SOBRE O PROJETO DE CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO EM 4 ETAPAS
- Consulta Pública de Processos Eletrônicos para atender ao Acórdão 484/2021-TCU - 4 Etapas para Implantação no IFSP
- Situação dos Processos Eletrônicos e Tipos de Processos Prioritários
- Notificações, Comunicados, Portarias e Legislação
Consulta Pública de Processos Eletrônicos para atender ao Acórdão 484/2021-TCU - 4 Etapas para Implantação no IFSP
Objetivos do Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário
A auditoria do Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário, motivada pelo princípio da transparência e para facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos dos processos administrativos, deliberou determinações e recomendações a toda rede federal de ensino visando atingir dois principais objetivos:
a) que as IFEs implementem meio eletrônico para a realização de processo administrativo, de modo que os autos sejam autuados em formato digital (item 9.1.1 do Acórdão); e
b) que seja possível a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos, mediante ferramenta de transparência ativa - Pesquisa Pública (item 9.1.2 ).
Plano de ação para o atendimento ao Acórdão e as 4 etapas para execução
Considerando que o objetivo "a)" já está em execução pelo IFSP, desde o ano de 2018, com a implementação do SUAP para realização de documentos e processos eletrônicos, o Núcleo Gestor do Projeto IFSP Digital - NGPID, agora denominado Comissão Permanente de Governança do IFSP Digital - CPGID, conforme PORTARIA No 5480/IFSP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, está coordenando os esforços para atingir o objetivo "b)" do mencionado Acórdão.
Desta forma, a partir do cronograma apresentado no Plano de Adequação ao Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário publicado na PORTARIA No 6472/IFSP, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, a CPGID dividiu as ações necessárias em quatro etapas, conforme a figura a seguir:
Figura - 1
Macroprocessos Prioritário do TCU
As duas primeiras etapas referem-se aos macroprocessos que foram considerados pelo TCU como prioritários para a realização dos objetivos do Acórdão, cujos assuntos estão relacionados na figura abaixo:
Figura - 2
Etapas de execução para ativação da Consulta Pública
ETAPA 1 - Prioritários pelo TCU - NOVOS PROCESSOS
Nesta etapa será ativada a funcionalidade de consulta pública para os tipos de processos classificados como prioritários pelo TCU. Para isto, serão cadastradas no SUAP as datas de início para disponibilização do acesso a esses processos às pessoas externas ao IFSP.
A data de início será informada na lista de tipos de processos autorizados para consulta pública.
Para detalhes da ETAPA 1 clicar aqui.
ETAPA 2 - Prioritários pelo TCU - PROCESSOS VIGENTES (de anos anteriores)
Nesta etapa os processos eletrônicos abertos antes da data de início informada na ETAPA 1, que pertençam aos tipos de processos classificados como prioritários pelo TCU e que ainda se encontram vigentes, ou seja, com status "em trâmite" ou "finalizado relacionado a outro processo com contrato vigente", deverão passar por um tratamento de adequação de níveis de acessos nos documentos inseridos nos processos, visando a proteção de dados pessoais/pessoais sensíveis.
Após as adequações nos processos, será informada uma data retroativa em uma lista de tipos de processos autorizados para consulta pública dos processos vigentes.
Para detalhes da ETAPA 2 clicar aqui.
ETAPA 3 - Outros processos públicos não prioritários pelo TCU
Nesta etapa, os tipos de processos NÃO prioritários pelo TCU irão iniciar o procedimento de consulta pública para os novos processos e processos vigentes, a partir de uma data informada na lista de tipos de processos autorizados para consulta pública não prioritários pelo TCU.
Para detalhes da ETAPA 3 clicar aqui.
ETAPA 4 - Correção de processos restritos para público
Na última etapa, será feito um levantamento dos processos eletrônicos pertencentes aos tipo de processos ativados para consulta pública, mas que foram indevidamente classificadas com nível de acesso restrito, impossibilitando a visualização do conteúdo do processo eletrônico.
Para detalhes da ETAPA 4 clicar aqui.
Onde fica o botão para consulta pública dos processos?
Qualquer pessoa que acessar o site do IFSP poderá encontrar o botão de Consulta de Processos Eletrônicos ao selecionar a opção de Transparência e Prestação de Contas, dentro do menu: Acesso à Informação, localizado no lado esquerdo do site.
Figura - 3
Ao clicar no link à frente, abrir-se-á a lista de botões dentro da Transparência e Prestação de Contas na seção de Acesso à Informação.
Já o link abaixo te remeterá diretamente à tela para a Consulta de Processos Eletrônicos:
https://suap.ifsp.edu.br/processo_eletronico/consulta_publica/
Para saber utilizar a funcionalidade de Consulta Pública no SUAP clique aqui.
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Elaborado em 19/07/2022 por Suzana M. I. Chardulo - CEPR-PRD Revisado em 08/02/2023 pela CPGID Revisão da diagramação em 09/02/2023 por Regiani A Silva - CEPR-PRD |
Situação dos Processos Eletrônicos e Tipos de Processos Prioritários
A figura a seguir mostra a situação, em Julho/2022, do número de processos eletrônicos abertos desde 2018 e o número de tipos de processos cadastrados no SUAP.
Figura - 1
A figura a seguir mostra as quantidades estimadas (julho/2022) dos processos existentes dentro no Suap, classificados dentro dos macroprocessos considerados prioritários pelo TCU
Figura - 2
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Elaborado em 19/07/2022 por Suzana M. I. Chardulo - CEPR-PRD Revisado em 08/02/2023 pela CPGID Revisão da diagramação em 09/02/2023 por Regiani A Silva - CEPR-PRD |
Notificações, Comunicados, Portarias e Legislação
NOTIFICAÇÕES
| 15/07/2022 |
*** Ação não foi realizada devido a complicações das rotinas operacionais *** |
COMUNICADOS
| COMUNICADO N.º 1/2021 - NGPID/RET/IFSP | Informações e orientações referentes ao Acórdão 484/21 - TCU - Plenário no âmbito do IFSP. |
| COMUNICADO N.º 1/2022 - NGPID/RET/IFSP | Possibilidade de aquisição de solução para anonimização de dados pessoais e sensíveis em documento e processos públicos. |
| COMUNICADO N.º 3/2022 - NGPID/RET/IFSP | Alteração da data de início para a ativação da consulta pública dos tipos de processos referentes ao Acórdão 484/21 - TCU - Plenário no âmbito do IFSP. |
| COMUNICADO Nº 4/2022 - CPGID/RET/IFSP | Ferramenta sem custo para anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis aprovada pela DTI-PRD. |
| Novas diretrizes do TCU para proteção de dados pessoais/sensíveis de documentos inseridos nos processos eletrônicos liberados para consulta pública. |
PORTARIAS
| PORTARIA NORMATIVA N.º 54/2022 - RET/IFSP | Regulamenta a criação e o uso de Documentos e Processos Eletrônicos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e define as melhores práticas. Revoga a Portaria Normativa RET/IFSP nº 25, de 1 de dezembro de 2021. |
LEGISLAÇÃO
| Acórdão 389/2020 - TCU - Plenário | Que determina a realização de plano de ação prevendo, em prazo não superior a um ano, a disponibilização nos sites dos órgãos na internet, com acesso público, de links para acesso ao inteiro teor dos processos eletrônicos que documentam suas licitações e execuções de contratos. |
| Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário | Trabalho de Auditoria Integrada com a finalidade de avaliar a implementação do processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino. |
| Lei Nº12527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
Outras informações
| Tipos de Processos do IFSP ativados para Consulta Pública Inteiro Teor |
Contém a lista atualizada de tipos de processos do IFSP ativados para consulta pública inteiro teor, autorizado pelos gestores responsáveis. |
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Elaborado em 19/07/2022 por Suzana M. I. Chardulo Revisado em 08/02/2023 pela CPGID |