# O que significa o dizer "Preço Condizente na Contratação Direta"?

## Resposta curta

**Preço condizente** é o preço compatível com o valor de mercado, comprovado por pesquisa de preços ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)). Não precisa ser o menor possível, mas deve ser demonstravelmente justo. Sem pesquisa, qualquer preço é questionável.

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## Embasamento Legal

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 23, §1º

> "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas \[...\]"

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 72, II

> "O processo de contratação direta \[...\] será instruído com: II – estimativa de despesa, nos termos do art. 23 desta Lei;"

### [IN SEGES/ME nº 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021) — Art. 5º

> "A pesquisa de preços \[...\] será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:"

<table id="bkmrk-par%C3%A2metro-fonte-i-pa"><thead><tr><th>Parâmetro</th><th>Fonte</th></tr></thead><tbody><tr><td>I</td><td>Painel de Preços (Compras.gov.br) — **preferencial**</td></tr><tr><td>II</td><td>Contratações similares de outros entes públicos (últimos 12 meses)</td></tr><tr><td>III</td><td>Pesquisa publicada em mídia especializada ou sítios eletrônicos</td></tr><tr><td>IV</td><td>Pesquisa direta com fornecedores (mínimo 3 cotações)</td></tr><tr><td>V</td><td>Pesquisa na base de notas fiscais eletrônicas</td></tr></tbody></table>

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## Como demonstrar que o preço é condizente

<table id="bkmrk-m%C3%A9todo-descri%C3%A7%C3%A3o-for"><thead><tr><th>Método</th><th>Descrição</th><th>Força probatória</th></tr></thead><tbody><tr><td>Painel de Preços</td><td>Compras.gov.br, filtro 12 meses, mesmo CATMAT/CATSER</td><td>**Alta** (fonte oficial preferencial)</td></tr><tr><td>Atas de SRP vigentes</td><td>Preços registrados em atas de outros órgãos</td><td>**Alta** (validado por competição)</td></tr><tr><td>Contratações similares</td><td>Notas de empenho/contratos de outros entes</td><td>**Média-alta** (prática de mercado)</td></tr><tr><td>Cotações com fornecedores</td><td>Mínimo 3 propostas formais com CNPJ e validade</td><td>**Média** (risco de conluio)</td></tr><tr><td>Mídia especializada</td><td>E-commerce, tabelas de fabricantes</td><td>**Média** (complementar)</td></tr><tr><td>Notas fiscais eletrônicas</td><td>Base pública de NF-e</td><td>**Média** (transação real)</td></tr></tbody></table>

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## Regras práticas

1. Usar no **mínimo 2 parâmetros diferentes** ([art. 5º, §1º, IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)).
2. **Priorizar o Painel de Preços** (parâmetro I), que é a fonte preferencial da IN.
3. Excluir outliers e calcular **mediana** ou **menor preço** como referência ([art. 6º, IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)).
4. Preço contratado pode ser **igual ou inferior** ao referência. Nunca superior sem justificativa excepcional.
5. Se preço ofertado &gt; referência, a contratação **não deve prosseguir** ([art. 59, §3º, Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art59)).

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## Preço condizente ≠ menor preço

<table id="bkmrk-conceito-significado"><thead><tr><th>Conceito</th><th>Significado</th><th>Aplicação</th></tr></thead><tbody><tr><td>**Menor preço**</td><td>O mais barato entre os ofertados</td><td>Critério de julgamento em licitação competitiva</td></tr><tr><td>**Preço condizente**</td><td>Compatível com a realidade de mercado</td><td>Critério de aceitabilidade na contratação direta</td></tr><tr><td>**Preço inexequível**</td><td>Abaixo do custo real</td><td>Deve ser descartado da pesquisa</td></tr><tr><td>**Sobrepreço**</td><td>Acima do mercado sem justificativa</td><td>Vedado. Gera responsabilização ([art. 73, Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art73))</td></tr></tbody></table>

Na prática: preço condizente é aquele que está dentro da faixa de mercado demonstrada pela pesquisa. Não precisa ser o menor valor encontrado, mas não pode ultrapassar o preço de referência calculado.

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## Jurisprudência

- **Acórdão 1.565/2015-Plenário:** "A estimativa de preços deve refletir o preço de mercado, servindo como balizador para a negociação com o fornecedor na contratação direta."
- **Acórdão 2.170/2007-Plenário:** "Nas contratações diretas, a pesquisa de preços deve ser ampla e consistente, de modo a comprovar que o valor contratado é compatível com o praticado no mercado."
- **Acórdão 1.445/2015-Plenário:** "A ausência de competição na contratação direta não dispensa a Administração de buscar a proposta mais vantajosa, devendo negociar com o fornecedor para obter condições mais favoráveis."

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## Checklist

- [ ]  Pesquisa de preços atualizada ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)) com no mínimo 2 parâmetros
- [ ]  Painel de Preços consultado (parâmetro preferencial)
- [ ]  Preço de referência calculado (mediana ou menor preço)
- [ ]  Proposta do fornecedor ≤ preço de referência
- [ ]  Negociação documentada (tentativa de redução)
- [ ]  Justificativa formal de compatibilidade com o mercado
- [ ]  Comparação com preço do pregão fracassado (se aplicável)