliminar	Analisa a necessidade, as alternativas e a solução escolhida
4	MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos	Identifica o que pode dar errado e como mitigar
5	Pesquisa de Preços	Descobre quanto o mercado cobra
6	IMR — Instrumento de Medição de Resultado	Define como medir se o serviço está sendo bem entregue
7	TR — Termo de Referência	Documento completo que especifica tudo: o que, como, quanto, quando

Duração típica: 30 a 90 dias (depende da complexidade do objeto).

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Pergunta que responde: "Quem vai fornecer a solução e por qual preço?"

Com o TR aprovado, o processo vai para a área de licitações (no IFSP: CLT-PRA). Aqui se publica o edital, recebem-se propostas e seleciona-se o vencedor.

Modalidades possíveis:

Modalidade	Quando usar
Pregão Eletrônico	Maioria dos casos — bens e serviços comuns
Dispensa de Licitação	Valor abaixo de R$ 57.208,33 (ou outros casos legais)
Inexigibilidade	Fornecedor exclusivo (só um pode atender)
Concorrência	Objetos complexos, técnica e preço
Diálogo Competitivo	Objetos inovadores sem solução definida

Duração típica: 30 a 120 dias (depende da modalidade e de recursos).

Fase 3 — Gestão do Contrato

Pergunta que responde: "O fornecedor está entregando o que prometeu?"

Após a assinatura do contrato, inicia-se a execução. Um fiscal (designado por portaria) acompanha a entrega, mede resultados, autoriza pagamentos e gerencia a vigência contratual.

Atividades principais:

Fiscalização técnica e administrativa
Medição de resultados (usando o IMR)
Autorização de pagamento
Gestão de prazos e vigência
Aditivos (quando necessários)
Aplicação de sanções (se o fornecedor descumprir)
Encerramento e prestação de contas

Duração: toda a vigência do contrato (12 a 60 meses tipicamente).

Por que a Fase 1 é a mais importante?

Um planejamento bem feito:

Evita pregões fracassados (ninguém aparece para vender)
Evita contratações superfaturadas (pesquisa de preço ruim)
Evita problemas de execução (TR mal especificado)
Evita questionamentos dos órgãos de controle (TCU, CGU)

A maior parte do esforço de uma contratação está no planejamento — e é por aí que você, como demandante, vai começar.

Visão Geral do Metaprocesso

Atores e papéis: quem faz o que

Uma contratação de TIC não é feita por uma pessoa só. A legislação define papéis com responsabilidades específicas. Você, como demandante, é o integrante requisitante — a pessoa que conhece a necessidade e valida se a solução proposta resolve o problema.

Você: o Integrante Requisitante

Se você precisa contratar algo de TIC, seu papel formal é o de integrante requisitante da Equipe de Planejamento (IN SGD 94/2022, art. 9º, §2º, I). Isso significa:

Sua responsabilidade	O que implica
Descrever a necessidade	Você é quem sabe o problema — o DFD parte de você
Definir requisitos de negócio	Quais funcionalidades a solução precisa ter para resolver SEU problema
Validar a solução proposta	O integrante técnico propõe alternativas, você confirma se atende
Participar da aprovação dos artefatos	ETP, MGR, pesquisa de preços e TR passam por sua assinatura
Apoiar a fiscalização (se designado)	Após contratação, pode ser fiscal técnico ou indicar quem será

Você não precisa saber fazer o TR ou o ETP sozinho. Mas precisa participar ativamente — sem seu conhecimento da necessidade, o processo perde qualidade.

Equipe de Planejamento da Contratação (EPC)

A EPC é o grupo designado por portaria para conduzir o planejamento. Composição obrigatória (IN SGD 94/2022, art. 9º):

Papel	Quem é	O que faz	Fundamento
Integrante Requisitante	Você (servidor da área demandante)	Define necessidades, valida solução, assina artefatos	Art. 9º, §2º, I
Integrante Técnico	Servidor de TI (equipe TI do campus, DTI ou apoio da CCETI)	Especifica tecnicamente, pesquisa mercado, redige ETP e TR	Art. 9º, §2º, II
Integrante Administrativo	Servidor da área administrativa	Apoia pesquisa de preços, instrução processual, formalidades	Art. 9º, §2º, III

A lei veda acúmulo de papel pelo mesmo servidor (art. 9º, §3º). Cada integrante responde dentro de sua competência.

Autoridade Competente

É quem tem poder de decisão sobre a contratação. Decide com base nos documentos produzidos pela EPC.

Nível	Quem no IFSP	Competência	Fundamento
Autoridade de TIC	DTI-PRD (Diretor de TI)	Autoriza abertura, aprova TR, designa EPC	IN SGD 94, art. 8º
Autoridade Administrativa	PRA (Pró-Reitor de Administração)	Autoriza licitação, homologa resultado	Lei 14.133, art. 71
Autoridade máxima	Reitor	Ratifica contratações diretas, homologa acima de limite delegado	Lei 14.133, art. 72

Setores de apoio no IFSP

Estes setores dão suporte ao processo — você não precisa conhecer os detalhes internos de cada um, mas é útil saber quem faz o que:

Sigla	Nome	Papel	Quando atua
CCETI/DTI	Coord. Contratações Estratégicas de TI	Apoio técnico ao planejamento, consultoria processual	Fase 1 (se acionada)
CPCA-PRA	Coord. Procedimentos de Compras	Apoio administrativo, pesquisa de preços	Fases 1 e 2
CLT-PRA	Coord. de Licitações	Conduz o certame (pregão, dispensa)	Fase 2
DACF-PRA	Divisão de Administração e Finanças	Previsão orçamentária	Entre Fases 1 e 2
CCT-PRA	Coord. de Contabilidade	Empenho (SIAFI)	Fase 2
COC-PRA	Coord. de Contratos	Elabora e gerencia contratos	Fase 2→3
PF/IFSP	Procuradoria Federal	Parecer jurídico	Fase 2
ELIC/PGF	Equipe de Licitações da AGU	Análise jurídica de editais	Fase 2

Qual o papel da CCETI-DTI?

A CCETI-DTI é o setor que apoia tecnicamente as contratações de TIC. Seu papel:

Consultoria: orienta sobre modalidade, requisitos, legislação
Padronização: mantém modelos, procedimentos e referências atualizados
Condução (Reitoria): para contratações estratégicas da DTI, a CCETI atua como integrante técnico
Capacitação: dissemina boas práticas (como este manual)

A CCETI não substitui o demandante. Se você é quem precisa da solução, você participa como integrante requisitante. A CCETI entra como apoio técnico — especialmente quando o objeto é de TIC e exige conhecimento específico de mercado, legislação ou padronização.

Para demandantes de campi

Situação	Como funciona
Contratação centralizada (SRP da Reitoria)	Você participa como campus participante; CCETI gerencia
Contratação local do campus	Sua equipe de TI atua como integrante técnico; CCETI disponível para consultoria
Adesão a ata (carona)	Você instrui o processo local; CCETI pode orientar sobre compatibilidade
Dúvida processual	Contate a CCETI via SUAP ou pelo canal bit.ly/cceti-dti

Resumo dos papéis por fase

Fase	Protagonista	Apoio disponível
Planejamento	Você (requisitante) + Integrante Técnico	CCETI (consultoria), CPCA (admin)
Seleção	CLT-PRA (agente de contratação)	EPC (esclarecimentos técnicos)
Gestão	Fiscal do contrato (pode ser você)	COC-PRA, CCT (pagamentos)

Visão Geral do Metaprocesso

Hierarquia normativa: quais leis regem o processo

Contratações de TIC no IFSP estão sujeitas a um conjunto de normas que se complementam. Entender a hierarquia ajuda a saber qual regra prevalece quando houver dúvida.

A pirâmide normativa

                    ┌───────────────────────┐
                    │ Constituição Federal   │  Art. 37, XXI — obrigatoriedade de licitar
                    └───────────┬───────────┘
                                │
                    ┌───────────▼───────────┐
                    │ Lei nº 14.133/2021    │  Nova Lei de Licitações — regra geral
                    └───────────┬───────────┘
                                │
              ┌─────────────────┼─────────────────┐
              │                 │                 │
    ┌─────────▼──────┐  ┌──────▼───────┐  ┌─────▼────────────┐
    │ IN SGD 94/2022 │  │ IN SEGES     │  │ Decretos         │
    │ (TIC)          │  │ 65/2021      │  │ (regulamentação) │
    └─────────┬──────┘  │ (Preços)     │  └──────────────────┘
              │         └──────────────┘
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025)│  Instrumento de padronização (modelos)
    └─────────┬──────────────────┘
              │
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ Normativos internos IFSP   │  Portarias, resoluções, regimento CCETI
    └────────────────────────────┘

Detalhamento de cada norma

Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

A lei geral que rege todas as contratações públicas no Brasil. Define:

Modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo, etc.)
Fases do processo (planejamento, seleção, gestão)
Regras de habilitação, julgamento, recursos
Sanções e contratos

Quando consultar: sempre. É a base de tudo.

IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC

Instrução Normativa da Secretaria de Governo Digital que regulamenta o processo de contratação especificamente para soluções de TIC. Acrescenta à Lei 14.133:

Conteúdo obrigatório do ETP de TIC
Equipe de planejamento com integrante técnico de TI
Vedações específicas (ex: não contratar gestão de TIC terceirizada)
Alinhamento ao PDTIC
Aprovação pela SGD para valores acima de R$ 20 milhões

Quando consultar: sempre que o objeto for TIC (veja Anexo II da IN para a lista).

IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de Preços

Define como fazer a pesquisa de preços:

Parâmetros aceitos (Painel de Preços, contratações similares, cotações diretas, notas fiscais)
Validade dos orçamentos (máximo 6 meses)
Metodologia de cálculo (mediana, menor preço, média)
Exclusão de valores inexequíveis

Quando consultar: na fase de pesquisa de preços (Fase 1, artefato 5).

IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa Eletrônica

Regulamenta a dispensa de licitação por baixo valor:

Prazo de divulgação: mínimo 3 dias úteis
Operacionalização no sistema Compras.gov.br
Formalidades específicas

Quando consultar: se a contratação for por dispensa (art. 75, I ou II da Lei 14.133).

IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025) — Instrumento de Padronização

Não é uma lei, mas tem força orientativa. Produzido em parceria pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão. Define:

Modelos obrigatórios de TR, Edital, Contrato e ARP para TIC
Sistema de tags coloridas para alterações (vermelho = inclusão, verde = ajuste, azul = lacuna)
Checklist de instrução processual
Orientações de preenchimento do ETP Digital

Quando consultar: ao elaborar TR, edital e minutas. É obrigatório usar os modelos da AGU/MGI.

Decretos relevantes

Decreto	Tema
Decreto nº 12.343/2024	Atualiza limites de dispensa (R$ 57.208,33 para compras)
Decreto nº 11.462/2023	Registro de Preços (SRP)
Decreto nº 11.246/2022	Agentes de contratação e comissões
Decreto nº 10.947/2022	Plano de Contratações Anual (PCA)

Normativos internos do IFSP

Normativo	Tema
Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025	Define os serviços continuados no IFSP
Portaria Normativa nº 155/2026	Estratégia de Infraestrutura Computacional IFSP
Regimento CCETI-DTI	Atribuições e competências da coordenadoria

Na prática: o que você precisa saber

A Lei 14.133/2021 é a regra geral — se algo não estiver coberto pelas INs, volta para a lei
A IN SGD 94/2022 é obrigatória para TIC — não é opcional, mesmo para compras simples
Use os modelos da AGU/MGI — não invente modelos próprios de TR ou edital
Em caso de dúvida normativa, a CCETI mantém referência legislativa atualizada e pode orientar

Links oficiais

Norma	Acesso
Lei 14.133/2021	planalto.gov.br
IN SGD 94/2022	gov.br/governodigital
IN SEGES 65/2021	gov.br/compras
Modelos AGU (TIC)	gov.br/agu
Templates SGD (TIC)	gov.br/governodigital
Manual TCU — Licitações e Contratos	licitacoesecontratos.tcu.gov.br

Dica para quem está começando

Não tente decorar toda a legislação. Use este livro como roteiro — cada etapa indica a base legal correspondente. Quando precisar aprofundar, consulte o Manual do TCU (referência mais didática) ou pergunte à CCETI.

Visão Geral do Metaprocesso

Diagrama do fluxo completo (IPPC-TIC)

Este diagrama mostra o fluxo de planejamento de contratação de TIC conforme o IPPC-TIC AGU/MGI. Cada caixa é um artefato que precisa ser produzido. As setas indicam a ordem obrigatória.

Fluxo de Planejamento da Contratação (Fase 1)

Fluxo de Planejamento da Contratação

Decisão de modalidade (entre Fase 1 e Fase 2)

Com o TR aprovado, define-se como será a seleção do fornecedor:

Fluxo de decisão de modalidade

Fase 2 — Seleção (simplificado)

Fase 3 — Gestão (simplificado)

Tempo total estimado (do início ao contrato assinado)

Modalidade	Planejamento	Seleção	Total típico
Dispensa (baixo valor)	30–45 dias	10–15 dias	45–60 dias
Pregão Eletrônico	60–90 dias	30–60 dias	90–150 dias
Inexigibilidade	30–60 dias	15–30 dias	45–90 dias
Concorrência	60–90 dias	60–90 dias	120–180 dias
Diálogo Competitivo	60–90 dias	90–180 dias	6–12 meses

Esses prazos não incluem o tempo de análise jurídica (ELIC/PF), que pode adicionar 20–45 dias ao processo.

Próximo passo

O Capítulo 2 detalha cada artefato da Fase 1 — explicando o que é, como fazer e qual sistema usar.

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Do surgimento da necessidade até a aprovação do Termo de Referência. Artefatos: PCA, DFD, Portaria EPC, ETP, MGR, Pesquisa de Preços, IMR, TR.

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Visão geral da Fase de Planejamento

A Fase de Planejamento é onde nasce a contratação. Tudo começa com uma necessidade ("preciso de X para fazer Y") e termina com um Termo de Referência aprovado — o documento que diz ao mercado exatamente o que você quer comprar.

Por que planejar é obrigatório?

A Lei 14.133/2021 (art. 18) determina que a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento. Não existe atalho: sem planejamento documentado, o processo é nulo.

Além de ser obrigatório, planejar bem:

Reduz o risco de comprar algo que não resolve o problema
Evita gastos desnecessários (pesquisa de preços correta)
Previne questionamentos do TCU/CGU (documentação rastreável)
Acelera a fase de seleção (edital sem ambiguidades = menos impugnações)

Sequência dos artefatos

Cada artefato depende do anterior. A ordem não é aleatória — existe uma lógica:

#	Artefato	Por que vem nesta ordem
1	PCA (Plano de Contratações Anual)	Tem que estar previsto antes de começar
2	DFD (Documento de Formalização da Demanda)	Formaliza "eu preciso" — é o gatilho
3	Portaria da EPC	Designa quem vai fazer o trabalho
4	ETP (Estudo Técnico Preliminar)	Estuda o problema, analisa alternativas
5	MGR (Mapa de Gerenciamento de Riscos)	Identifica o que pode dar errado
6	Pesquisa de Preços	Descobre quanto custa no mercado
7	IMR (Instrumento de Medição de Resultado)	Define como medir a qualidade (se serviço)
8	TR (Termo de Referência)	Consolida tudo num documento final

Onde cada artefato é feito

Artefato	Sistema
PCA	Compras.gov.br (módulo PGC)
DFD	Compras.gov.br + SUAP (versão com assinaturas)
Portaria EPC	SUAP (documento interno)
ETP	Compras.gov.br (ETP Digital)
MGR	Compras.gov.br (módulo de riscos)
Pesquisa de Preços	Painel de Preços + cotações manuais
IMR	Documento livre (modelo AGU disponível na CCETI)
TR	Compras.gov.br (modelo SGD/AGU)

Quanto tempo leva?

Depende da complexidade do objeto:

Tipo de contratação	Prazo típico de planejamento
Compra simples (notebooks, licenças)	30–45 dias
Serviço continuado (suporte, nuvem)	45–60 dias
SRP com múltiplos itens	60–90 dias
Projeto complexo (data center, fábrica de software)	90–120 dias

Esses prazos consideram o trabalho da equipe dedicada. Interrupções (férias, mudança de prioridade, falta de informação) estendem o prazo.

Dica prática

Não tente fazer todos os artefatos sozinho em sequência perfeita. Na prática:

O ETP e a pesquisa de preços podem ser feitos em paralelo parcial
O MGR evolui junto com o ETP (riscos aparecem durante o estudo)
O IMR é elaborado antes do TR porque o TR referencia os indicadores do IMR

Se precisar de orientação sobre como paralelizar atividades, consulte o integrante técnico da sua EPC ou a CCETI (apoio consultivo disponível).

As próximas páginas detalham cada artefato individualmente.

Fase 1 — Planejamento da Contratação

PCA — Plano de Contratações Anual

O que é

O Plano de Contratações Anual (PCA) é a lista de tudo que o órgão pretende contratar no exercício financeiro seguinte. Funciona como um "orçamento de compras" — se o item não está no PCA, em regra ele não pode ser contratado.

O PCA é regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022 e pela IN SEGES 58/2022.

Por que existe

Transparência: permite que o mercado se prepare antecipadamente
Planejamento orçamentário: a área financeira sabe o que virá
Governança: a alta administração aprova as prioridades do ano
Controle: o TCU verifica se as contratações estão alinhadas ao planejamento

O que você precisa saber

Se o item já está no PCA

Boa notícia — basta iniciar o DFD e referenciar o número do item no PCA. Tire um print do sistema Compras.gov.br (PGC) mostrando o item incluído e junte ao processo.

Se o item NÃO está no PCA

É possível contratar mesmo assim, mas você precisa:

Justificar por que não estava previsto (demanda nova, urgência superveniente)
Solicitar inclusão extemporânea (se houver janela)
Ou demonstrar que se enquadra numa exceção (art. 4º, §3º, Decreto 10.947/2022)

A CCETI pode orientar sobre como proceder caso o item não conste no PCA vigente.

Quando é feito

O PCA é elaborado anualmente, geralmente entre julho e setembro do ano anterior ao da execução. Cada área demandante informa suas necessidades via DFD preliminar.

Etapa	Quando	Responsável
Áreas enviam DFDs preliminares	Jul–Ago (ano anterior)	Áreas demandantes
Consolidação e priorização	Set–Out	CPCA-PRA + alta administração
Aprovação e publicação	Nov–Dez	Autoridade competente
Disponibilização no PNCP	Até 30/abr do ano de execução	Área administrativa

No processo: como comprovar

Ao instruir o processo, junte ao SUAP:

Print da tela do PGC (Compras.gov.br) mostrando o item com status "incluído" no PCA vigente
Ou, se não estava no PCA, a justificativa formal de inclusão/dispensa

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 12, §7º — contratações devem ser previstas no PCA
Decreto nº 10.947/2022 — regulamenta o PCA
IN SEGES/ME nº 58/2022 — procedimentos operacionais do PCA no Compras.gov.br

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Lista de contratações previstas para o ano
Quem faz	Áreas demandantes + consolidação pela PRA
Onde	Compras.gov.br (módulo PGC)
Quando	Ano anterior à execução
Documento no processo	Print do PGC ou justificativa de ausência

Fase 1 — Planejamento da Contratação

DFD — Documento de Formalização da Demanda

O que é

O DFD é o documento que diz formalmente: "eu preciso contratar isso". É o gatilho que inicia o processo de contratação. Sem DFD, não existe demanda oficial.

Quem faz: você, demandante. O DFD é de responsabilidade da área requisitante — ou seja, de quem tem a necessidade.

Fundamento legal

Norma	Dispositivo	O que determina
Lei 14.133/2021	Art. 18, I	O DFD é o primeiro documento obrigatório da fase preparatória
IN SGD 94/2022	Art. 10	Define conteúdo obrigatório do DFD para contratações de TIC
Decreto 10.947/2022	Art. 2º, IV	O DFD fundamenta a inclusão do item no PCA

O art. 18, I da Lei 14.133 é taxativo: a fase preparatória deve ser iniciada pelo DFD. Processo sem DFD é processo nulo.

Por que existe

O DFD obriga você a responder perguntas básicas antes de sair comprando:

O que preciso?
Por que preciso? (qual problema resolve?)
Quanto preciso? (quantitativo estimado)
Está alinhado ao PDTIC e ao PEI?

Isso evita contratações impulsivas e garante rastreabilidade da decisão.

Como é feito (passo a passo)

No IFSP, o DFD é feito em dois lugares:

1. DFD no Compras.gov.br (obrigatório — IN SGD 94, art. 10, §1º)

Acesse o módulo PGC no Compras.gov.br e preencha os campos:

Descrição sucinta do objeto
Justificativa da necessidade
Quantitativo estimado
Alinhamento ao PDTIC
Indicação se é compra ou serviço (continuado/não continuado)
Área requisitante

2. DFD no SUAP (versão institucional)

Crie um documento no SUAP com as mesmas informações, mas com assinaturas eletrônicas. Este é o documento que tramita internamente no IFSP.

O que colocar no DFD

Campo	O que escrever	Exemplo
Descrição do objeto	O que você quer contratar (sem detalhe técnico excessivo)	"Contratação de serviço de computação em nuvem pública (IaaS/PaaS)"
Justificativa	Por que precisa — qual problema resolve	"Os servidores on-premise atingiram 95% de capacidade e haverá indisponibilidade em 6 meses"
Quantitativo	Estimativa inicial (pode ser refinada no ETP)	"Créditos equivalentes a R$ 300.000/ano"
Alinhamento estratégico	Qual objetivo do PDTIC ou PEI atende	"PDTIC 2024-2026, Objetivo 3: Modernizar infraestrutura"
Tipo	Compra, Serviço continuado ou Serviço não continuado	"Serviço continuado"
Área requisitante	Quem está pedindo	"Diretoria de TI — Campus Campinas"

Erros comuns

Erro	Consequência legal	Como evitar
DFD muito genérico ("contratar TIC")	Não atende art. 10, IN SGD 94 — pode ser devolvido	Seja específico: o que, para que, para quem
DFD que já define a solução	Antecipa conclusões do ETP — vicia o processo (art. 11, IN SGD 94 exige análise de alternativas)	O DFD descreve o PROBLEMA, não a solução
Esquecer o DFD no Compras.gov	O ETP Digital exige vinculação ao DFD no PGC	Faça primeiro no Compras.gov, depois replique no SUAP
Quantitativo sem justificativa	TCU questiona — Acórdão 2.622/2015-Plenário exige fundamentação	Referencie base histórica, projeção ou demanda formal
DFD sem vínculo ao PDTIC	Descumpre IN SGD 94, art. 7º — contratação deve estar alinhada ao planejamento de TIC	Cite o item específico do PDTIC que a contratação atende

Quem faz o DFD no IFSP?

Situação	Quem elabora o DFD	Apoio
Demanda de campus	Você (servidor do campus que tem a necessidade)	Equipe de TI local pode apoiar na parte técnica
Demanda da Reitoria/DTI	Área demandante da Reitoria	CCETI pode auxiliar na redação técnica
Demanda de setor administrativo	Chefia do setor demandante	CPCA-PRA orienta sobre formato

O DFD é sempre responsabilidade de quem demanda. Ninguém pode formalizar sua necessidade por você — só você sabe o que precisa e por quê.

Base legal detalhada

Lei 14.133/2021, art. 18, I — DFD como primeiro documento do planejamento
Lei 14.133/2021, art. 18, §1º — conteúdo mínimo da fase preparatória
IN SGD 94/2022, art. 10 — conteúdo obrigatório do DFD para TIC
IN SGD 94/2022, art. 10, §1º — elaboração no sistema PGC (Compras.gov)
IN SGD 94/2022, art. 7º — vinculação ao PDTIC
Decreto 10.947/2022, art. 2º, IV — DFD como base do PCA

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Formalização da necessidade de contratar
Quem faz	Você (área requisitante / demandante)
Onde	Compras.gov.br (PGC) + SUAP
Quando	Antes de tudo — é o 1º passo
Produto	DFD registrado no Compras.gov + versão assinada no SUAP
Apoio disponível	CCETI (orientação técnica), CPCA (formato processual)

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Portaria da Equipe de Planejamento (EPC)

O que é

A Portaria da EPC é o ato administrativo que designa formalmente os servidores responsáveis por conduzir o planejamento da contratação. Sem essa portaria, nenhum documento produzido pela equipe tem validade.

Por que existe

A IN SGD 94/2022 (art. 9º) exige que toda contratação de TIC seja planejada por uma equipe com, no mínimo, três integrantes com papéis definidos. A portaria:

Formaliza quem são essas pessoas
Define responsabilidades
Protege juridicamente (cada um responde por sua competência)
Estabelece prazo para conclusão do ETP

Composição obrigatória

Papel	Perfil	O que faz
Integrante Requisitante	Servidor da área que precisa da solução	Define necessidades de negócio, valida se a solução atende
Integrante Técnico	Servidor de TI (CCETI, DTI ou equipe do campus)	Especifica tecnicamente, pesquisa mercado, redige ETP e TR
Integrante Administrativo	Servidor da área administrativa (CPCA-PRA)	Pesquisa de preços, instrução processual, formalidades

Cada integrante deve ter titular e substituto (para garantir continuidade em caso de afastamento).

Modelo simplificado

PORTARIA Nº ____/IFSP, DE __ DE ________ DE 20__

O [autoridade], no uso de suas atribuições (...), RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação de [descrição sucinta do objeto].

Art. 2º Designar os seguintes servidores:

  Integrante Requisitante: [Nome] — SIAPE [nº]
  Integrante Requisitante substituto: [Nome] — SIAPE [nº]
  Integrante Técnico: [Nome] — SIAPE [nº]
  Integrante Técnico substituto: [Nome] — SIAPE [nº]
  Integrante Administrativo: [Nome] — SIAPE [nº]
  Integrante Administrativo substituto: [Nome] — SIAPE [nº]

Art. 3º A Equipe deverá concluir o ETP no prazo de [XX] dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Quem assina

A autoridade competente para designar a EPC. No IFSP:

Contratações da Reitoria: DTI-PRD (Diretor de TI) ou PRA
Contratações de campus: Diretor-Geral do campus

Quando fazer

Imediatamente após a aprovação do DFD. A equipe só pode começar a trabalhar no ETP depois de publicada a portaria.

Sequência	Evento
1	DFD aprovado
2	Autoridade designa a EPC (portaria)
3	EPC inicia o ETP

Pontos de atenção

Conflito de interesse: integrantes não podem ter relação comercial com fornecedores do objeto
Capacitação: integrante técnico deve conhecer o mercado do objeto; integrante administrativo deve conhecer o rito processual
Prazo: o art. 6º da portaria-modelo define prazo para o ETP — recomenda-se 30 a 60 dias úteis, dependendo da complexidade do objeto
Substituição: se alguém sair da equipe, nova portaria deve ser publicada

Base legal

IN SGD 94/2022, art. 9º — obrigatoriedade e composição da EPC
IPPC-TIC AGU/MGI, p. 30–33 — modelo de portaria e orientações

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Portaria que designa a equipe responsável pelo planejamento
Quem faz	Autoridade competente (DTI-PRD ou Diretor campus)
Onde	SUAP (documento interno)
Quando	Logo após aprovação do DFD
Produto	Portaria publicada com nomes, papéis e prazo

Fase 1 — Planejamento da Contratação

ETP — Estudo Técnico Preliminar

O que é

O ETP é o documento que fundamenta a necessidade da contratação e demonstra que a solução escolhida é a mais adequada. É o "coração" do planejamento — se o ETP for fraco, todo o processo fica vulnerável a questionamentos.

Pense no ETP como a resposta documentada para: "Provei que estudei o problema, analisei as alternativas e esta é a melhor solução considerando custo, risco e viabilidade."

Por que é o documento mais importante

O ETP é onde você:

Descreve a necessidade real (não apenas "quero comprar X")
Demonstra que pesquisou alternativas (inclusive não contratar)
Justifica a escolha da solução
Estima custos e prazos
Identifica requisitos técnicos e de negócio

Se algum dia o TCU perguntar "por que vocês contrataram isso?", a resposta está no ETP.

Onde é feito

No ETP Digital do Compras.gov.br. A plataforma oferece um formulário estruturado com todos os campos obrigatórios. Acesse via:

https://www.gov.br/compras → módulo de planejamento → ETP Digital

Conteúdo obrigatório (IN SGD 94/2022, art. 11)

#	Campo do ETP	O que preencher
1	Descrição da necessidade	Qual problema de negócio precisa ser resolvido
2	Área requisitante	Quem está pedindo (setor, campus)
3	Necessidades de negócio	Objetivos estratégicos que serão atendidos (vincular ao PDTIC)
4	Necessidades tecnológicas	Requisitos técnicos da solução
5	Demais requisitos	SLA, segurança, acessibilidade, sustentabilidade
6	Estimativa da demanda	Quantitativo fundamentado (base histórica ou projeção)
7	Levantamento de soluções	Alternativas de mercado pesquisadas (mínimo 3)
8	Análise comparativa	Prós e contras de cada alternativa
9	Registro de soluções descartadas	Por que as outras opções não servem
10	Solução escolhida	Qual foi selecionada e por que
11	Estimativa de custo	Valor preliminar (será refinado na pesquisa de preços)
12	Declaração de viabilidade	Conclusão: "é viável e recomendo prosseguir"

Ordem sugerida de preenchimento

Não preencha na ordem numérica dos campos. A sequência lógica recomendada é:

Ordem	Campo	Motivo
1º	Descrição da necessidade	Comece pelo problema
2º	Área requisitante	Quem pede
3º	Necessidades de negócio	Por que importa
4º	Levantamento de soluções	O que existe no mercado
5º	Necessidades tecnológicas	Requisitos que filtram alternativas
6º	Análise comparativa	Compara o que sobrou
7º	Estimativa da demanda	Quanto preciso
8º	Estimativa de custo	Quanto custa (preliminar)
9º	Demais requisitos	Complementos
10º	Declaração de viabilidade	Conclusão

Dicas práticas para um bom ETP

Descreva o problema, não a solução. "Os servidores estão com 95% de ocupação e haverá indisponibilidade em 6 meses" é melhor que "Preciso comprar servidor Dell PowerEdge".
Pesquise pelo menos 3 alternativas. Inclua sempre a opção "não contratar" (o que acontece se não fizer nada?).
Use dados. Números, métricas, histórico. "O consumo cresceu 30% ao ano nos últimos 3 anos" é verificável.
Referencie o PDTIC. Mostre que a contratação está prevista no planejamento institucional.
Não copie de outros ETPs sem adaptar. Cada contratação tem contexto próprio. O TCU identifica ETPs genéricos.

Erros comuns

Erro	Consequência	Como evitar
ETP genérico ("contratação necessária para melhorar a TI")	TCU/CGU pode questionar motivação	Seja específico: dados, métricas, impacto
Não analisar alternativas	Aparenta direcionamento	Sempre liste e compare pelo menos 3 opções
Copiar ETP de outro órgão sem adaptar	Contexto diferente = justificativa inválida	Use como referência, mas adapte ao IFSP
Estimativa de custo sem fonte	Preço inventado	Base em pesquisa preliminar (painel de preços, contratos similares)
Não considerar "não contratar"	Falta análise de alternativa zero	Explique o risco de não fazer nada

Participação em IRP (Intenção de Registro de Preços)

Se a contratação for via Sistema de Registro de Preços (SRP) e outro órgão já estiver gerenciando um pregão com objeto similar, você pode participar como órgão participante. Nesse caso:

O ETP deve demonstrar compatibilidade com o TR do órgão gerenciador
Você não precisa refazer o TR, apenas fundamentar que atende sua necessidade
Referência: IN SGD 94/2022, art. 9º, §2º

Base legal detalhada

Norma	Dispositivo	O que determina
Lei 14.133/2021	Art. 18, §1º	ETP é obrigatório e deve caracterizar o interesse público e a melhor solução
Lei 14.133/2021	Art. 6º, XX	Define ETP como "documento constitutivo da primeira etapa do planejamento"
IN SGD 94/2022	Art. 11, caput	Lista os campos obrigatórios do ETP para TIC
IN SGD 94/2022	Art. 11, §1º	ETP deve ser elaborado no sistema ETP Digital (Compras.gov)
IN SGD 94/2022	Art. 11, §2º	Dispensa de ETP apenas para contratações de mesma natureza já estudadas
IN SGD 94/2022	Art. 9º, §2º, II	Integrante técnico é responsável principal pela elaboração
IPPC-TIC AGU/MGI	p. 34–57	Orientações detalhadas de preenchimento de cada campo

Atenção: O art. 18, §2º da Lei 14.133 permite dispensa do ETP apenas quando a contratação envolver "valores inferiores a 1/4 do limite do inciso II do art. 75" (≈ R$ 14.302) E o objeto for de baixa complexidade. Fora disso, o ETP é sempre obrigatório.

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Estudo que fundamenta a necessidade e escolha da solução
Quem faz	Equipe de Planejamento (liderado pelo integrante técnico)
Onde	ETP Digital — Compras.gov.br
Quando	Após designação da EPC
Produto	ETP aprovado e assinado pela equipe
Prazo típico	15–30 dias úteis

Fase 1 — Planejamento da Contratação

MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos

O que é

O MGR é o documento que identifica o que pode dar errado na contratação e define o que fazer para prevenir ou minimizar esses problemas. É uma análise de riscos aplicada ao processo de contratação.

Por que existe

Toda contratação tem incertezas. O MGR força a equipe a pensar antecipadamente sobre cenários de falha:

E se o fornecedor não entregar?
E se o preço subir muito entre a pesquisa e a contratação?
E se a solução não funcionar no ambiente do IFSP?
E se houver atraso no parecer jurídico?

Identificar riscos antes evita surpresas depois.

Estrutura de cada risco

Cada risco segue a estrutura Causa → Evento → Consequência:

Elemento	Pergunta	Exemplo
Causa	O que provoca o risco?	Especificação técnica muito restritiva
Evento	O que pode acontecer?	Pregão fracassa (nenhuma empresa participa)
Consequência	Qual o impacto?	Atraso de 6 meses na contratação + necessidade de nova pesquisa

Classificação de riscos

Cada risco é classificado por probabilidade e impacto:

Nível	Probabilidade	Impacto
Baixo	Improvável que ocorra	Efeito mínimo no processo
Médio	Pode ocorrer	Atraso ou custo adicional moderado
Alto	Provável que ocorra	Compromete a contratação ou causa prejuízo

Tratamento dos riscos

Para cada risco identificado, defina uma ação:

Estratégia	Quando usar	Exemplo
Prevenir	Eliminar a causa	Ampliar especificação para permitir mais fornecedores
Mitigar	Reduzir probabilidade ou impacto	Fazer pesquisa de mercado mais ampla
Transferir	Passar o risco para outra parte	Incluir cláusula de garantia no contrato
Aceitar	Risco baixo, custo de tratamento desproporcional	Documentar e monitorar

Onde é feito

No módulo de Gestão de Riscos do Compras.gov.br. O sistema oferece uma interface para cadastrar riscos com classificação e tratamento.

Tutorial detalhado: consulte o arquivo TUTORIALGESTODERISCOS.pdf disponível na pasta de legislação da CCETI.

Riscos típicos em contratações de TIC

#	Risco	Tratamento usual
1	Pregão fracassado (ninguém aparece)	Pesquisa de preços com fornecedores reais; especificação não restritiva
2	Fornecedor não entrega no prazo	Cláusulas de SLA + sanção gradativa no TR
3	Solução incompatível com o ambiente	Exigir prova de conceito ou demonstração técnica
4	Aditivo por subdimensionamento	Estimativa conservadora + previsão de crescimento no ETP
5	Dependência de fornecedor único (lock-in)	Avaliar alternativas no ETP; exigir portabilidade
6	Atraso no parecer jurídico	Iniciar planejamento com antecedência; usar minutas padrão AGU
7	Mudança de escopo durante o planejamento	Definir escopo claramente no DFD; formalizar alterações

Formalização

O MGR deve ser:

Elaborado pela Equipe de Planejamento
Assinado pelos três integrantes (Req. + Téc. + Adm.)
Aprovado via ofício com assinaturas eletrônicas
Juntado ao processo no SUAP

Base legal detalhada

Norma	Dispositivo	O que determina
Lei 14.133/2021	Art. 18, §1º, X	A fase preparatória deve contemplar "a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual"
Lei 14.133/2021	Art. 169	Órgãos devem implementar programa de integridade com gestão de riscos
IN SGD 94/2022	Art. 14	Mapa de riscos deve conter identificação, análise e tratamento dos riscos
IN SGD 94/2022	Art. 14, §1º	Riscos devem ser monitorados ao longo de todo o processo
IPPC-TIC AGU/MGI	p. 58–61	Estrutura causa-evento-consequência + orientações de tratamento
Acórdão 2.622/2015-TCU	Plenário	Exige análise de riscos proporcionais à complexidade do objeto

Nota: Para contratações de baixo valor (dispensa art. 75, I e II), o MGR pode ser simplificado proporcionalmente, mas não dispensado — a Lei 14.133 não prevê dispensa da análise de riscos.

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Identificação e tratamento de riscos da contratação
Quem faz	Equipe de Planejamento (todos os integrantes)
Onde	Compras.gov.br (módulo Gestão de Riscos)
Quando	Em paralelo com o ETP (riscos surgem durante o estudo)
Produto	MGR assinado + Ofício de aprovação
Prazo típico	5–10 dias úteis (junto com o ETP)

Fase 1 — Planejamento da Contratação

Pesquisa de Preços

O que é

A pesquisa de preços é o levantamento que determina quanto o mercado cobra pelo objeto que você quer contratar. É obrigatória para qualquer contratação pública e serve para:

Definir o valor estimado da contratação
Verificar se o preço é compatível com o mercado
Prevenir superfaturamento
Subsidiar a reserva orçamentária

Base legal principal

Norma	Dispositivo	O que determina
Lei 14.133/2021	Art. 23, caput	Valor estimado deve ser compatível com mercado
Lei 14.133/2021	Art. 23, §1º	Lista os 5 parâmetros de pesquisa (bancos públicos, contratações similares, mídia, cotações, NF-e)
IN SEGES 65/2021	Art. 5º	Detalha parâmetros e critérios de pesquisa
IN SEGES 65/2021	Art. 5º, §2º	Cotação com fornecedores exige justificativa da escolha
IN SEGES 65/2021	Art. 6º	Metodologia e memória de cálculo obrigatórias
IN SGD 94/2022	Art. 20, caput	Pesquisa de preços para TIC segue a IN SEGES 65
IN SGD 94/2022	Art. 20, §1º	Pesquisa exclusivamente com fornecedores exige justificativa adicional
IN SGD 94/2022	Art. 20, §3º	PMC-TIC deve ser usado como referência de preço (se item catalogado)
IN SGD 94/2022	Art. 20, §4º	Estimativas de modelos SGD podem ser usadas como preço estimado

Fontes de pesquisa (parâmetros)

A IN SEGES 65/2021 define 5 fontes, que podem ser usadas de forma combinada:

#	Fonte	Como usar	Prioridade
1	Painel de Preços (Compras.gov)	Consultar preços registrados em atas e contratos vigentes	Alta (preferencial)
2	Contratações similares	Buscar pregões/contratos de outros órgãos (último 1 ano)	Alta
3	Mídia especializada / tabelas oficiais	Preços em portais especializados, catálogos	Média
4	Cotação direta com fornecedores	Solicitar proposta via ofício ou e-mail (mín. 3)	Média
5	Notas fiscais eletrônicas	Consultar base nacional de NF-e	Complementar

Quantas fontes são necessárias?

Mínimo 3 fontes (preferencialmente). Se não for possível obter 3, justifique por escrito por que não conseguiu (mercado restrito, produto novo, etc.).

Regras importantes

Regra	Detalhe
Validade	Orçamentos devem ter no máximo 6 meses de antecedência
Cotação com fornecedores	Deve ser via ofício/e-mail formal; justificar a escolha dos fornecedores consultados
Valores inexequíveis	Excluir valores manifestamente fora de mercado (muito abaixo ou acima) — justificar a exclusão
Metodologia	Declarar qual método usou (mediana, menor preço, média) e por que
PMC-TIC	Se o item consta no Catálogo de Soluções de TIC (PMC-TIC), usar como referência de preço

Passo a passo no IFSP

Consultar o Painel de Preços (Compras.gov) — buscar por CATMAT/CATSER ou palavra-chave
Buscar contratações similares — procurar pregões de outros IFs ou universidades no Compras.gov
Solicitar cotações — enviar ofício/e-mail para pelo menos 3 fornecedores (de preferência fabricantes)
Montar a planilha comparativa — organizar todos os preços coletados
Calcular o valor estimado — mediana ou média (justificar a escolha)
Excluir outliers — descartar preços inexequíveis ou superfaturados (com justificativa)
Redigir a Nota Técnica — documento que explica a metodologia e o resultado

Nota Técnica de Pesquisa de Preços

Além da planilha de preços, a equipe deve produzir uma Nota Técnica (art. 6º, IN SEGES 65/2021) contendo:

Fontes consultadas
Metodologia de cálculo
Justificativa de exclusão de amostras
Memória de cálculo
Valor estimado final

Aprovação

A pesquisa de preços deve ser aprovada pelos três integrantes da EPC, via Ofício de Aprovação do Mapa de Preços com assinaturas eletrônicas.

Erros comuns

Erro	Problema	Como evitar
Usar apenas cotações de fornecedores	Parcialidade — fornecedor infla preço	Priorizar Painel de Preços e contratações similares
Orçamentos com mais de 6 meses	Valores desatualizados — processo pode ser questionado	Renovar cotações antes de finalizar
Não justificar exclusão de outliers	Aparenta manipulação do preço	Documentar critério estatístico (ex: desvio > 30% da mediana)
Não consultar o PMC-TIC	Para itens catalogados, o PMC-TIC é referência obrigatória	Verificar sempre o catálogo antes de pesquisar
Pesquisar preço antes de definir o objeto	Pesquisa sem foco — preços incomparáveis	Primeiro defina no ETP o que quer, depois pesquise quanto custa

Dica específica para TIC

Para software proprietário (Microsoft, VMware, Oracle etc.):

O fabricante geralmente tem lista de preços pública ou distribuidores autorizados
Consulte o portal do fabricante + pelo menos 2 revendas
Se houver PMC-TIC para o item, use como teto

Para serviços de nuvem (AWS, Azure, GCP):

Use calculadoras de preço dos provedores
Compare com atas vigentes de nuvem de outros órgãos
Considere o modelo de consumo (pay-as-you-go vs. reservado)

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Levantamento de preços de mercado para estimar o valor da contratação
Quem faz	Integrante técnico + integrante administrativo
Onde	Painel de Preços (Compras.gov) + cotações diretas
Quando	Após o ETP (quando o objeto já está definido)
Produto	Planilha de preços + Nota Técnica + Ofício de aprovação
Prazo típico	10–20 dias úteis

Fase 1 — Planejamento da Contratação

IMR — Instrumento de Medição de Resultado

O que é

O IMR é o documento que define como medir se o serviço contratado está sendo bem entregue. Ele estabelece indicadores, metas e penalidades (glosas) que serão aplicados durante a execução do contrato.

Se a contratação for de compra de bens (equipamentos, licenças perpétuas), o IMR geralmente não se aplica. Ele é obrigatório para serviços.

Por que existe

Sem indicadores claros, o fiscal do contrato não tem como avaliar objetivamente se o fornecedor está entregando o que prometeu. O IMR resolve isso:

Define o que será medido (indicador)
Define quanto é aceitável (meta/nível de serviço)
Define o que acontece se não atingir a meta (glosa/sanção)

Quando usar

Tipo de contratação	IMR necessário?
Serviço continuado (suporte, nuvem, link)	Sim — obrigatório
Serviço não continuado (projeto, implantação)	Sim — obrigatório
Compra de bens (equipamento, licença)	Geralmente não (usa aceite/termo de recebimento)

Estrutura típica de um indicador

Elemento	O que é	Exemplo
Nome do indicador	O que está sendo medido	Disponibilidade do serviço
Descrição	Detalhamento	Percentual de tempo em que o serviço ficou operacional
Fórmula	Como calcular	(Horas disponíveis / Horas totais no mês) × 100
Meta	Valor aceitável	≥ 99,5% ao mês
Periodicidade	Quando medir	Mensal
Fonte de dados	Onde verificar	Relatório do sistema de monitoramento
Glosa	Desconto por descumprimento	0,5% do valor mensal para cada 0,1% abaixo da meta

Exemplos de indicadores comuns em TIC

Serviço	Indicador	Meta típica
Nuvem (IaaS)	Disponibilidade	≥ 99,9%
Suporte técnico	Tempo de resposta (chamado crítico)	≤ 1 hora
Suporte técnico	Tempo de solução (chamado normal)	≤ 8 horas úteis
Link de internet	Disponibilidade	≥ 99,7%
Link de internet	Latência	≤ 20ms
Outsourcing de impressão	Atendimento a chamado técnico	≤ 4 horas úteis
Garantia de equipamento	Tempo de substituição	≤ 1 dia útil (next business day)

Por que o IMR vem ANTES do TR

O IMR define os indicadores que serão incorporados ao Modelo de Gestão do Termo de Referência. Se você fizer o TR primeiro, vai ter que voltar e reescrever a seção de gestão. Sequência correta:

ETP → MGR → Pesquisa de Preços → IMR → TR
                                   ↓
                        (indicadores alimentam o TR)

Dicas práticas

Não invente indicadores impossíveis de medir. Se você não tem ferramenta de monitoramento, não exija SLA de 99,99%.
Seja proporcional. Glosas muito pesadas afastam fornecedores; glosas muito leves não incentivam performance.
Consulte contratos similares. Veja quais indicadores outros órgãos usaram para o mesmo tipo de serviço.
Evite indicadores binários ("cumpriu/não cumpriu"). Prefira escalas que permitam gradação.
Alinhe com o fiscal. Quem vai medir precisa ser capaz de verificar os indicadores definidos.

Base legal

IN SGD 94/2022, art. 19 — obrigatoriedade do IMR para serviços de TIC
Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, VI — modelo de gestão como elemento do planejamento

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Define indicadores de qualidade e penalidades por descumprimento
Quem faz	Equipe de Planejamento (integrante técnico + requisitante)
Onde	Documento livre (Word/SUAP) — modelo CCETI disponível
Quando	Antes do TR (alimenta o Modelo de Gestão)
Produto	Tabela de indicadores com metas e glosas
Prazo típico	3–5 dias úteis
Aplica-se a	Serviços (continuados e não continuados)

Fase 1 — Planejamento da Contratação

TR — Termo de Referência

O que é

O Termo de Referência (TR) é o documento mais completo da Fase de Planejamento. Ele consolida tudo que foi estudado nos artefatos anteriores (ETP, MGR, pesquisa de preços, IMR) num documento único que será a base do edital ou da contratação direta.

Na prática, o TR diz ao mercado: "Isso é o que eu quero, nestas condições, por este preço estimado, entregue desta forma, medido por estes indicadores."

Por que é crítico

É o documento que o fornecedor lê para decidir se participa
É a base que o pregoeiro usa para julgar propostas
É o padrão que o fiscal usa para cobrar a execução
É o que o TCU analisa quando quer saber se a contratação faz sentido

Se o TR for mal escrito: pregão fracassa, contrato dá problema, fornecedor não entrega, fiscal não sabe cobrar.

Onde é feito

No Compras.gov.br, usando o modelo padronizado da AGU/MGI para TIC. Existem modelos específicos para:

Compras de TIC
Serviços de TIC
Registro de Preços (SRP)

Obrigatório: usar o modelo AGU/MGI. Não invente um modelo próprio.

Link para os modelos: gov.br/governodigital — Templates TIC

Estrutura do TR (14 seções do modelo AGU/MGI)

Seção	Conteúdo
1	Condições gerais da contratação — objeto, natureza (compra/serviço), regime de execução
2	Fundamentação e descrição da necessidade — referência ao ETP
3	Descrição da solução — especificação técnica detalhada
4	Requisitos da contratação — o que o fornecedor precisa atender
5	Modelo de execução — como o serviço será prestado
6	Modelo de gestão — fiscalização, medição (aqui entra o IMR)
7	Critérios de medição e pagamento — quando e como se paga
8	Forma e critérios de seleção — tipo de julgamento (menor preço, técnica e preço)
9	Estimativas do valor — referência à pesquisa de preços
10	Adequação orçamentária — fonte de recurso (LOA, ação, PTRES)
11	Responsabilidades — obrigações das partes
12	Penalidades — sanções por descumprimento
13	Informações complementares — anexos, catalogação CATMAT/CATSER
14	Declaração de conformidade — que o TR segue os modelos AGU/MGI

Dicas para cada seção

Seção 3 (Descrição da solução) — A mais importante

Seja objetivo nas especificações: não exija marca, mas defina requisitos mínimos
Use termos técnicos reconhecidos pelo mercado
Se indicar marca (art. 41, I, Lei 14.133), justifique tecnicamente
Não superspecifique para não restringir competição
Não subespecifique para não receber produto inadequado

Seção 5 (Modelo de execução)

Defina prazos de entrega claros (dias corridos ou úteis)
Especifique local de entrega/execução
Defina critérios de aceite (o que significa "entregue e funcionando")

Seção 6 (Modelo de gestão)

Aqui entram os indicadores do IMR
Defina frequência de relatórios (mensal, trimestral)
Defina responsáveis pela medição

Seção 12 (Penalidades)

Sistema de tags coloridas (IPPC-TIC / ELIC)

Ao preencher o modelo AGU/MGI, use o código de cores para destacar alterações:

Tipo de alteração	Cor
Texto suprimido do modelo	~~Tachado~~
Texto incluído (não estava no modelo)	Vermelho
Texto adaptado/ajustado	Verde
Lacunas preenchidas (campos entre colchetes)	Azul
Justificativas internas (não vão para publicação)	Cinza

Isso é exigido pela ELIC/PGF para análise jurídica. Sem as tags, o processo volta.

Aprovação

O TR deve ser:

Assinado pela Equipe de Planejamento
Aprovado pela Autoridade Máxima de TIC (no IFSP: DTI-PRD)

Erros comuns

Erro	Consequência	Como evitar
TR não segue modelo AGU/MGI	ELIC devolve para adequação (perde 30+ dias)	Sempre use o modelo atualizado
Especificação direcionada para marca	Impugnação do edital, anulação	Especifique requisitos, não produtos
Seção de gestão sem indicadores mensuráveis	Fiscal não consegue cobrar	Use o IMR como base
Valor estimado sem fonte	Questionamento pelo controle	Referencie a pesquisa de preços
Copiar TR de outro órgão sem adaptar	Requisitos incompatíveis com o IFSP	Adapte ao contexto: prazos, locais, quantitativos

Prazo de elaboração

Complexidade	Prazo típico
Compra simples (notebooks, licenças)	7–15 dias úteis
Serviço continuado (suporte, nuvem)	15–25 dias úteis
SRP com múltiplos itens/grupos	20–30 dias úteis
Objeto complexo (fábrica de SW, DC)	30–45 dias úteis

Base legal detalhada

Norma	Dispositivo	O que determina
Lei 14.133/2021	Art. 6º, XXIII	TR é o "documento necessário para que a contratação almejada seja precisa"
Lei 14.133/2021	Art. 18, §1º, I a XII	Conteúdo mínimo obrigatório do TR
Lei 14.133/2021	Art. 40, §1º	TR deve conter definição do objeto, fundamentação, descrição da solução, requisitos, modelo de execução e gestão
IN SGD 94/2022	Art. 12, caput	TR de TIC deve seguir modelo padronizado AGU/MGI
IN SGD 94/2022	Art. 12, §1º a §5º	Aprovação pela autoridade de TIC + assinatura da EPC
IN SGD 94/2022	Art. 13	Vedação de indicar marca sem justificativa técnica (art. 41, I, Lei 14.133)
IN SGD 94/2022	Art. 18	Termos de Compromisso e Ciência (sigilo) para serviços de TIC
IPPC-TIC AGU/MGI	Inteiro	Modelo obrigatório de 14 seções + sistema de tags coloridas
PN PGF 73/2025	Art. 14	Requisitos para aceite do TR pela ELIC (minutas padrão + certificação)

Consequência prática: se o TR não usar o modelo AGU/MGI ou não seguir o código de cores, a ELIC devolve sem analisar — atrasando o processo em 30+ dias.

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Documento que especifica o objeto, condições, gestão e pagamento
Quem faz	Equipe de Planejamento (integrante técnico lidera)
Onde	Compras.gov.br (modelo AGU/MGI)
Quando	Após pesquisa de preços e IMR
Produto	TR assinado pela EPC + aprovado pela autoridade de TIC
Prazo típico	7–45 dias úteis (depende da complexidade)

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Da escolha da modalidade até a homologação do resultado. Pregão, Dispensa, Inexigibilidade, Concorrência, Diálogo Competitivo.

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Como escolher a modalidade de contratação

Quando o TR está aprovado, a próxima pergunta é: como vou selecionar o fornecedor? A resposta depende das características do objeto e do valor da contratação.

Fluxo de decisão

Responda às perguntas abaixo na ordem. A primeira resposta "SIM" indica sua modalidade.

#	Pergunta	Se SIM →	Fundamento
1	Existe apenas UM fornecedor capaz de atender? (fabricante exclusivo, software proprietário sem alternativa)	INEXIGIBILIDADE	Art. 74, I, Lei 14.133/2021
2	O valor total é inferior a R$ 57.208,33? (somar com outras compras da mesma natureza no exercício, pela mesma UG)	DISPENSA por baixo valor	Art. 75, II, Lei 14.133/2021
3	Houve pregão anterior fracassado/deserto há menos de 1 ano? (e as condições do edital serão mantidas)	DISPENSA por fracasso	Art. 75, III, Lei 14.133/2021
4	É impossível definir o objeto com precisão antes de conversar com o mercado? (solução inovadora, tecnologia emergente)	DIÁLOGO COMPETITIVO	Art. 32, I, Lei 14.133/2021
5	O objeto é "comum"? (padrões de desempenho podem ser definidos objetivamente: computadores, licenças, suporte, nuvem)	PREGÃO ELETRÔNICO	Art. 6º, XIII e Art. 28, I
6	O objeto é "especial" ou exige julgamento por melhor técnica? (fábrica de software, ERP sob medida, data center complexo)	CONCORRÊNCIA	Art. 28, II, Lei 14.133/2021

Se chegou ao item 5 e respondeu SIM → Pregão é a resposta na maioria absoluta dos casos de TIC.

Tabela rápida: situações do dia a dia

Situação	Modalidade provável
Comprar notebooks, switches, servidores	Pregão (menor preço)
Renovar licenças Microsoft 365, VMware, Oracle	Inexigibilidade (se exclusivo) ou Pregão (se há revendas)
Renovar garantia/suporte Dell, HPE, Fortinet	Inexigibilidade (fabricante) ou Dispensa (baixo valor)
Contratar nuvem (AWS, Azure, GCP) via broker	Pregão (SRP) ou Credenciamento
Contratar link de internet/MPLS	Pregão (serviço comum)
Contratar fábrica de software	Concorrência (técnica e preço)
Comprar item urgente < R$ 57 mil	Dispensa (baixo valor)
Implantar solução de IA sem escopo definido	Diálogo Competitivo
Aderir a ata de outro órgão (carona)	Adesão à ARP (não é modalidade — é procedimento)

Armadilhas comuns

Erro	Risco	Correção
Fracionar para ficar abaixo do limite de dispensa	Ilegalidade (art. 75, §1º) — TCU aplica multa	Somar TUDO da mesma natureza no exercício
Alegar "exclusividade" sem documento comprobatório	Inexigibilidade anulada, responsabilização	Exigir declaração do fabricante ou atestado de entidade
Usar pregão para objeto que não é "comum"	Qualidade ruim, impugnação do edital	Se precisa avaliar técnica → Concorrência
Ir direto para dispensa após fracasso sem negociar	Viola art. 76, §3º	Dar prazo para nova proposta antes de dispensar

Na dúvida?

Consulte a CCETI. A escolha da modalidade tem consequências em prazo, documentação e risco jurídico. A equipe pode orientar a melhor estratégia para o seu caso específico.

As próximas páginas detalham cada modalidade individualmente.

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Pregão Eletrônico

O que é

O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. É a modalidade mais usada em TIC.

Obrigatoriamente na forma eletrônica (art. 17, §2º, Lei 14.133/2021).

Quando usar

Compra de equipamentos (computadores, servidores, switches, storage)
Contratação de serviços padronizados (suporte, nuvem, link de internet, impressão)
Licenciamento de software quando há múltiplos revendedores
SRP (Sistema de Registro de Preços) para atender múltiplos órgãos/campi
Qualquer objeto que possa ser especificado de forma clara e objetiva

Critérios de julgamento

Critério	Quando usar em TIC
Menor preço	Maioria dos casos — bens e serviços simples
Menor preço por grupo	Quando itens são interdependentes (ex: solução completa com hardware + instalação)
Maior desconto	SRP com catálogo de itens amplo (ex: reposição de peças)

O Pregão não permite julgamento por técnica e preço. Se seu objeto precisa disso → Concorrência.

Etapas do pregão (visão simplificada)

#	Etapa	Responsável	Prazo
1	Elaboração do Edital (baseado no TR)	CLT-PRA	5–10 dias
2	Análise jurídica (ELIC/PF)	ELIC ou PF local	20–30 dias
3	Autorização para licitar	Autoridade competente	1–3 dias
4	Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov)	CLT-PRA	Prazo mínimo: 8 dias úteis
5	Impugnações e esclarecimentos	Pregoeiro + EPC	Até 3 dias úteis antes da sessão
6	Sessão pública (lances)	Pregoeiro	1 dia (pode se estender)
7	Negociação	Pregoeiro	Mesmo dia
8	Habilitação do vencedor	Pregoeiro + área admin	1–5 dias
9	Prazo recursal	Licitantes	Imediato ou 3 dias úteis
10	Adjudicação e Homologação	Autoridade competente	1–5 dias

Documentos específicos do pregão (além do TR)

Documento	Quem elabora
Edital (minuta padrão AGU)	CLT-PRA (baseado no TR)
Minuta do Contrato / ARP	CLT-PRA / COC-PRA
Parecer Jurídico	ELIC/PGF ou PF local
Autorização para licitar	Autoridade competente
Certidões do vencedor (CND, CNDT, FGTS, SICAF...)	Área administrativa
Nota de Empenho	CCT-PRA
Contrato assinado	COC-PRA + fornecedor
Portaria de fiscais	Autoridade competente

Prazo recursal

Na Lei 14.133/2021, o pregão pode adotar a intenção de recurso imediata (na própria sessão):

Licitantes manifestam intenção de recorrer ao final da sessão
Quem manifesta tem 3 dias úteis para apresentar razões
Demais licitantes têm 3 dias úteis para contrarrazões
Se ninguém manifesta intenção → processo segue sem recurso

Dicas para TIC

Use SRP sempre que possível. Se vários campi precisam do mesmo tipo de equipamento, o Registro de Preços permite atender todos com um único pregão.
Não restrinja por marca sem justificativa. Especifique requisitos mínimos (processador ≥ X cores, memória ≥ Y GB) — não "marca Z modelo W".
Cuidado com lotes/grupos. Agrupar itens interdependentes pode ser necessário (ex: servidor + instalação), mas agrupar itens independentes reduz competição.
Preveja prova de conceito ou amostra no edital se a qualidade não puder ser verificada pela especificação (ex: solução de segurança com teste em ambiente real).

Prazo total típico

Etapa	Duração
Planejamento (Fase 1)	60–90 dias
Elaboração do edital	5–10 dias
Análise jurídica	20–30 dias
Publicação + sessão	15–20 dias
Habilitação + recursos	5–15 dias
Contratação	10–15 dias
Total	110–180 dias

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 28, I — pregão para bens e serviços comuns
Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII — definição de "bens e serviços comuns"
IN SGD 94/2022 — especificidades para TIC
Decreto 10.024/2019 — subsidiário para operacionalização

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Licitação para bens/serviços comuns em formato eletrônico
Quando usar	Objeto pode ser especificado objetivamente
Critério	Menor preço (maioria)
Prazo total	110–180 dias
Responsável pela seleção	CLT-PRA (pregoeiro)
Papel da EPC	Esclarecer dúvidas técnicas durante o certame

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Dispensa de Licitação

O que é

A Dispensa de Licitação é a contratação direta — sem licitação formal — autorizada por lei em situações específicas. A mais comum é a dispensa por baixo valor (art. 75, I e II), mas existem outros casos.

Não confunda: dispensa não é "atalho". Ela exige processo formal, documentação completa e publicidade.

Quando usar

Hipóteses mais comuns em TIC

Hipótese	Fundamento	Limite / Condição
Baixo valor (compras/serviços)	Art. 75, II	Até R$ 57.208,33 no exercício (mesma natureza, mesma UG)
Baixo valor (obras/engenharia)	Art. 75, I	Até R$ 114.416,65
Licitação fracassada/deserta	Art. 75, III	Pregão anterior fracassou há < 1 ano, mesmas condições
Emergência/calamidade	Art. 75, VIII	Situação urgente comprovada (prazo máx. 1 ano)

O que conta como "mesma natureza"?

Para verificar se ultrapassou o limite: some todas as contratações da mesma natureza (mesmo CATMAT/CATSER ou natureza similar) feitas pela mesma UG no exercício financeiro. Se o total ultrapassa R$ 57.208,33 → não pode usar dispensa por valor.

Documentos obrigatórios

A dispensa exige praticamente os mesmos documentos da Fase 1, mais documentos específicos:

Fase	Documentos
Abertura	Processo SUAP, DFD (Compras.gov + SUAP), PCA, Ofício de solicitação, Autorização
Estudos	ETP, MGR, Ofício de aprovação do MGR
Preços	Pesquisa de preços (≥3 fontes), Nota Técnica, Ofício de aprovação
TR	IMR (se serviço), TR aprovado
Enquadramento	Manifestação de enquadramento no art. 75, Autorização da CLT-PRA
Publicidade	Divulgação em sítio eletrônico (mínimo 3 dias úteis, se incisos I ou II)
Habilitação	Proposta comercial, Certidões (CND, CNDT, FGTS, SICAF, Consulta Consolidada)
Contratação	Previsão orçamentária, Empenho, Contrato (ou substituto), Portaria de fiscais

Publicidade obrigatória (art. 75, §3º)

Para dispensas dos incisos I e II (baixo valor), é obrigatória a publicação de aviso no Compras.gov.br pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, para buscar proposta mais vantajosa. Funciona como uma "mini-licitação eletrônica".

Dispensa de análise jurídica

Para dispensas por baixo valor, a análise jurídica prévia é dispensada (ON AGU nº 69/2021). Basta declarar no processo:

"A presente contratação enquadra-se como dispensa por baixo valor (art. 75, II, Lei 14.133/2021). Nos termos da ON AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada."

Para dispensas por outros motivos (fracasso, emergência) → parecer jurídico continua obrigatório.

Passo a passo simplificado

Verificar se o valor está dentro do limite (somar exercício)
Elaborar planejamento normalmente (DFD → ETP → Preços → TR)
Justificar o enquadramento no art. 75
Publicar aviso por 3 dias úteis (se incisos I ou II)
Receber propostas e selecionar a mais vantajosa
Verificar habilitação do fornecedor
Empenhar e contratar

Prazos

Etapa	Duração
Planejamento (DFD a TR)	20–35 dias
Enquadramento + autorização	3–5 dias
Publicação (3 dias úteis)	5–7 dias corridos
Habilitação + empenho	5–10 dias
Total	35–55 dias

Cuidados

Ponto	Atenção
Fracionamento	Proibido. Dividir compra em parcelas para caber no limite é irregularidade grave
Limite anual	Considere tudo que já foi dispensado na mesma natureza/UG no exercício
Cotação única	Mesmo na dispensa, busque competitividade — não contrate o primeiro que aparecer
Documentação	Dispensa não significa "processo simples" — todos os documentos são obrigatórios

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 75 — hipóteses de dispensa
Decreto 12.343/2024 — atualização dos limites de valor
IN SEGES 67/2021 — dispensa eletrônica (procedimento no Compras.gov)
ON AGU nº 69/2021 — dispensa de análise jurídica para baixo valor

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Contratação direta sem licitação, autorizada por lei
Quando usar	Valor até R$ 57.208,33, fracasso de pregão, emergência
Prazo total	35–55 dias
Particularidade	Publicação obrigatória de 3 dias úteis (baixo valor)
Parecer jurídico	Dispensado para baixo valor (ON AGU 69/2021)

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Inexigibilidade de Licitação

O que é

A Inexigibilidade é a contratação direta quando há inviabilidade de competição — ou seja, quando não faz sentido licitar porque só existe um fornecedor capaz de atender.

Diferente da dispensa (onde a licitação é possível mas dispensada), na inexigibilidade a competição simplesmente não existe.

Quando usar em TIC

Hipótese	Fundamento	Exemplo prático
Fornecedor exclusivo	Art. 74, I	Renovação de licença com fabricante único (ex: Oracle, SAP)
Representante comercial exclusivo	Art. 74, I	Suporte do fabricante só vendido pelo próprio (ex: Cisco SmartNet direto)
Serviço técnico especializado	Art. 74, III	Consultoria em plataforma proprietária com profissional de notória especialização

Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade

Aspecto	Dispensa	Inexigibilidade
Competição	É possível, mas dispensada	É impossível
Fundamento	Art. 75 (rol taxativo)	Art. 74 (exemplificativo)
Motivação	Valor baixo, emergência, fracasso	Exclusividade, inviabilidade
Documento-chave	Manifestação de enquadramento	Comprovação de exclusividade

Como comprovar exclusividade

Este é o ponto crítico da inexigibilidade. Sem comprovação robusta, o TCU pode anular a contratação.

Forma de comprovação	Validade
Declaração do fabricante de que é o único fornecedor/representante	Forte — mas verifique a data e o escopo geográfico
Atestado de exclusividade emitido por entidade de classe (sindicato, associação)	Forte
Pesquisa de mercado demonstrando inexistência de alternativa	Complementar — use junto com declaração
Contrato de exclusividade entre fabricante e distribuidor	Válido se vigente e com escopo compatível

Atenção: a declaração deve ser específica para o objeto. "Somos o único fabricante do software X" é válido. "Somos os melhores" não é.

Documentos obrigatórios

Além dos documentos padrão (DFD, ETP, Preços, TR), a inexigibilidade exige:

Documento adicional	Finalidade
Comprovação de exclusividade (declaração fabricante / atestado entidade)	Demonstrar inviabilidade de competição
Justificativa de preço (preço é condizente com mercado)	Mesmo sem licitação, preço deve ser justo
Razão da escolha do fornecedor	Art. 72, Lei 14.133/2021
Parecer jurídico	Obrigatório (não se aplica a dispensa de análise da ON 69)

Justificativa de preço na inexigibilidade

Mesmo sem competição, o preço precisa ser justificado. Opções:

Forma	Exemplo
Tabela pública do fabricante	"Preço conforme lista pública no site do fabricante, consultado em DD/MM/AAAA"
Contratações similares de outros órgãos	"Preço compatível com Ata X do Órgão Y (mesmas condições)"
Nota fiscal de venda anterior	"Preço equivalente ao praticado na última renovação (NF XXXX)"

Cuidados específicos

Risco	Como evitar
Alegar exclusividade sem comprovação	Sempre exija declaração formal do fabricante com data recente
Fornecedor "exclusivo" que na verdade tem revendedores	Verifique se há canal autorizado — se houver, pode ser pregão
Preço sem justificativa	TCU exige demonstração de compatibilidade com mercado
Usar inexigibilidade por "comodidade"	Se existe alternativa no mercado, use licitação

Prazo típico

Etapa	Duração
Planejamento (DFD a TR)	25–45 dias
Obtenção de declaração de exclusividade	5–15 dias
Parecer jurídico	20–30 dias
Contratação (empenho + assinatura)	10–15 dias
Total	60–105 dias

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 74 — hipóteses de inexigibilidade
Lei 14.133/2021, art. 72 — formalidades da contratação direta
IN SGD 94/2022 — aplicável também às inexigibilidades de TIC

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Contratação direta por inviabilidade de competição
Quando usar	Fornecedor exclusivo, ausência de alternativas de mercado
Documento-chave	Declaração de exclusividade do fabricante
Prazo total	60–105 dias
Parecer jurídico	Obrigatório
Risco principal	Exclusividade não comprovada → anulação da contratação

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Concorrência Eletrônica

O que é

A Concorrência é a modalidade para contratações de maior complexidade, onde o objeto não pode ser definido como "comum" ou onde é necessário avaliar qualidade técnica além do preço. Diferente do pregão, admite todos os critérios de julgamento.

Quando usar em TIC

Objetos que não são "comuns" (art. 6º, XIII) — ex: desenvolvimento de software sob medida
Quando o critério de julgamento for técnica e preço — ex: fábrica de software com avaliação de metodologia
Quando for melhor técnica — ex: consultoria especializada de alto nível
Obras e serviços de engenharia de TIC complexos — ex: reforma completa de data center

Diferença entre Pregão e Concorrência

Aspecto	Pregão	Concorrência
Tipo de objeto	Comum (especificável objetivamente)	Comum ou especial
Critérios de julgamento	Apenas menor preço / maior desconto	Todos (menor preço, técnica e preço, melhor técnica, maior retorno)
Complexidade	Menor	Maior
Prazo do edital	8 dias úteis	25 dias úteis (técnica e preço)
Uso típico em TIC	Equipamentos, licenças, suporte padrão	Fábrica de SW, projetos integrados, consultoria

Critérios de julgamento disponíveis

Critério	Quando usar	Exemplo em TIC
Menor preço	Objeto comum, sem avaliação qualitativa	Aquisição de hardware padronizado (se valor alto)
Técnica e preço	Qualidade importa tanto quanto custo	Fábrica de software (avalia metodologia + preço)
Melhor técnica	Qualidade é predominante	Consultoria estratégica de TI
Maior retorno econômico	Receita gerada pelo contrato	Raro em TIC

Etapas adicionais em relação ao pregão

Etapa	Detalhe
Avaliação técnica	Comissão analisa propostas técnicas (metodologia, equipe, experiência)
Desclassificação técnica	Propostas abaixo da pontuação mínima são eliminadas antes de abrir preços
Cálculo ponderado	Nota final = (peso técnica × nota técnica) + (peso preço × nota preço)

Documentos adicionais (além dos padrão)

Documento	Finalidade
Critérios de avaliação técnica (anexo ao edital)	Define o que será avaliado e os pesos
Atestados de capacidade técnica	Comprova experiência do licitante
Qualificação econômico-financeira	Garante que o licitante tem capacidade de executar
Relatório de avaliação técnica	Documenta a pontuação de cada proposta

Cuidados específicos

Ponto	Atenção
Critérios técnicos claros	Se forem subjetivos, há risco de impugnação. Defina pontuação objetiva
Pesos equilibrados	Técnica muito alta afasta pequenas empresas; preço muito alto anula a avaliação técnica
Atestados proporcionais	Não exija experiência desproporcional ao objeto — TCU questiona
Prazo do edital	25 dias úteis mínimo (técnica e preço) — planejar com antecedência

Prazo típico

Etapa	Duração
Planejamento (DFD a TR)	60–90 dias
Parecer jurídico	20–30 dias
Publicação (25 dias úteis mín.)	35–40 dias
Avaliação técnica + preço + habilitação	30–45 dias
Recursos + contratação	15–30 dias
Total	160–235 dias

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 28, II — concorrência
Lei 14.133/2021, arts. 33 e 36 — critérios de julgamento
IN SGD 94/2022 — aplicável a contratações de TIC

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Licitação para objetos complexos, admite todos os critérios de julgamento
Quando usar	Objeto especial ou quando precisar avaliar técnica
Critério mais comum em TIC	Técnica e preço
Prazo total	160–235 dias
Diferencial	Permite avaliação de qualidade técnica das propostas

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Diálogo Competitivo

O que é

O Diálogo Competitivo é a modalidade mais inovadora da Lei 14.133/2021 — usada quando a Administração não consegue definir satisfatoriamente o objeto sem antes conversar com o mercado. A ideia é simples: "eu sei qual problema quero resolver, mas não sei qual solução existe".

É inspirado na Diretiva Europeia 2014/24/UE e ainda é pouco utilizado no Brasil.

Quando usar em TIC

O Diálogo Competitivo é restrito a situações em que (art. 32, I):

A Administração não consegue definir o objeto com precisão pelas demais modalidades
Precisa de inovação tecnológica ou técnica
Suas necessidades não podem ser satisfeitas sem adaptação de soluções disponíveis
O objeto admite condições negociais e técnicas específicas para viabilização

Exemplos práticos:

Implantação de solução de inteligência artificial sem benchmark de mercado
Transformação digital completa com escopo a ser co-construído
Solução de segurança cibernética integrada sem precedente no órgão

Como funciona (simplificado)

PLANEJAMENTO ──▶ PRÉ-QUALIFICAÇÃO ──▶ DIÁLOGO ──▶ PROPOSTAS FINAIS ──▶ CONTRATAÇÃO
                  (mín. 3 empresas)     (sessões)   (com base no diálogo)

Fase exclusiva: o Diálogo

A Administração publica edital com requisitos gerais e pré-qualifica participantes
Empresas pré-qualificadas participam de sessões individuais de diálogo (confidenciais)
Cada empresa apresenta suas propostas de solução; a Administração discute, questiona, refina
Ao final do diálogo, a Administração define a solução final
Empresas apresentam propostas finais vinculantes
Julgamento e contratação seguem o rito normal

Diferenças em relação às outras modalidades

Aspecto	Pregão / Concorrência	Diálogo Competitivo
Definição do objeto	Definido antes da licitação	Construído durante o diálogo
Interação com mercado	Vedada durante o certame	É a essência da modalidade
Confidencialidade	Propostas públicas	Sessões individuais confidenciais
Complexidade processual	Média	Alta
Prazo	3–6 meses	6–12 meses

Documentos específicos

Documento	Particularidade
ETP (simplificado quanto à solução)	Foca no problema, não na solução — solução será construída no diálogo
Justificativa de adoção do Diálogo Competitivo	Por que outras modalidades não servem
Edital de pré-qualificação	Critérios para participar do diálogo
Termos de Confidencialidade	Obrigatórios — o que é discutido numa sessão não vai para outra empresa
Atas de cada sessão de diálogo	Registro do que foi discutido
Relatório de encerramento do diálogo	Conclusão e definição do objeto final
TR revisado (pós-diálogo)	Especificação definitiva construída a partir do diálogo

Comissão de Contratação

O Diálogo Competitivo exige uma Comissão de Contratação (não apenas pregoeiro):

Mínimo 3 membros
Designada por portaria
Conduz as sessões de diálogo e o julgamento

Quando NÃO usar

Quando o objeto é definível (use Pregão ou Concorrência)
Quando o valor é baixo (desproporcional à complexidade)
Quando há urgência (prazo de 6–12 meses é incompatível com emergência)
Quando existem soluções de mercado prontas e conhecidas

Prazo estimado

Etapa	Prazo
Planejamento (ETP, MGR, edital)	60–90 dias
Parecer jurídico + autorização	30–45 dias
Publicação + pré-qualificação	25 dias úteis + análise
Fase de diálogo	30–120 dias (depende da complexidade)
Propostas finais + julgamento	30–45 dias
Contratação	30 dias
Total	6 a 12 meses

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 28, V; arts. 32–33 — diálogo competitivo
IN SGD 94/2022 — aplicável a contratações de TIC

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Modalidade para objetos cuja solução precisa ser co-construída com o mercado
Quando usar	Inovação, sem solução pronta, objeto indefinível a priori
Prazo total	6–12 meses
Particularidade	Sessões confidenciais de diálogo com empresas pré-qualificadas
Cuidado	Alta complexidade processual — consulte a CCETI antes de iniciar

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Habilitação do fornecedor e certidões

O que é

Habilitação é a verificação de que o fornecedor vencedor está apto a contratar com a Administração Pública. Mesmo que a empresa tenha oferecido o melhor preço ou a melhor proposta técnica, ela só pode ser contratada se estiver "regular" perante o Estado.

Quando acontece

No Pregão: após a fase de lances e negociação, antes da adjudicação
Na Concorrência: após o julgamento das propostas
Na Dispensa/Inexigibilidade: antes de formalizar a contratação

Documentos de habilitação (padrão)

#	Documento	O que comprova	Onde consultar
1	CND Federal (RFB/PGFN)	Regularidade fiscal federal	servicos.receita.fazenda.gov.br
2	Certidão Estadual	Regularidade fiscal estadual	Portal da Fazenda do estado da empresa
3	Certidão Municipal	Regularidade fiscal municipal (ISS, tributos)	Portal da prefeitura da sede da empresa
4	CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)	Regularidade trabalhista	tst.jus.br/certidao
5	CRF (Certificado de Regularidade do FGTS)	Regularidade com FGTS	caixa.gov.br/fgts
6	Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)	Não está impedido de contratar	certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
7	SICAF	Cadastro unificado (pode substituir vários acima)	comprasnet.gov.br/sicaf
8	Declaração de não emprego de menores	Cumprimento do art. 68, VI	Modelo padrão assinado pelo representante legal

SICAF: o atalho da habilitação

O SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) consolida boa parte das certidões. Se o fornecedor estiver com o SICAF atualizado e todos os níveis válidos, o pregoeiro pode verificar a habilitação diretamente no sistema.

Níveis do SICAF relevantes:

Nível I: Credenciamento
Nível II: Habilitação jurídica
Nível III: Regularidade fiscal federal + FGTS + trabalhista
Nível IV: Regularidade fiscal estadual/municipal
Nível V: Qualificação econômico-financeira (se exigida)
Nível VI: Qualificação técnica (se exigida)

Qualificação técnica (quando exigida)

Para contratações mais complexas, o edital pode exigir atestados de capacidade técnica:

Comprovação de que a empresa já executou objeto similar
Proporcional ao objeto (não exigir mais do que 50% do quantitativo)
Emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado

Quem verifica

Modalidade	Responsável pela habilitação
Pregão	Pregoeiro + equipe de apoio
Concorrência	Comissão de Contratação
Dispensa	Área administrativa (CPCA-PRA)
Inexigibilidade	Área administrativa (CPCA-PRA)

O que acontece se o fornecedor não estiver habilitado

Fornecedor é inabilitado (não pode prosseguir)
Convoca-se o segundo colocado para verificação
Processo segue com o próximo até encontrar fornecedor habilitado
Se nenhum estiver habilitado → pregão fracassado

Dica prática

Ao solicitar cotações na fase de pesquisa de preços, verifique informalmente se os fornecedores consultados estão com SICAF ativo. Isso evita a frustração de ganhar o pregão e não conseguir contratar por irregularidade fiscal do vencedor.

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 62–70 — habilitação
IN SEGES 03/2018 — SICAF
Lei 14.133/2021, art. 68 — documentos exigíveis

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Verificação de regularidade do fornecedor vencedor
Quando	Após julgamento (pregão/concorrência) ou antes de contratar (dispensa/inexig.)
Documentos principais	CND, CNDT, FGTS, SICAF, Consulta Consolidada TCU
Se falhar	Convoca próximo colocado
Dica	SICAF atualizado agiliza muito o processo

Fase 3 — Gestão do Contrato

Da assinatura ao encerramento. Fiscalização, medição, pagamento, aditivos, sanções.

Fase 3 — Gestão do Contrato

Visão geral da Gestão Contratual

A Fase 3 começa quando o contrato é assinado e termina quando o objeto é entregue, o contrato encerrado e as contas prestadas. É a fase mais longa — pode durar de 12 a 60 meses — e é onde o planejamento feito na Fase 1 é posto à prova.

O que é gestão contratual

Gestão contratual é o conjunto de atividades que garantem que o fornecedor entregue o que prometeu, no prazo certo, com a qualidade esperada e pelo preço combinado.

Se o TR define "o que eu quero" e o contrato formaliza "o que foi combinado", a gestão contratual responde: "estou recebendo o que paguei?"

Por que é crítica

Um contrato mal gerido:

Paga por serviços não entregues
Permite degradação de qualidade sem consequência
Perde prazos de renovação ou encerramento
Gera responsabilização do fiscal (pessoal, não do órgão)
Resulta em achados de auditoria pelo TCU/CGU

Atores da gestão contratual

Papel	Quem	Responsabilidade
Fiscal Técnico	Servidor de TI designado	Verifica a qualidade da entrega, aplica IMR, emite parecer técnico
Fiscal Administrativo	Servidor administrativo designado	Controla vigência, prazos, conformidade documental
Gestor do Contrato	Pode ser o fiscal técnico ou outro designado	Coordena fiscais, relaciona-se com o fornecedor, decide sobre glosas
Autoridade Competente	DTI-PRD ou PRA	Autoriza pagamentos, aditivos, sanções
COC-PRA	Coord. de Contratos	Formaliza aditivos, apostilamentos, publicações

Ciclo de vida do contrato

Documentos da gestão contratual

Momento	Documento
Início	Portaria de designação de fiscais (titular + substituto)
Início	Publicação do extrato no DOU/PNCP
Início	Registro contratual (NL no SIAFI)
Periódico	Relatório de fiscalização (mensal ou conforme contrato)
Periódico	Medição de resultados (IMR)
Periódico	Atesto de pagamento
Eventual	Notificação ao fornecedor (descumprimento)
Eventual	Termo aditivo (prorrogação, acréscimo, reequilíbrio)
Eventual	Processo sancionatório
Final	Termo de recebimento definitivo
Final	Prestação de contas final

Vigência contratual

Tipo de contrato	Vigência máxima
Serviço continuado	Até 5 anos (prorrogável por até 10 anos, art. 107)
Compra com entrega imediata	Sem contrato formal (empenho substitui)
Compra com entrega parcelada	Até o prazo de entrega + garantia
Obra	Até conclusão do objeto

O que as próximas páginas cobrem

Fiscalização — como fiscalizar no dia a dia
Medição e pagamento — como medir resultados e autorizar pagamento
Aditivos — quando e como alterar o contrato
Sanções — o que fazer quando o fornecedor descumpre
Encerramento — como encerrar corretamente

Fase 3 — Gestão do Contrato

Fiscalização do contrato

O que é

Fiscalização é o acompanhamento sistemático da execução contratual. O fiscal verifica se o fornecedor está cumprindo tudo que o contrato (e o TR) determina: prazos, qualidade, quantidade, SLA.

A fiscalização é obrigatória (art. 117, Lei 14.133/2021) e é exercida por servidor designado.

Quem fiscaliza

Fiscal	Função
Fiscal Técnico	Acompanha a execução técnica — verifica qualidade, SLA, entregas
Fiscal Administrativo	Acompanha vigência, documentação, regularidade fiscal do fornecedor
Substitutos	Atuam nas ausências dos titulares

A designação é feita por portaria da autoridade competente, publicada antes do início da execução.

O que o fiscal faz na prática

Rotina mensal (serviços continuados)

Receber relatório do fornecedor — ex: relatório de chamados atendidos, uptime, entregas
Verificar dados contra o IMR — os indicadores estão dentro da meta?
Registrar ocorrências — problemas, atrasos, descumprimentos
Calcular glosas — se o SLA não foi atingido, aplicar desconto conforme IMR
Emitir parecer técnico — "atesto que o serviço foi prestado conforme o contrato" (ou não)
Encaminhar para pagamento — com atesto e relatório

Rotina para compras (entrega única)

Receber o material — verificar se corresponde à especificação do TR
Teste de conformidade — ligar, configurar, testar funcionalidades essenciais
Termo de recebimento provisório — "recebi, vou verificar"
Prazo de verificação — testar em condições reais (geralmente 15–30 dias)
Termo de recebimento definitivo — "conferi, está tudo certo"
Encaminhar para pagamento

Registros obrigatórios

O fiscal deve documentar sua atuação. Registros necessários:

Registro	Periodicidade	Finalidade
Relatório de fiscalização	Mensal	Documenta o acompanhamento
Registro de ocorrências	Sempre que houver	Evidência para glosa ou sanção
Comunicações com fornecedor	Sempre que necessário	Rastreabilidade (usar e-mail institucional)
Atesto de pagamento	A cada medição/entrega	Autoriza a liquidação
Fotos / prints / evidências	Quando pertinente	Comprovação de entrega ou falha

Direitos e limites do fiscal

O fiscal PODE:

Solicitar esclarecimentos ao fornecedor
Notificar descumprimentos
Aplicar glosas previstas no IMR
Recusar entregas fora de especificação
Solicitar substituição de profissional do fornecedor (se previsto no contrato)

O fiscal NÃO PODE:

Alterar cláusulas contratuais (isso é aditivo — precisa de autoridade + jurídico)
Autorizar serviços extras sem cobertura contratual
Dar ordens diretas a funcionários do fornecedor (subordinação = vínculo)
Atestar o que não verificou

Cuidados

Situação	O que fazer
Fornecedor atrasou	Notificar por escrito com prazo para regularização
Qualidade abaixo do esperado	Registrar ocorrência, aplicar glosa conforme IMR, notificar
Fornecedor pede aditivo	Encaminhar à COC-PRA para análise formal
Fiscal discorda da cobrança	Registrar divergência no relatório, escalar para gestor
Fiscal sai de férias	Substituto assume (portaria deve prever)

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 117 — obrigatoriedade de designar fiscal
Lei 14.133/2021, art. 121 — responsabilidade do fiscal
IN SGD 94/2022, art. 34–39 — gestão e fiscalização de contratos de TIC

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Acompanhamento da execução do contrato pelo servidor designado
Quem faz	Fiscal técnico + fiscal administrativo (portaria)
Periodicidade	Mensal (serviços) ou por entrega (compras)
Produto	Relatório de fiscalização + atesto de pagamento
Risco de não fazer	Responsabilização pessoal, pagamento indevido, achado de auditoria

Fase 3 — Gestão do Contrato

Medição de resultados e pagamento

O que é

Medição é o processo de verificar quantitativamente se o fornecedor atingiu as metas definidas no contrato (via IMR). Pagamento é a liberação financeira após confirmação de que o serviço/bem foi entregue conforme o combinado.

A regra é simples: só se paga o que foi entregue e verificado.

Fluxo de medição e pagamento

Como medir usando o IMR

O IMR (definido na Fase 1) estabelece indicadores com metas e glosas. Na prática mensal:

Passo	Ação
1	Coletar dados do período (relatórios do fornecedor, monitoramento, chamados)
2	Calcular cada indicador conforme fórmula do IMR
3	Comparar com a meta
4	Se abaixo da meta → calcular glosa (desconto)
5	Registrar no relatório de fiscalização

Exemplo prático

Indicador	Meta	Resultado	Glosa
Disponibilidade	≥ 99,5%	98,7%	0,5% do valor mensal por cada 0,1% abaixo → 4 × 0,5% = 2% de desconto
Tempo de resposta (crítico)	≤ 1h	45min (média)	Sem glosa (dentro da meta)
Chamados resolvidos no prazo	≥ 95%	91%	Glosa proporcional conforme tabela do IMR

Documentos do ciclo de pagamento

#	Documento	Responsável
1	Relatório de serviço/entrega (fornecedor)	Fornecedor
2	Relatório de fiscalização (com medição IMR)	Fiscal técnico
3	Atesto de pagamento	Fiscal técnico
4	Nota Fiscal / Fatura	Fornecedor
5	Verificação de regularidade fiscal (SICAF)	Fiscal administrativo
6	Ordem de pagamento	Autoridade competente
7	Liquidação	CCT-PRA
8	Pagamento efetivo	DACF-PRA

Prazos de pagamento

A Lei 14.133/2021 (art. 141) estabelece:

Pagamento em até 30 dias após protocolo da nota fiscal (regra geral)
O contrato pode prever prazo menor
Atraso do pagamento pela Administração gera atualização monetária

Glosas vs. Sanções

Conceito	O que é	Quando aplicar
Glosa	Desconto no pagamento por não atingir meta do IMR	Todo mês em que o indicador ficar abaixo
Sanção	Penalidade administrativa (advertência, multa, suspensão)	Descumprimento contratual grave ou reiterado

Glosa é automática (prevista no IMR). Sanção exige processo administrativo com defesa.

O que o fiscal NÃO deve fazer

Atestar pagamento sem verificar a entrega ("assinar sem conferir")
Pagar por mês completo quando houve interrupção do serviço
Ignorar indicadores abaixo da meta ("deixar passar")
Aceitar relatório do fornecedor sem conferência independente

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 140–141 — recebimento e pagamento
IN SGD 94/2022, art. 19 — IMR como base de medição
Lei 4.320/1964, art. 62–63 — empenho e liquidação

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Verificação de cumprimento do contrato + liberação de pagamento
Quem faz	Fiscal técnico (medição) + fiscal administrativo (docs) + financeiro (pagamento)
Periodicidade	Mensal (serviços) ou por entrega (compras)
Base	Indicadores do IMR
Prazo de pagamento	Até 30 dias após NF
Instrumento	Relatório de fiscalização + atesto

Fase 3 — Gestão do Contrato

Aditivos contratuais

O que é

Aditivo é a alteração formal do contrato — modificação de prazo, valor, quantitativo ou condições que foram originalmente pactuadas. Toda alteração contratual deve ser formalizada por Termo Aditivo e publicada.

Tipos de alteração

Tipo	O que muda	Limite
Prorrogação	Prazo de vigência	Até o máximo legal (5 anos, podendo chegar a 10 para continuados)
Acréscimo	Quantitativo ou valor	Até 25% do valor original (obras: até 50% para acréscimo)
Supressão	Redução de quantitativo	Até 25% do valor original
Reequilíbrio econômico-financeiro	Valor (por evento imprevisível)	Sem limite fixo (deve ser comprovado)
Reajuste	Atualização por índice (previsto no contrato)	Conforme índice contratual (IPCA, ICTI, etc.)
Apostilamento	Alteração que não modifica cláusula contratual	Não precisa de aditivo (registro unilateral)

Diferença: Aditivo vs. Apostilamento vs. Reajuste

Instrumento	Quando usar	Precisa de concordância do fornecedor?
Aditivo	Qualquer alteração de cláusula (prazo, quantitativo, condições)	Sim (bilateral)
Apostilamento	Reajuste por índice previsto em contrato, mudança de dotação orçamentária	Não (unilateral)
Reajuste	Atualização periódica de preços conforme índice contratual	Depende: se previsto no contrato, apostilamento; se não, aditivo

Quando fazer aditivo de prorrogação

Condição	Pode prorrogar?
Serviço continuado, dentro do limite de vigência	Sim
Fornecedor concorda em manter as condições	Sim
Preço ainda é vantajoso (verificar mercado)	Sim
Contrato já atingiu o limite máximo	Não → nova licitação
Fornecedor não concorda em prorrogar	Não → nova licitação

Prazo para solicitar prorrogação: geralmente 90–120 dias antes do vencimento (tempo para formalizar + parecer jurídico).

Limites de acréscimo e supressão (art. 125)

Tipo	Limite
Acréscimo (serviços e compras)	Até 25% do valor original
Supressão	Até 25% do valor original
Acréscimo (reforma de edifício / equipamento)	Até 50%

Exemplo: Contrato original de R$ 100.000 → pode adicionar até R$ 25.000 por aditivo.

Fluxo de um aditivo

#	Etapa	Responsável
1	Fiscal identifica necessidade de alteração	Fiscal técnico
2	Justificativa técnica (por que precisa do aditivo)	Fiscal + EPC
3	Pesquisa de preços (se acréscimo de valor)	Integrante técnico/admin
4	Aprovação da autoridade competente	DTI-PRD / PRA
5	Parecer jurídico	PF/ELIC
6	Elaboração do Termo Aditivo	COC-PRA
7	Assinatura (Administração + fornecedor)	Autoridade + representante legal
8	Publicação (DOU/PNCP)	COC-PRA
9	Registro contratual atualizado (NL SIAFI)	CCF-PRA

Erros comuns

Erro	Risco	Como evitar
Solicitar prorrogação em cima da hora	Contrato vence sem aditivo → descontinuidade	Iniciar 90+ dias antes do vencimento
Aditivo sem justificativa técnica	TCU questiona → pode anular	Documente claramente o motivo
Ultrapassar 25% sem nova licitação	Irregularidade grave	Monitore o saldo contratual
Confundir reajuste com aditivo	Processo desnecessário	Se o índice está no contrato, apostilamento basta

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 124–136 — alterações contratuais
Lei 14.133/2021, art. 107 — vigência máxima
Lei 14.133/2021, art. 125 — limites de acréscimo e supressão

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Alteração formal do contrato (prazo, valor, condições)
Quem inicia	Fiscal técnico (identifica necessidade)
Quem formaliza	COC-PRA
Limite de valor	25% de acréscimo/supressão
Prazo para solicitar	90+ dias antes do vencimento (prorrogação)
Documento	Termo Aditivo (bilateral) ou Apostilamento (unilateral)

Fase 3 — Gestão do Contrato

Sanções e penalidades

O que é

Sanções são penalidades administrativas aplicadas ao fornecedor quando ele descumpre obrigações contratuais. Diferente da glosa (desconto automático no pagamento), a sanção é uma punição formal que exige processo com direito de defesa.

Tipos de sanção (art. 156, Lei 14.133/2021)

Sanção	Gravidade	Efeito
Advertência	Leve	Registro formal de descumprimento — "atenção, não faça de novo"
Multa	Média	Desconto financeiro (percentual do contrato)
Impedimento de licitar	Grave	Proibido contratar com a União por até 3 anos
Declaração de inidoneidade	Gravíssima	Proibido contratar com qualquer ente público por 3–6 anos

Quando aplicar

Situação	Sanção típica
Atraso na entrega (1ª vez, prazo curto)	Advertência + multa moratória
Atraso reiterado (padrão de descumprimento)	Multa + impedimento
Não entrega / abandono	Multa + impedimento ou inidoneidade
Entrega com qualidade inaceitável (sem correção)	Multa + possível rescisão
Fraude documentos de habilitação	Declaração de inidoneidade
Subcontratação não autorizada	Advertência (1ª vez) ou multa

Processo sancionatório (garantias do fornecedor)

A Administração não pode punir sem processo. O fornecedor tem direito a:

Etapa	Prazo
Notificação do descumprimento	Imediata (escrita)
Prazo para defesa prévia	15 dias úteis
Análise da defesa	Autoridade competente
Decisão fundamentada	Publicação da decisão
Recurso	15 dias úteis após decisão
Análise do recurso	Autoridade superior

Multas contratuais

As multas devem estar previstas no contrato/TR. Estrutura típica:

Tipo	Base de cálculo	Exemplo
Multa moratória (atraso)	% por dia de atraso sobre o valor da parcela	0,5% por dia, limitado a 10%
Multa compensatória (inexecução)	% sobre o valor total do contrato	10% a 30% do valor total

Fluxo simplificado

Fluxo do processo sancionatório

Papel do fiscal nas sanções

O fiscal não aplica a sanção — ele:

Identifica e registra o descumprimento
Notifica o fornecedor por escrito
Dá prazo para regularização (se cabível)
Encaminha à autoridade competente com relatório fundamentado
A autoridade decide sobre a abertura do processo sancionatório

Cuidados

Ponto	Atenção
Proporcionalidade	Sanção deve ser compatível com a gravidade — não aplique impedimento por atraso de 1 dia
Documentação	Toda sanção precisa de evidência documental do descumprimento
Defesa	Nunca aplique sanção sem dar prazo de defesa — é nulidade
SICAF	Sanções de impedimento/inidoneidade devem ser registradas no SICAF
Gradação	Prefira escalada: advertência → multa → impedimento. Salvo casos graves

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 155–163 — sanções administrativas
Lei 14.133/2021, art. 156 — tipos de sanção e prazos

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Penalidade ao fornecedor por descumprimento contratual
Quem identifica	Fiscal técnico
Quem aplica	Autoridade competente (após processo com defesa)
Garantia do fornecedor	Defesa prévia (15 dias) + recurso (15 dias)
Tipos	Advertência, multa, impedimento, inidoneidade
Registro	SICAF (para impedimento e inidoneidade)

Fase 3 — Gestão do Contrato

Encerramento do contrato

O que é

Encerramento é a conclusão formal do contrato — quando o objeto foi integralmente entregue, os pagamentos realizados e as obrigações cumpridas por ambas as partes. É o ponto final do ciclo de vida da contratação.

Quando o contrato se encerra

Situação	Tipo de encerramento
Vigência expirou e não será prorrogada	Natural
Objeto entregue integralmente (compra)	Por conclusão
Rescisão por interesse público	Unilateral (Administração)
Rescisão por descumprimento do fornecedor	Unilateral (após processo sancionatório)
Rescisão consensual	Bilateral (acordo entre as partes)
Rescisão judicial	Determinada por decisão judicial

Providências do encerramento

Para serviços continuados

#	Ação	Responsável	Prazo
1	Notificar fornecedor sobre o fim da vigência	Fiscal / COC-PRA	90 dias antes
2	Última medição e pagamento	Fiscal técnico	Último mês
3	Recebimento de todos os entregáveis finais	Fiscal técnico	Até o fim da vigência
4	Transferência de conhecimento (se aplicável)	Fornecedor → IFSP	Período de transição
5	Devolução de acessos, credenciais, equipamentos	Fornecedor	Data do encerramento
6	Termo de encerramento	Fiscal + COC-PRA	Até 30 dias após o fim
7	Liberação de garantia contratual (se houver)	COC-PRA	Após termo de encerramento

Para compras (entrega única)

#	Ação	Responsável
1	Termo de recebimento provisório	Fiscal (no ato da entrega)
2	Verificação de conformidade	Fiscal (prazo de 15–30 dias)
3	Termo de recebimento definitivo	Fiscal (após verificação)
4	Pagamento final	Financeiro
5	Encerramento do processo	CPCA-PRA

Transferência de conhecimento

Para serviços de TIC (especialmente suporte, desenvolvimento, operação), o encerramento deve incluir:

Item	Exemplo
Documentação técnica	Manuais, diagramas, senhas, configurações
Base de conhecimento	Chamados, soluções aplicadas, procedimentos
Dados	Backup completo, exportação de dados em formato aberto
Acessos	Revogação de credenciais do fornecedor, transferência de administração
Transição	Período de overlap com novo fornecedor (se houver)

Isso deve estar previsto no TR (Modelo de Execução ou cláusula de encerramento).

Garantia contratual

Se o contrato previu garantia (caução, seguro, fiança):

Só liberar após o recebimento definitivo e a quitação de todas as obrigações
Se houver pendências (multas, glosas não pagas), descontar da garantia antes de liberar
Prazo para liberação: geralmente 30 dias após o encerramento formal

Cuidados no encerramento

Risco	Prevenção
Perda de dados / acessos	Exigir entrega de backups e documentação antes do último dia
Descontinuidade do serviço	Iniciar nova contratação com antecedência (6+ meses para serviços críticos)
Pendências financeiras	Concluir todos os pagamentos antes de encerrar formalmente
Fornecedor "desaparece"	Garantir transferência de conhecimento no penúltimo mês

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 137–139 — extinção do contrato
Lei 14.133/2021, art. 140 — recebimento do objeto

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Conclusão formal do contrato após cumprimento de todas as obrigações
Quem conduz	Fiscal + COC-PRA
Quando planejar	90+ dias antes do fim da vigência
Documentos	Termo de encerramento / Termo de recebimento definitivo
Ponto crítico	Transferência de conhecimento e dados
Garantia	Só libera após encerramento formal e quitação

Legislação e Normativos

Toda a legislação aplicável às contratações de TIC, organizada por tema e com links oficiais.

Legislação e Normativos

Tabela consolidada de legislação

Esta página reúne toda a legislação aplicável às contratações de TIC no IFSP, organizada por hierarquia e tema. Use como referência rápida para identificar a norma correta em cada situação.

Hierarquia normativa (ordem de prevalência)

1. Constituição Federal (art. 37, XXI)
2. Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
3. Instruções Normativas (IN SGD 94/2022, IN SEGES 65/2021, etc.)
4. Decretos regulamentadores
5. IPPC-TIC AGU/MGI — Instrumento de Padronização
6. Normativos internos IFSP (portarias, resoluções)

Leis

Norma	Tema	Aplicação
Lei nº 14.133/2021	Nova Lei de Licitações e Contratos	Regra geral para todas as contratações públicas
Lei nº 4.320/1964	Normas de Direito Financeiro	Empenho, liquidação e pagamento
Lei nº 9.609/1998	Proteção de software	Propriedade intelectual de software
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)	Proteção de Dados Pessoais	Requisitos de privacidade em contratações de TIC

Instruções Normativas

Norma	Tema	Quando consultar
IN SGD/ME nº 94/2022	Contratações de TIC	Sempre que o objeto for TIC (regras específicas)
IN SGD/MGI nº 6/2023	Alçadas de valor (aprovação SGD)	Contratações > R$ 20 milhões
IN SEGES/ME nº 65/2021	Pesquisa de preços	Fase de pesquisa de preços
IN SEGES/ME nº 67/2021	Dispensa eletrônica	Dispensas por baixo valor
IN SEGES/ME nº 58/2022	Plano de Contratações Anual (PCA)	Elaboração e gestão do PCA
IN SEGES/ME nº 03/2018	SICAF	Cadastro e habilitação de fornecedores

Decretos

Norma	Tema	Quando consultar
Decreto nº 12.343/2024	Atualização limites de dispensa	Verificar valor atual de dispensa
Decreto nº 11.462/2023	Sistema de Registro de Preços (SRP)	Contratações via ata (pregão SRP, adesão)
Decreto nº 11.246/2022	Agentes de contratação e comissões	Designação de pregoeiro, comissão
Decreto nº 10.947/2022	Plano de Contratações Anual	Regras do PCA
Decreto nº 10.024/2019	Pregão eletrônico (subsidiário)	Operacionalização do pregão
Decreto nº 10.278/2020	Digitalização de documentos	Formato de documentos no processo
Decreto nº 9.507/2018	Terceirização	Limites para terceirização de serviços
Decreto nº 7.579/2011	SISP	Governança de TIC no governo federal

Orientações Normativas e Portarias

Norma	Tema	Quando consultar
ON AGU nº 69/2021	Dispensa de análise jurídica	Dispensas por baixo valor — permite dispensar parecer
Portaria SGD nº 778/2019	PDTIC	Elaboração do Plano Diretor de TIC
Portaria SGD nº 750/2023	Software e manutenção	Contratação de desenvolvimento de software
Portaria SGD nº 370/2023	Impressão	Contratação de outsourcing de impressão
Portaria SGD nº 1.070/2023	Infraestrutura e atendimento	Operação de infra e service desk
Portaria SGD nº 2.715/2023	Infraestrutura computacional	Padrões de infraestrutura (nuvem, DC)
Portaria SGD nº 5.950/2026	Software e nuvem	Uso de software e computação em nuvem
PN PGF nº 73/2025	Encaminhamento à ELIC	Requisitos para análise jurídica pela ELIC
Portaria PGF nº 931/2018	ELIC (institucionalização)	Funcionamento da ELIC

Normativos internos do IFSP

Norma	Tema	Quando consultar
Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025	Serviços continuados IFSP	Verificar se o serviço é "continuado"
Portaria Normativa nº 155/2026	Estratégia Infraestrutura Computacional	Referência para contratações de infra TIC
Regimento CCETI-DTI	Competências da CCETI	Atribuições e escopo de atuação

Referências de consulta e jurisprudência

Fonte	O que oferece	Acesso
Manual TCU — Licitações e Contratos (5ª ed.)	Orientações consolidadas do controle externo	licitacoesecontratos.tcu.gov.br
Pesquisa de Jurisprudência TCU	Acórdãos avulsos (inteiro teor)	pesquisa.apps.tcu.gov.br
IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025)	Modelos padronizados + orientações	gov.br/agu — modelos

Como usar esta tabela

Identifique em que fase do processo você está (planejamento, seleção, gestão)
Localize a norma principal aplicável àquela fase
Verifique se há norma específica de TIC (IN SGD 94 ou portaria SGD)
Na dúvida entre normas, a de maior hierarquia prevalece
Cite sempre a norma no documento que estiver elaborando (base legal)

Legislação e Normativos

Links oficiais e onde encontrar os modelos

Esta página reúne todos os links úteis para quem está elaborando documentos de contratação de TIC. Salvem nos favoritos.

Sistemas operacionais (onde você vai trabalhar)

Sistema	Para que serve	URL
Compras.gov.br	DFD, ETP Digital, Pesquisa de Preços, TR, Pregão	comprasnet.gov.br
SUAP	Processo eletrônico IFSP, documentos internos	suap.ifsp.edu.br
PNCP	Portal Nacional de Contratações Públicas (publicação)	pncp.gov.br
Painel de Preços	Pesquisa de preços de mercado	paineldeprecos.planejamento.gov.br
SICAF	Cadastro de fornecedores (habilitação)	comprasnet.gov.br/sicaf

Modelos obrigatórios (AGU/MGI)

Modelo	Uso	URL
Modelos de Licitações e Contratos AGU	TR, Edital, Contrato, ARP (todas as modalidades)	gov.br/agu — modelos
Templates TIC (SGD)	Modelos específicos para contratação de TIC	gov.br/governodigital — templates
Lista de Verificação TIC	Checklist de instrução processual (set/2024)	Disponível no link acima
ETP Digital	Formulário do Estudo Técnico Preliminar	Dentro do Compras.gov.br (módulo planejamento)
Gestão de Riscos	Módulo de cadastro do MGR	Dentro do Compras.gov.br

Legislação (texto integral)

Norma	URL
Lei 14.133/2021	planalto.gov.br
IN SGD 94/2022	gov.br/governodigital
IN SEGES 65/2021 (pesquisa de preços)	gov.br/compras
IN SEGES 67/2021 (dispensa eletrônica)	gov.br/compras
Decreto 12.343/2024 (limites dispensa)	planalto.gov.br
Lista de atos normativos Lei 14.133	gov.br/compras — PDF

Referências e guias

Recurso	Descrição	URL
Manual TCU	Orientações e jurisprudência consolidada	licitacoesecontratos.tcu.gov.br
Pesquisa jurisprudência TCU	Busca de acórdãos por tema/artigo	pesquisa.apps.tcu.gov.br
Portal SISP — Guia do Gestor	Guias de governança TIC	gov.br/governodigital — SISP
Fluxo de contratação TIC (SGD)	Diagrama oficial das etapas	gov.br/governodigital — fluxo
CATMAT / CATSER	Classificação de materiais e serviços	gov.br/compras — planilhas
API Dados Abertos Compras	Consulta programática de contratações	dadosabertos.compras.gov.br

Certidões e habilitação

Certidão	URL
CND Federal (RFB/PGFN)	servicos.receita.fazenda.gov.br
CNDT (Débitos Trabalhistas)	tst.jus.br/certidao
CRF/FGTS (Caixa)	caixa.gov.br
Consulta Consolidada (TCU/CEIS/CNEP)	certidoes-apf.apps.tcu.gov.br

CCETI — recursos internos

Recurso	Acesso
Documentações e modelos CCETI	bit.ly/cceti-dti
Processo modelo SUAP (referência)	23305.016497.2024-34
DFD modelo (passo a passo)	SUAP doc 800383
FAQ CCETI (BookStack)	books.iron.lan/books/faq

Dica

Mantenha estes links acessíveis. Na hora de elaborar documentos, você vai consultá-los com frequência. Os modelos da AGU/MGI são atualizados periodicamente — sempre verifique se está usando a versão mais recente antes de iniciar um novo TR.

Legislação e Normativos

Legislação por fase do processo

Esta página mapeia quais normas se aplicam em cada fase da contratação. Use para identificar rapidamente a base legal que deve ser citada nos documentos.

Fase 1 — Planejamento

Artefato	Base legal principal	Complementar
PCA	Decreto 10.947/2022; IN SEGES 58/2022	Lei 14.133, art. 12, §7º
DFD	IN SGD 94/2022, art. 10	Decreto 10.947/2022, art. 2º, IV
Portaria EPC	IN SGD 94/2022, art. 9º	IPPC-TIC AGU/MGI, p. 30–33
ETP	Lei 14.133, art. 18, §1º; IN SGD 94/2022, art. 11	IPPC-TIC, p. 34–57
MGR	Lei 14.133, art. 18, §1º, X	IN SGD 94/2022
Pesquisa de Preços	IN SEGES 65/2021	IN SGD 94/2022, art. 20
IMR	IN SGD 94/2022, art. 19	Lei 14.133, art. 18, §1º, VI
TR	Lei 14.133, art. 6º, XXIII; IN SGD 94/2022, art. 12	IPPC-TIC (modelo obrigatório)

Fase 2 — Seleção do Fornecedor

Etapa	Base legal principal	Complementar
Escolha da modalidade	Lei 14.133, art. 28	—
Pregão	Lei 14.133, art. 28, I; art. 6º, XIII	Decreto 10.024/2019
Dispensa (baixo valor)	Lei 14.133, art. 75, I e II	IN SEGES 67/2021; Decreto 12.343/2024
Dispensa (fracasso)	Lei 14.133, art. 75, III	—
Inexigibilidade	Lei 14.133, art. 74	—
Concorrência	Lei 14.133, art. 28, II; arts. 33, 36	—
Diálogo Competitivo	Lei 14.133, art. 28, V; arts. 32–33	—
Edital	Lei 14.133, art. 25	IPPC-TIC (modelo AGU)
Habilitação	Lei 14.133, art. 62–70	IN SEGES 03/2018 (SICAF)
Análise jurídica	Lei 14.133, art. 53	ON AGU 69/2021 (dispensa p/ baixo valor)
Registro de Preços (SRP)	Lei 14.133, art. 82–86	Decreto 11.462/2023
Publicação	Lei 14.133, art. 94	PNCP

Fase 3 — Gestão do Contrato

Etapa	Base legal principal	Complementar
Formalização do contrato	Lei 14.133, art. 89–94	IPPC-TIC (minuta AGU)
Designação de fiscais	Lei 14.133, art. 117	IN SGD 94/2022, art. 34–39
Fiscalização	Lei 14.133, art. 117–121	IN SGD 94/2022, art. 34–39
Pagamento	Lei 14.133, art. 140–141	Lei 4.320/1964, art. 62–63
Aditivos	Lei 14.133, art. 124–136	—
Sanções	Lei 14.133, art. 155–163	—
Encerramento	Lei 14.133, art. 137–140	—
Vigência máxima	Lei 14.133, art. 106–107	—

Temas transversais

Tema	Base legal	Observação
Alçadas de valor (aprovação SGD)	IN SGD/MGI nº 6/2023	Se valor > R$ 20 milhões
Terceirização	Decreto 9.507/2018	Limites para terceirizar gestão de TIC
LGPD em contratações	Lei 13.709/2018	Cláusulas de proteção de dados no TR
Serviços continuados IFSP	Portaria 2839/IFSP (2025)	Lista de serviços considerados continuados
PDTIC	Portaria SGD 778/2019	Alinhamento obrigatório no ETP
Catálogos TIC (PMC-TIC)	Lei 14.133, art. 19, II; art. 43	Preço de referência se item catalogado
Acessibilidade	Lei 13.146/2015 (Estatuto PcD)	Requisito em TRs de sistemas e equipamentos
Sustentabilidade	Lei 14.133, art. 11, IV	Critérios de sustentabilidade em TRs

Dica para citar legislação nos documentos

Formato recomendado:

Art. 18, §1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Art. 11, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022

Na primeira menção, cite o nome completo. Nas seguintes, pode abreviar:

Lei nº 14.133/2021 (primeira vez)
Lei 14.133/2021 (demais)

Trâmite Interno IFSP

Como o processo tramita dentro do IFSP: setores envolvidos, sistemas utilizados e encaminhamento à ELIC/PGF.

Trâmite Interno IFSP

Fluxo de trâmite entre setores do IFSP

Esta página mostra o caminho que um processo de contratação de TIC percorre dentro do IFSP — da abertura até o contrato assinado. Cada setor tem um papel específico e o processo passa por eles em sequência definida.

Fluxo completo (visão linear)

Fluxo de trâmite entre setores do IFSP

Tabela resumida

Ordem	Setor	O que faz	Prazo típico
1	DEMANDANTE (Você) + Equipe de Planejamento	DFD + participação no ETP, MGR, pesquisa, TR	30–90 dias
2	DTI-PRD	Autoriza e aprova	1–3 dias
3	CPCA-PRA	Apoio administrativo, conferência	3–5 dias
4	CLT-PRA	Edital + certame	20–60 dias
5	PF/ELIC	Parecer jurídico	20–30 dias
6	DACF-PRA	Previsão orçamentária	3–5 dias
7	CCT-PRA	Empenho	3–5 dias
8	CPO-PRA	Conformidade	1–3 dias
9	COC-PRA	Contrato + publicação	10–15 dias
10	CCF-PRA	Registro contratual	3–5 dias

O que atrasa o processo (gargalos comuns)

Gargalo	Causa	Como minimizar
Parecer jurídico (ELIC)	Demanda alta + prazo de 20-30 dias	Usar minutas padrão AGU sem alterações desnecessárias
Previsão orçamentária	Falta de dotação ou reclassificação de ND	Alinhar com DACF antes de iniciar planejamento
TR devolvido pela ELIC	Alterações não justificadas no modelo AGU	Seguir IPPC-TIC rigorosamente, usar código de cores
Processo parado entre setores	Sem responsável claro em transição	Fiscal processual acompanha pelo SUAP
Certificações do fornecedor vencido	Fornecedor com SICAF irregular	Dar prazo para regularização antes de inabilitar

Sistemas utilizados em cada etapa

Etapa	Sistema	Função
Processo administrativo	SUAP	Numeração, tramitação, documentos internos, assinaturas
Planejamento (DFD, ETP, TR)	Compras.gov.br	Elaboração dos artefatos de planejamento
Pesquisa de preços	Painel de Preços + cotações	Levantamento de valores de mercado
Licitação (pregão, dispensa)	Compras.gov.br	Sessão pública, propostas, habilitação
Empenho	SIAFI	Reserva financeira
Publicação	PNCP + DOU	Transparência e publicidade legal
Cadastro fornecedores	SICAF	Habilitação e regularidade
Contratos	SUAP + PNCP	Formalização e gestão contratual

Dica para acompanhar o andamento

No SUAP, o processo eletrônico mostra em qual setor está e há quanto tempo. Se o processo ficou parado mais de 5 dias úteis em algum setor sem justificativa, contate o responsável. Você pode (e deve) acompanhar o andamento do seu processo — é sua demanda.

Trâmite Interno IFSP

Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos

O que é a ELIC

A ELIC (Equipe de Licitações e Contratos) é a unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) especializada em análise jurídica de processos de licitação e contratos de área meio. Criada em 2017 como projeto-piloto, foi institucionalizada em 2018 e em 2024 passou a se chamar Equipe de Licitações e Contratos.

Atua em todo o Brasil, analisando editais, minutas de contrato e ARPs de todos os tipos de licitação.

Quando encaminhar à ELIC

Situação	Encaminhar?
Pregão (qualquer valor)	Sim — edital + TR + minuta de contrato/ARP
Concorrência	Sim
Diálogo Competitivo	Sim
Dispensa por baixo valor (art. 75, I e II)	Não — ON AGU 69/2021 dispensa análise jurídica
Dispensa por fracasso (art. 75, III)	Sim (acima do limite da ON 69)
Inexigibilidade	Sim
Aditivos (valor significativo)	Depende — consultar PF local

Requisitos para encaminhamento (PN PGF nº 73/2025)

A ELIC não analisa processos que não cumpram estes requisitos:

#	Requisito	O que significa
1	Utilizar minutas padrão AGU/MGI	TR, edital, contrato e ARP devem ser baseados nos modelos oficiais
2	Utilizar listas de verificação da AGU	Checklist preenchido e anexado ao processo
3	Realizar certificação processual	Documento que registra todas as alterações feitas nos modelos
4	Utilizar destaques visuais (código de cores)	Alterações nos modelos devem ser destacadas conforme padrão

Se qualquer requisito não for cumprido → processo devolvido sem análise (perde 30+ dias).

Código de cores obrigatório (IPP)

Ao preencher os modelos AGU/MGI, destaque TODAS as alterações:

Tipo de alteração	Destaque visual
Texto suprimido do modelo	~~Tachado~~
Texto incluído (não constava no modelo)	Vermelho
Texto adaptado/ajustado	Verde
Lacunas preenchidas (campos entre colchetes)	Azul
Justificativas internas (não vão para publicação)	Cinza

Certificação processual

É um documento onde você declara:

Qual modelo AGU/MGI foi utilizado (com data e versão)
Quais alterações foram feitas em relação ao modelo
A justificativa de cada alteração

Deve ser anexada ao processo e comunicada expressamente ao parecerista.

Prazos

Item	Prazo
Prazo estimado de análise da ELIC	20 a 30 dias (baseado no histórico)
Processos com urgência/prioridade	A ELIC não atua — encaminhar à PF local
Se demanda exceder capacidade (DEPCONSU)	Prazo pode ser ampliado

Planeje com antecedência. Se o contrato vence em 60 dias e você ainda não encaminhou para parecer, o processo provavelmente não ficará pronto a tempo.

Quando usar a PF local ao invés da ELIC

Situação	Usar
Processo normal (sem urgência)	ELIC
Processo urgente / com prazo apertado	PF local (IFSP)
Processo com peculiaridades locais	PF local
Dúvidas jurídicas pontuais	PF local (consulta)

Fluxo de encaminhamento

Fluxo de encaminhamento à ELIC

Como evitar devoluções

Causa de devolução	Prevenção
Modelo desatualizado	Verificar versão no portal AGU antes de começar
Alterações sem destaque	Aplicar código de cores SEMPRE
Certificação ausente	Anexar antes de encaminhar
Lista de verificação incompleta	Preencher todos os campos (indicar folhas/documentos)
TR com justificativas insuficientes	Fundamentar cada escolha técnica no corpo do TR
Inconsistência ETP × TR	Conferir se o TR reflete exatamente o que o ETP concluiu

Recursos e aprendizado

Recurso	Descrição
Guia Rápido de Envio à ELIC	Documento `d83cdfe2-entidades-guia-rapido.pdf` na pasta CCETI
Sharepoint ETRLIC	Certificação processual + checklists + orientações (acesso via AGU)
Guia de Integração com Entes v.3.0	Procedimentos detalhados (atualizado ago/2024)

Base legal

PN PGF nº 73/2025 — requisitos de encaminhamento à ELIC
Portaria PGF nº 931/2018 — institucionalização da ELIC
Lei 14.133/2021, art. 53 — obrigatoriedade de parecer jurídico

Resumo

Item	Detalhe
O que é	Análise jurídica do edital/minutas pela AGU (ELIC)
Prazo	20–30 dias
Requisitos	Minutas AGU + código de cores + certificação + lista de verificação
Se urgente	Usar PF local (não a ELIC)
Risco	Processo devolvido sem análise se requisitos não forem cumpridos

Trâmite Interno IFSP

Sistemas utilizados no processo

Esta página explica cada sistema que você vai usar durante o processo de contratação, com instruções básicas de acesso e finalidade.

SUAP — Sistema Unificado de Administração Pública

O que é: Sistema interno do IFSP para gestão de processos administrativos, documentos e assinaturas eletrônicas.

Para que usa na contratação:

Abertura do processo eletrônico
DFD versão institucional (com assinaturas)
Ofícios internos (solicitação, aprovação, portarias)
Tramitação entre setores
Assinaturas eletrônicas de documentos
Acompanhamento do andamento

Acesso: suap.ifsp.edu.br — login com credenciais institucionais

Dica: Ao abrir o processo, escolha o tipo correto:

"Licitação: Pregão Eletrônico — Materiais e Serviços"
"Licitação: Contratação Direta: Dispensa (Lei nº 14.133/2021) — Materiais e Serviços"
"Licitação: Contratação Direta: Inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021) — Materiais e Serviços"

Compras.gov.br — Portal de Compras do Governo Federal

O que é: Plataforma centralizada do governo federal para planejamento e execução de compras públicas.

Para que usa na contratação:

DFD (módulo PGC)
ETP Digital
Gestão de Riscos (MGR)
Pesquisa de Preços (Painel de Preços)
Termo de Referência
Sessão de Pregão Eletrônico
Dispensa Eletrônica
Registro de Preços (SRP)

Acesso: gov.br/compras — login via gov.br (nível prata ou ouro)

Dica: Todos os documentos de planejamento (DFD, ETP, TR) são elaborados aqui e depois exportados como PDF para juntar ao processo no SUAP.

Painel de Preços

O que é: Ferramenta de consulta de preços praticados em contratações públicas.

Para que usa:

Pesquisa de preços (parâmetros I e II da IN SEGES 65/2021)
Verificar preços registrados em atas vigentes
Comparar com contratações similares de outros órgãos

Acesso: paineldeprecos.planejamento.gov.br — login gov.br

Dica: Busque por código CATMAT/CATSER para resultados mais precisos. Filtre por último ano e exclua valores com desvio > 30%.

SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira

O que é: Sistema de execução orçamentária e financeira do governo federal.

Para que usa na contratação:

Emissão de Nota de Empenho (reserva financeira)
Liquidação (confirma entrega/serviço)
Pagamento
Nota de Lançamento (registro contratual)

Quem usa: CCT-PRA (contabilidade) e DACF-PRA (financeiro). Você provavelmente não vai acessar diretamente, mas precisa fornecer as informações para que eles empenhem (ação, PTRES, fonte, ND, PI, UGR).

PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

O que é: Portal de transparência obrigatório para publicação de todas as contratações públicas.

Para que usa:

Publicação de editais
Publicação de atas de registro de preços
Publicação de contratos e aditivos
Publicação de resultados de licitação

Acesso: pncp.gov.br

Quem publica: CLT-PRA (editais) e COC-PRA (contratos).

SICAF — Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores

O que é: Cadastro nacional de fornecedores com verificação de regularidade.

Para que usa:

Verificar habilitação de fornecedores (certidões consolidadas)
Consultar dados cadastrais
Registrar sanções

Acesso: comprasnet.gov.br/sicaf

Dica: Se o fornecedor estiver com SICAF atualizado (todos os níveis válidos), não precisa solicitar certidões individualmente.

SEI/SAPIENS (AGU)

O que é: Sistema de processo eletrônico da AGU, utilizado para trâmite de pareceres jurídicos.

Para que usa:

Encaminhamento de processo à ELIC para análise jurídica
Recebimento de parecer

Quem usa: CLT-PRA encaminha; CCETI pode acompanhar.

Resumo: qual sistema usar em cada etapa

Etapa	Sistema principal	Complementar
Abertura do processo	SUAP	—
DFD	Compras.gov + SUAP	—
ETP	Compras.gov	SUAP (assinaturas)
MGR	Compras.gov	—
Pesquisa de preços	Painel de Preços	Compras.gov
TR	Compras.gov	SUAP (aprovação)
Edital / Pregão	Compras.gov	SUAP (tramitação)
Parecer jurídico	SEI/SAPIENS	—
Empenho	SIAFI	—
Publicação	PNCP	DOU
Habilitação	SICAF	—
Contrato	SUAP + PNCP	—
Gestão/fiscalização	SUAP	—

Trâmite Interno IFSP

Contatos e canais de suporte

CCETI-DTI — Coordenadoria de Contratações Estratégicas de TI

A CCETI é o ponto central de apoio para contratações de TIC no IFSP.

Quando procurar:

Dúvidas sobre qual modalidade usar
Apoio na elaboração de ETP, TR, pesquisa de preços
Revisão de documentos antes de encaminhar
Orientação sobre requisitos da ELIC
Consulta sobre contratos vigentes que podem atender sua necessidade
Informações sobre SRPs em andamento

Canais:

Documentações e modelos: bit.ly/cceti-dti
Processo eletrônico: via SUAP (encaminhar para CCETI/DTI)
E-mail institucional: verificar diretório IFSP

Equipe (2025):

Servidor	Atuação principal
Luiz Fernando P. Quirino	Coordenação, estratégia, organização processual
Jailton Soares de Araujo	Artefatos processuais, pesquisas, estudos técnicos
Wendel Marcos dos Santos	Gestão contratual, procedimentos contingenciais

Outros setores relevantes

Setor	Quando procurar	Contato
CPCA-PRA	Dúvidas sobre instrução processual, apoio administrativo	Via SUAP
CLT-PRA	Andamento de licitação, prazos de edital	Via SUAP
DACF-PRA	Previsão orçamentária, dotação disponível	Via SUAP
COC-PRA	Contratos, aditivos, prorrogações	Via SUAP
PF/IFSP	Dúvidas jurídicas pontuais, urgências	Via SUAP ou agendamento

Para campi

Se você é de um campus e precisa contratar TIC:

Verifique primeiro se já existe contrato/SRP da Reitoria que atende sua necessidade
Consulte a CCETI para orientação — podemos ajudar a definir a melhor estratégia
Para contratações locais (baixo valor, especificidade do campus): sua equipe de TI conduz, com apoio consultivo da CCETI se necessário

FAQ e wiki

Recurso	URL
FAQ CCETI (perguntas frequentes)	books.iron.lan/books/faq
Este livro (Metaprocesso)	books.iron.lan/books/metaprocesso-de-contratacao-tic
Processo modelo (SUAP)	23305.016497.2024-34