Quais os documentos para Processo de Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021) Modalidade: Pregão Eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 28, I) Tipo: Bens e Serviços Comuns de TIC Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, Decreto nº 10.024/2019 (subsidiário) Data: Junho/2026 1. RESUMO EXECUTIVO Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Pregão Eletrônico para contratação de Bens e Serviços Comuns de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP. O Pregão é a modalidade principal para contratações de TIC. Aplica-se a bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Art. 6º, XIII). Obrigatoriamente na forma eletrônica (Art. 17, §2º). Aplicações típicas em TIC: aquisição de computadores, servidores, switches, licenças de software padronizado, serviços de suporte técnico, nuvem computacional (SRP), cabeamento estruturado, outsourcing de impressão. 2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO Nº Documento Base Legal Responsável Observação 01 Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação) Art. 12, Lei 14.133/2021 Área Requisitante Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Pregão (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços” 02 DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov) Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022 Área Requisitante Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa 03 DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP) Art. 10, IN SGD 94/2022 Área Requisitante Versão institucional SUAP com assinaturas 04 Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual) Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021 Área Administrativa Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente 05 Ofício de Solicitação de Abertura — Área Técnica (CCETI) Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC 06 Despacho de Autorização da Autoridade Competente Art. 72, Lei 14.133/2021 Autoridade (DTI-PRD) “Autorizo prosseguimento da contratação” 07 Portaria de designação da Equipe de Planejamento Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022 Área Administrativa Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS Nº Documento Base Legal Responsável Observação 08 ETP — Estudo Técnico Preliminar Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Elaborar no Compras.gov. Todos os elementos do art. 11 IN SGD 94/2022. Inclui análise de alternativas, viabilidade, parcelamento 09 MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021 Equipe de Planejamento Identificação, análise e tratamento de riscos. Pode ser insumo para Matriz de Alocação de Riscos 10 Ofício de Aprovação do ETP e MGR (assinaturas) Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022 Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC Assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante e pela autoridade máxima da Área de TIC FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS Nº Documento Base Legal Responsável Observação 11 Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov) IN SEGES/ME nº 65/2021 Integrante Técnico + Administrativo Mínimo 3 fontes. Priorizar: Painel de Preços, contratações similares, cotação direta. Orçamentos < 6 meses 12 Nota Técnica de Pesquisa de Preços Art. 6º, IN SEGES 65/2021 Integrante Técnico Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo, definição do valor estimado 13 Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas) IN SEGES 65/2021 Integrantes Req.+Adm.+Téc. Assinaturas eletrônicas dos integrantes 14 Decisão sobre sigilo do orçamento Art. 24, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Justificativa para sigilo ou publicidade do orçamento estimado FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA Nº Documento Base Legal Responsável Observação 15 TR — Termo de Referência Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de julgamento, sanções 16 IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço) Art. 19, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR 17 Justificativa do critério de julgamento Art. 36, Lei 14.133/2021 Equipe de Planejamento Motivação para menor preço ou técnica e preço. Em TIC, técnica e preço quando art. 36, §1º 18 Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC) Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022 Equipe + Autoridade Máx. TIC TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente FASE 5 — EDITAL E ANÁLISE JURÍDICA Nº Documento Base Legal Responsável Observação 19 Minuta do Edital Art. 25, Lei 14.133/2021 CLT-PRA Elaborada com base no modelo AGU/PF. Contém: preâmbulo, objeto, condições de participação, habilitação, julgamento, recursos, contrato 20 Minuta do Contrato (anexo ao edital) Art. 89, Lei 14.133/2021 CLT-PRA / COC-PRA Anexo obrigatório ao edital. Modelo AGU/PF 21 Parecer Jurídico Art. 53, Lei 14.133/2021 PF/AGU Análise da Procuradoria Federal sobre edital e minutas. Obrigatório para pregão 22 Previsão Orçamentária Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021 CCT-PRA / DACF-PRA Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR 23 Autorização da Autoridade Competente para licitar Art. 72, Lei 14.133/2021 Autoridade Superior Autorização expressa para publicação do edital 24 Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio Art. 8º, §5º, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Portaria nomeando pregoeiro e equipe de apoio FASE 6 — PUBLICAÇÃO E SESSÃO Nº Documento Base Legal Responsável Onde acessar 25 Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov) Art. 54, Lei 14.133/2021 CLT-PRA / Pregoeiro pncp.gov.br e comprasnet.gov.br 26 Publicação no DOU (se valor > limites art. 54, §1º) Art. 54, §1º, Lei 14.133/2021 CLT-PRA imprensanacional.gov.br 27 Respostas a pedidos de esclarecimentos Art. 164, Lei 14.133/2021 Pregoeiro + Equipe Técnica Via sistema Compras.gov 28 Respostas a impugnações (se houver) Art. 164, Lei 14.133/2021 Pregoeiro + PF/AGU Via sistema Compras.gov. Prazo: até 3 dias úteis antes da sessão 29 Ata da Sessão Pública Art. 17, §4º, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Gerada automaticamente pelo sistema Compras.gov 30 Julgamento das propostas (mapa comparativo) Art. 59, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Classificação, negociação, aceitabilidade 31 Análise de amostras/prova de conceito (se prevista no TR) Art. 17, §3º, Lei 14.133/2021 Equipe Técnica (CCETI) Quando previsto no TR. Laudo técnico de conformidade FASE 7 — HABILITAÇÃO Nº Documento Base Legal Responsável Onde acessar 32 Documentos de habilitação do licitante vencedor Art. 62–70, Lei 14.133/2021 Licitante / Pregoeiro Via sistema Compras.gov 33 CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante solucoes.receita.fazenda.gov.br 34 Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante Varia por estado. SP: dividaativa.pge.sp.gov.br 35 Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br 36 CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante tst.jus.br/certidao 37 CRF — Certificado de Regularidade do FGTS Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante consulta-crf.caixa.gov.br 38 Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP) Art. 68, Lei 14.133/2021 Pregoeiro certidoes-apf.apps.tcu.gov.br 39 SICAF — Certificado de Registro Cadastral IN SEGES 03/2018 Pregoeiro comprasnet.gov.br/sicaf 40 Qualificação técnica (atestados de capacidade) Art. 67, Lei 14.133/2021 Licitante Conforme exigido no edital (cuidado: exigências proporcionais ao objeto) 41 Declarações obrigatórias (ME/EPP, menores, etc.) Art. 63, Lei 14.133/2021 Licitante Via sistema Compras.gov (declarações eletrônicas) FASE 8 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO Nº Documento Base Legal Responsável Observação 42 Decisão sobre recursos (se houver) Art. 165, Lei 14.133/2021 Pregoeiro / Autoridade Prazo recursal: 3 dias úteis após habilitação 43 Adjudicação Art. 71, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Adjudicação ao vencedor (se sem recurso) ou Autoridade (se com recurso) 44 Homologação Art. 71, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Confirma a regularidade do procedimento e adjudica resultado 45 Publicação do resultado no PNCP Art. 94, Lei 14.133/2021 CLT-PRA pncp.gov.br 46 Nota de Empenho Art. 60, Lei 4.320/1964 CCT-PRA (Contabilidade) Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador 47 Contrato Assinado Art. 89, Lei 14.133/2021 Autoridade + Fornecedor Assinatura bilateral. Prazo para assinatura: conforme edital 48 Portaria de Designação de Fiscais Art. 117, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Fiscal titular + substituto 49 Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP) Art. 94, Lei 14.133/2021 COC-PRA Publicação oficial 50 Registro contratual (NL no SIAFI) Lei 4.320/1964 CCF-PRA Nota de Lançamento para registro do valor contratual 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL) Documento Quando se aplica Base Legal Ata de Registro de Preços Quando pregão for para SRP Art. 82, Lei 14.133/2021 Justificativa para SRP Quando se adota Registro de Preços Art. 82, §1º, Lei 14.133/2021 Justificativa para NÃO usar SRP Quando não se adota e deveria Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021 Termo de Compromisso (sigilo) Contratação de serviços de TIC Art. 18, IN SGD 94/2022 Termo de Ciência (sigilo) Contratação de serviços de TIC Art. 18, IN SGD 94/2022 Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC Item presente no catálogo SISP Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021 Comprovação de marca (se indicada) Indicação de marca/modelo Art. 41, I, Lei 14.133/2021 Justificativa técnica e preço Adoção de critério técnica e preço Art. 36, §1º, Lei 14.133/2021 Justificativa para não exclusividade ME/EPP Itens > R$80.000 sem cota reservada Art. 48, Lei Complementar 123/2006 Intenção de Registro de Preços (IRP) Quando SRP (publicação obrigatória) Art. 86, Lei 14.133/2021 Portaria de Delegação de Competência Quando autoridade assina por delegação Decreto-Lei 200/1967 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 4.1 Prazos Mínimos de Publicidade Objeto Prazo mínimo (dias úteis) Base Legal Bens e serviços comuns 8 dias úteis Art. 55, II, Lei 14.133/2021 Bens/serviços especiais ou técnica e preço 15 dias úteis Art. 55, I, Lei 14.133/2021 Contados da publicação do edital no PNCP. 4.2 Critérios de Julgamento Aplicáveis em Pregão Critério Aplicação em TIC Fundamento Menor preço Bens comuns (computadores, periféricos, licenças padronizadas) Art. 33, I Maior desconto SRP com catálogo de preços (nuvem, outsourcing) Art. 33, II Técnica e preço Soluções complexas (ERP, desenvolvimento, segurança) — exige justificativa Art. 36, §1º 4.3 Tratamento Diferenciado ME/EPP (LC 123/2006) Valor do item Regra Até R$ 80.000,00 Exclusivo para ME/EPP (obrigatório) Acima de R$ 80.000,00 (divisível) Cota reservada de até 25% para ME/EPP Acima de R$ 80.000,00 (indivisível) Disputa ampla. Direito de preferência (5%) Se não aplicar exclusividade/cota, justificar nos autos. 4.4 Modo de Disputa Modo Quando usar Observação Aberto Regra geral Lances públicos e sucessivos Aberto e fechado Quando conveniente Lance aberto + proposta final fechada Fechado e aberto Excepcional, com justificativa Proposta fechada + lances abertos dos 3 melhores 4.5 Natureza de Despesa (ND) ND Uso 339030 Material de consumo 339039 Outros serviços de terceiros — PJ 339040 Serviços de Tecnologia da Informação 449052 Equipamentos e material permanente 4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização) → CPCA-PRA (apoio administrativo) → CLT-PRA (edital + publicação) → PF/AGU (parecer jurídico) → Autoridade Superior (autorização para licitar) → Pregoeiro (sessão pública) → CCETI (análise técnica de propostas/amostras) → Pregoeiro (habilitação + adjudicação) → Autoridade (homologação) → DACF-PRA (financeiro/previsão) → CCT-PRA (contabilidade/empenho) → CPO-PRA (conformidade) → COC-PRA (contratos) → CCF-PRA (registro contratual) 5. CHECKLIST RESUMIDO Processo aberto no SUAP (formato eletrônico) DFD no Compras.gov + DFD SUAP Item consta no PCA Ofício de solicitação + autorização da autoridade Portaria de designação da Equipe de Planejamento ETP elaborado e assinado (todos os elementos IN SGD 94/2022) MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação) Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica Ofício de aprovação do mapa de preços Decisão sobre sigilo do orçamento Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado IMR (se serviço) Justificativa do critério de julgamento Minuta do Edital + Minuta do Contrato Parecer Jurídico (PF/AGU) Previsão orçamentária Autorização da autoridade para licitar Portaria do Pregoeiro + Equipe de Apoio Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov + DOU se aplicável) Respostas a esclarecimentos/impugnações (se houver) Sessão pública realizada (ata gerada) Habilitação do vencedor verificada (certidões + SICAF + atestados) Decisão sobre recursos (se houver) Adjudicação + Homologação Publicação do resultado (PNCP) Nota de Empenho (+ conformidade) Contrato assinado Portaria de fiscais Extrato publicado (DOU/PNCP) Registro contratual (NL SIAFI) 6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 17, 28, 33, 36, 54–71) IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de preços IN SEGES/ME nº 73/2022 — Regulamenta pregão eletrônico IN SEGES/ME nº 03/2018 — SICAF Lei Complementar nº 123/2006 — Tratamento diferenciado ME/EPP Lei nº 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiro (empenho) Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário — Governança de contratações de TIC Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário — Critérios de julgamento em TIC Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.