# Notificações, Comunicados, Portarias e Legislação

### NOTIFICAÇÕES

<table border="1" id="bkmrk-15%2F07%2F2022-%5Bsuap%5D-no" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 15.0863%;">15/07/2022</td><td style="width: 84.9137%;">[\[SUAP\] Notificação: Alteração do nível de acesso de todos os modelos de documentos eletrônicos para atendimento à LGPD.](https://suap.ifsp.edu.br/comum/notificacao/1932669/)

\*\*\* Ação não foi realizada devido a complicações das rotinas operacionais \*\*\*

</td></tr></tbody></table>

### COMUNICADOS

<table border="1" id="bkmrk-comunicado-n.%C2%BA-1%2F202" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 43.3866%;">[COMUNICADO N.º 1/2021 - NGPID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/1Z6H0i0C-1r0AZg6GRRZRjHA5VfWqO8RK/view?usp=share_link)</td><td style="width: 56.6127%;">Informações e orientações referentes ao Acórdão 484/21 - TCU - Plenário no âmbito do IFSP.</td></tr><tr><td style="width: 43.3866%;">[COMUNICADO N.º 1/2022 - NGPID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/1-6vwXeOIE3-DXG463LhaQAgJlc0t_Oac/view?usp=share_link)</td><td style="width: 56.6127%;">Possibilidade de aquisição de solução para anonimização de dados pessoais e sensíveis em documento e processos públicos.</td></tr><tr><td style="width: 43.3866%;">[COMUNICADO N.º 3/2022 - NGPID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/1bevaGVNLNzxI7XDxixkO39Dq-RMW7jDH/view?usp=share_link)</td><td style="width: 56.6127%;">Alteração da data de início para a ativação da consulta pública dos tipos de processos referentes ao Acórdão 484/21 - TCU - Plenário no âmbito do IFSP.</td></tr><tr><td style="width: 43.3866%;">[COMUNICADO Nº 4/2022 - CPGID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/1MmPfywpFhQfz9Tc29JOORRRAKRwuovV6/view?usp=share_link)</td><td style="width: 56.6127%;">Ferramenta sem custo para anonimização de dados pessoais e dados  
pessoais sensíveis aprovada pela DTI-PRD.</td></tr><tr><td style="width: 43.3866%;">[COMUNICADO Nº 2/2023 - CPGID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/12gFn0fcyTsF2zb8CMRSHm8HB_vrHaegK/view?usp=drive_link)

</td><td style="width: 56.6127%;">Novas diretrizes do TCU para proteção de dados pessoais/sensíveis de documentos inseridos nos processos eletrônicos liberados para consulta pública.</td></tr></tbody></table>

### PORTARIAS

<table border="1" id="bkmrk-portaria-normativa-n" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 43.2583%;">[PORTARIA NORMATIVA N.º 54/2022 - RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/16ybL40MUdtV5vs7Q1ltGkDFORZCyHl4y/view?usp=share_link)</td><td style="width: 56.741%;">Regulamenta a criação e o uso de Documentos e Processos Eletrônicos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e define as melhores práticas. Revoga a Portaria Normativa RET/IFSP nº 25, de 1 de dezembro de 2021.</td></tr></tbody></table>

### LEGISLAÇÃO

<table border="1" id="bkmrk-ac%C3%B3rd%C3%A3o-389%2F2020---t" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 43.5113%;">[Acórdão 389/2020 - TCU - Plenário](https://drive.google.com/file/d/19SlA_8HUZXzlI_-mxAFTlraN72oxL6_e/view?usp=sharing)</td><td style="width: 56.488%; text-align: justify;">Que determina a realização de plano de ação prevendo, em prazo não superior a um ano, a disponibilização nos sites dos órgãos na internet, com acesso público, de links para acesso ao **inteiro teor dos processos eletrônicos** que documentam suas licitações e execuções de contratos.</td></tr><tr><td style="width: 43.5113%;">[Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário](https://drive.google.com/file/d/1z83yXqjSiWA0kiY3CGWRD4Xzm-jWHsY4/view?usp=sharing)</td><td style="width: 56.488%; text-align: justify;">Trabalho de Auditoria Integrada com a finalidade de avaliar a implementação do processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino.</td></tr><tr><td style="width: 43.5113%;">[Lei Nº12527, de 18 de novembro de 2011 (LAI)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)</td><td style="width: 56.488%; text-align: justify;">Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.</td></tr><tr><td style="width: 43.5113%;">[Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)</td><td style="width: 56.488%; text-align: justify;">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).</td></tr></tbody></table>

### Outras informações

<table border="1" id="bkmrk-tipos-de-processos-d" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 43.2583%;">[Tipos de Processos do IFSP ativados para Consulta Pública Inteiro Teor](https://ep.ifsp.edu.br/consulta-publica-inteiro-teor-processos-eletronicos-ifsp)  
  
</td><td style="width: 56.741%;">Contém a lista atualizada de tipos de processos do IFSP ativados para consulta pública inteiro teor, autorizado pelos gestores responsáveis.</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-p%C3%A1gina-atualizada-em" style="border-collapse: collapse; width: 100%; background-color: #ecf0f1;"><tbody><tr><td class="align-right" style="width: 99.8773%;">Elaborado em 19/07/2022 por Suzana M. I. Chardulo

Revisado em 08/02/2023 pela CPGID

</td></tr></tbody></table>