Quais os documentos para Processo de Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021)

Modalidade: Pregão Eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 28, I)
Tipo: Bens e Serviços Comuns de TIC
Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino
Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, Decreto nº 10.024/2019 (subsidiário)
Data: Junho/2026

1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Pregão Eletrônico para contratação de Bens e Serviços Comuns de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

O Pregão é a modalidade principal para contratações de TIC. Aplica-se a bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Art. 6º, XIII). Obrigatoriamente na forma eletrônica (Art. 17, §2º).

Aplicações típicas em TIC: aquisição de computadores, servidores, switches, licenças de software padronizado, serviços de suporte técnico, nuvem computacional (SRP), cabeamento estruturado, outsourcing de impressão.

2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
01 Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação) Art. 12, Lei 14.133/2021 Área Requisitante Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Pregão (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”
02 DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov) Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022 Área Requisitante Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa
03 DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP) Art. 10, IN SGD 94/2022 Área Requisitante Versão institucional SUAP com assinaturas
04 Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual) Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021 Área Administrativa Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente
05 Ofício de Solicitação de Abertura — Área Técnica (CCETI) Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC
06 Despacho de Autorização da Autoridade Competente Art. 72, Lei 14.133/2021 Autoridade (DTI-PRD) “Autorizo prosseguimento da contratação”
07 Portaria de designação da Equipe de Planejamento Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022 Área Administrativa Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo

FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
08 ETP — Estudo Técnico Preliminar Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Elaborar no Compras.gov. Todos os elementos do art. 11 IN SGD 94/2022. Inclui análise de alternativas, viabilidade, parcelamento
09 MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021 Equipe de Planejamento Identificação, análise e tratamento de riscos. Pode ser insumo para Matriz de Alocação de Riscos
10 Ofício de Aprovação do ETP e MGR (assinaturas) Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022 Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC Assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante e pela autoridade máxima da Área de TIC

FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
11 Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov) IN SEGES/ME nº 65/2021 Integrante Técnico + Administrativo Mínimo 3 fontes. Priorizar: Painel de Preços, contratações similares, cotação direta. Orçamentos < 6 meses
12 Nota Técnica de Pesquisa de Preços Art. 6º, IN SEGES 65/2021 Integrante Técnico Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo, definição do valor estimado
13 Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas) IN SEGES 65/2021 Integrantes Req.+Adm.+Téc. Assinaturas eletrônicas dos integrantes
14 Decisão sobre sigilo do orçamento Art. 24, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Justificativa para sigilo ou publicidade do orçamento estimado

FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
15 TR — Termo de Referência Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de julgamento, sanções
16 IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço) Art. 19, IN SGD 94/2022 Equipe de Planejamento Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR
17 Justificativa do critério de julgamento Art. 36, Lei 14.133/2021 Equipe de Planejamento Motivação para menor preço ou técnica e preço. Em TIC, técnica e preço quando art. 36, §1º
18 Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC) Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022 Equipe + Autoridade Máx. TIC TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente

FASE 5 — EDITAL E ANÁLISE JURÍDICA

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
19 Minuta do Edital Art. 25, Lei 14.133/2021 CLT-PRA Elaborada com base no modelo AGU/PF. Contém: preâmbulo, objeto, condições de participação, habilitação, julgamento, recursos, contrato
20 Minuta do Contrato (anexo ao edital) Art. 89, Lei 14.133/2021 CLT-PRA / COC-PRA Anexo obrigatório ao edital. Modelo AGU/PF
21 Parecer Jurídico Art. 53, Lei 14.133/2021 PF/AGU Análise da Procuradoria Federal sobre edital e minutas. Obrigatório para pregão
22 Previsão Orçamentária Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021 CCT-PRA / DACF-PRA Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR
23 Autorização da Autoridade Competente para licitar Art. 72, Lei 14.133/2021 Autoridade Superior Autorização expressa para publicação do edital
24 Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio Art. 8º, §5º, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Portaria nomeando pregoeiro e equipe de apoio

FASE 6 — PUBLICAÇÃO E SESSÃO

Nº Documento Base Legal Responsável Onde acessar
25 Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov) Art. 54, Lei 14.133/2021 CLT-PRA / Pregoeiro pncp.gov.br e comprasnet.gov.br
26 Publicação no DOU (se valor > limites art. 54, §1º) Art. 54, §1º, Lei 14.133/2021 CLT-PRA imprensanacional.gov.br
27 Respostas a pedidos de esclarecimentos Art. 164, Lei 14.133/2021 Pregoeiro + Equipe Técnica Via sistema Compras.gov
28 Respostas a impugnações (se houver) Art. 164, Lei 14.133/2021 Pregoeiro + PF/AGU Via sistema Compras.gov. Prazo: até 3 dias úteis antes da sessão
29 Ata da Sessão Pública Art. 17, §4º, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Gerada automaticamente pelo sistema Compras.gov
30 Julgamento das propostas (mapa comparativo) Art. 59, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Classificação, negociação, aceitabilidade
31 Análise de amostras/prova de conceito (se prevista no TR) Art. 17, §3º, Lei 14.133/2021 Equipe Técnica (CCETI) Quando previsto no TR. Laudo técnico de conformidade

FASE 7 — HABILITAÇÃO

Nº Documento Base Legal Responsável Onde acessar
32 Documentos de habilitação do licitante vencedor Art. 62–70, Lei 14.133/2021 Licitante / Pregoeiro Via sistema Compras.gov
33 CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante solucoes.receita.fazenda.gov.br
34 Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante Varia por estado. SP: dividaativa.pge.sp.gov.br
35 Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos) Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br
36 CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante tst.jus.br/certidao
37 CRF — Certificado de Regularidade do FGTS Art. 68, Lei 14.133/2021 Licitante consulta-crf.caixa.gov.br
38 Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP) Art. 68, Lei 14.133/2021 Pregoeiro certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
39 SICAF — Certificado de Registro Cadastral IN SEGES 03/2018 Pregoeiro comprasnet.gov.br/sicaf
40 Qualificação técnica (atestados de capacidade) Art. 67, Lei 14.133/2021 Licitante Conforme exigido no edital (cuidado: exigências proporcionais ao objeto)
41 Declarações obrigatórias (ME/EPP, menores, etc.) Art. 63, Lei 14.133/2021 Licitante Via sistema Compras.gov (declarações eletrônicas)

FASE 8 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Nº Documento Base Legal Responsável Observação
42 Decisão sobre recursos (se houver) Art. 165, Lei 14.133/2021 Pregoeiro / Autoridade Prazo recursal: 3 dias úteis após habilitação
43 Adjudicação Art. 71, Lei 14.133/2021 Pregoeiro Adjudicação ao vencedor (se sem recurso) ou Autoridade (se com recurso)
44 Homologação Art. 71, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Confirma a regularidade do procedimento e adjudica resultado
45 Publicação do resultado no PNCP Art. 94, Lei 14.133/2021 CLT-PRA pncp.gov.br
46 Nota de Empenho Art. 60, Lei 4.320/1964 CCT-PRA (Contabilidade) Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador
47 Contrato Assinado Art. 89, Lei 14.133/2021 Autoridade + Fornecedor Assinatura bilateral. Prazo para assinatura: conforme edital
48 Portaria de Designação de Fiscais Art. 117, Lei 14.133/2021 Autoridade competente Fiscal titular + substituto
49 Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP) Art. 94, Lei 14.133/2021 COC-PRA Publicação oficial
50 Registro contratual (NL no SIAFI) Lei 4.320/1964 CCF-PRA Nota de Lançamento para registro do valor contratual

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

Documento Quando se aplica Base Legal
Ata de Registro de Preços Quando pregão for para SRP Art. 82, Lei 14.133/2021
Justificativa para SRP Quando se adota Registro de Preços Art. 82, §1º, Lei 14.133/2021
Justificativa para NÃO usar SRP Quando não se adota e deveria Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021
Termo de Compromisso (sigilo) Contratação de serviços de TIC Art. 18, IN SGD 94/2022
Termo de Ciência (sigilo) Contratação de serviços de TIC Art. 18, IN SGD 94/2022
Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC Item presente no catálogo SISP Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021
Comprovação de marca (se indicada) Indicação de marca/modelo Art. 41, I, Lei 14.133/2021
Justificativa técnica e preço Adoção de critério técnica e preço Art. 36, §1º, Lei 14.133/2021
Justificativa para não exclusividade ME/EPP Itens > R$80.000 sem cota reservada Art. 48, Lei Complementar 123/2006
Intenção de Registro de Preços (IRP) Quando SRP (publicação obrigatória) Art. 86, Lei 14.133/2021
Portaria de Delegação de Competência Quando autoridade assina por delegação Decreto-Lei 200/1967

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1 Prazos Mínimos de Publicidade

Objeto Prazo mínimo (dias úteis) Base Legal
Bens e serviços comuns 8 dias úteis Art. 55, II, Lei 14.133/2021
Bens/serviços especiais ou técnica e preço 15 dias úteis Art. 55, I, Lei 14.133/2021

Contados da publicação do edital no PNCP.

4.2 Critérios de Julgamento Aplicáveis em Pregão

Critério Aplicação em TIC Fundamento
Menor preço Bens comuns (computadores, periféricos, licenças padronizadas) Art. 33, I
Maior desconto SRP com catálogo de preços (nuvem, outsourcing) Art. 33, II
Técnica e preço Soluções complexas (ERP, desenvolvimento, segurança) — exige justificativa Art. 36, §1º

4.3 Tratamento Diferenciado ME/EPP (LC 123/2006)

Valor do item Regra
Até R$ 80.000,00 Exclusivo para ME/EPP (obrigatório)
Acima de R$ 80.000,00 (divisível) Cota reservada de até 25% para ME/EPP
Acima de R$ 80.000,00 (indivisível) Disputa ampla. Direito de preferência (5%)

Se não aplicar exclusividade/cota, justificar nos autos.

4.4 Modo de Disputa

Modo Quando usar Observação
Aberto Regra geral Lances públicos e sucessivos
Aberto e fechado Quando conveniente Lance aberto + proposta final fechada
Fechado e aberto Excepcional, com justificativa Proposta fechada + lances abertos dos 3 melhores

4.5 Natureza de Despesa (ND)

ND Uso
339030 Material de consumo
339039 Outros serviços de terceiros — PJ
339040 Serviços de Tecnologia da Informação
449052 Equipamentos e material permanente

4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (edital + publicação)
→ PF/AGU (parecer jurídico)
→ Autoridade Superior (autorização para licitar)
→ Pregoeiro (sessão pública)
→ CCETI (análise técnica de propostas/amostras)
→ Pregoeiro (habilitação + adjudicação)
→ Autoridade (homologação)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)

5. CHECKLIST RESUMIDO

6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.

Revision #4
Created 2026-06-22 15:02:41 -03 by Luiz Fernando Postingel Quirino
Updated 2026-06-23 09:14:29 -03 by Luiz Fernando Postingel Quirino