# FAQ - CCETI

# Apresentações em Eventos

Slides e conteúdo dos Workshops e demais eventos do IFSP

# WTI 2024 — Aquisições de TIC

> Fonte: Workshop de TI IFSP — agosto/2024 Autores: Luis Augusto e Luiz Quirino Documento original: `Apresentação_WTI_2024.pdf` Imagens de referência: `img/wti2024-pg-*.png` (31 slides)

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## 1. Introdução

### Escopo da apresentação

- Abordar a feitura dos artefatos envolvidos nos processos de aquisição de TIC
- Apontar a correlação entre a feitura destes artefatos e tomadas de decisão envolvidas
- Documentos em conformidade aos Modelos da Lei 14.133/21 para bens e serviços de TIC fornecidos pela AGU

### Sugestão de roteiro de elaboração da documentação

<table id="bkmrk-%23-artefato-%23-artefat"><thead><tr><th>\#</th><th>Artefato</th><th>\#</th><th>Artefato</th></tr></thead><tbody><tr><td>1</td><td>Criação do Processo SUAP</td><td>8</td><td>MGR - Mapa de Riscos</td></tr><tr><td>2</td><td>Ofício inicial\*</td><td>9</td><td>IMR - Índice de Medição de Resultado\*</td></tr><tr><td>3</td><td>DFD - PAC-PCA - Comprasnet</td><td>10</td><td>Pesquisa de Preços</td></tr><tr><td>4</td><td>Ofício mapa de preço\*</td><td>11</td><td>Mapa de Preços</td></tr><tr><td>5</td><td>Ofício mapa de risco\*</td><td>12</td><td>ACP - Análise Crítica de Preços\*</td></tr><tr><td>6</td><td>DOD - SUAP</td><td>13</td><td>Termo de Referência</td></tr><tr><td>7</td><td>ETP Digital Comprasnet</td><td> </td><td> </td></tr></tbody></table>

*\* Caso necessário*

### Planilha de controle sugerida

Link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1TOQsE5z-HTI3U1BTnxfstJbTzGuFvBJ-NS6aMgWdu08/edit?usp=drive\_link

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## 2. Documentos de exemplo

### Processo SUAP modelo

- Processo modelo contendo os artefatos da apresentação
- Modelos preenchidos são de caráter consultivo, podendo ser clonados e alterados
- **Processo:** 23305.016497.2024-34
- **Link:** https://suap.ifsp.edu.br/processo\_eletronico/processo/452985/

### DFD SUAP

- DFD modelo com definições de passo a passo
- Contém referências para cada item a ser preenchido com sugestões
- **Link:** https://suap.ifsp.edu.br/documento\_eletronico/visualizar\_documento/800383/

### ETP Modelo

- **Número do ETP:** 233/2024
- **Acesso:** https://www.gov.br/compras/pt-br

### TR Modelo

- **Número do TR:** 219/2024
- **Acesso:** https://www.gov.br/compras/pt-br

### Sugestão de preenchimento do ETP

<table id="bkmrk-ordem-item-do-etp-co"><thead><tr><th>Ordem</th><th>Item do ETP</th><th>Conteúdo</th></tr></thead><tbody><tr><td>1º</td><td>Item 2</td><td>Descrição da necessidade</td></tr><tr><td>2º</td><td>Item 3</td><td>Área requisitante</td></tr><tr><td>3º</td><td>Item 4</td><td>Necessidades de Negócio</td></tr><tr><td>4º</td><td>Items 8-15 e 18</td><td>Levantamento</td></tr><tr><td>5º</td><td>Item 16</td><td>Benefícios alcançados</td></tr><tr><td>6º</td><td>Item 7</td><td>Estimativa da demanda</td></tr><tr><td>7º</td><td>Item 5</td><td>Necessidades Tecnológicas</td></tr><tr><td>8º</td><td>Item 6</td><td>Demais requisitos</td></tr></tbody></table>

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## 3. Referências e links importantes

### Fluxo do preenchimento da Contratação de TIC

- https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/fluxo-do-processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic

### Modelos SGD (específicos para TIC)

- https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/templates-e-listas-de-verificacao

### Modelos AGU (licitações e contratações diretas)

- https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133

### CATMAT / CATSER (planilhas XLSX)

- https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada/planilha-catmat-catser

### IN SGD/ME nº 94/2022 (contratações de TIC)

- https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/instrucao-normativa-sgd-me-no-94-de-23-de-dezembro-de-2022

### API pública de dados de contratações

- https://dadosabertos.compras.gov.br/swagger-ui/index.html

### Portal SISP — Guia do Gestor

- https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/guia-do-gestor/contratacao

### Planejamento da Contratação CPCA (IFSP)

- https://www.ifsp.edu.br/component/content/article/2447

### Lista de Atos Normativos — Lei 14.133/2021

- https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/lista-de-atos-normativos-e-estagios-de-regulamentacao-da-lei-14133-de-2021.pdf

### Manual de Licitações e Contratos do TCU — 5ª Edição

- https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/
- Objetivo: Orientar a aplicação da Lei 14.133/2021
- Propósito: Promover conformidade + estimular boas práticas de governança e gestão

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## Referências bibliográficas

1. BRASIL. Governo Digital. Templates e listas de verificação para contratações de TIC.
2. BRASIL. Compras Governamentais. Consulta detalhada: planilha CATMAT - CATSER.
3. BRASIL. Governo Digital. IN SGD/ME nº 94/2022.
4. BRASIL. Compras Governamentais. API para consulta de dados públicos.
5. BRASIL. Governo Digital. Portal SISP: Guia do Gestor.
6. IFSP. Planejamento da contratação CPCA.
7. IFSP. Abrindo um processo eletrônico (manuais IFSP).
8. BRASIL. Lista de atos normativos — Lei 14.133/2021.
9. TCU. Licitações e Contratos — Orientações e Jurisprudência, 5ª Edição.

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*Processado em 28/05/2026 · 31 slides · Imagens de referência em `img/wti2024-pg-*.png`*

# WTI 2025 — CCETI-DTI + ELIC (IFSP)

> Fonte: Workshop de TI IFSP — agosto/2025 Autores: Jailton Soares, Luiz Quirino, Wendel Santos, Luis Augusto Documento original: `Apresentação_WTI_2025.pdf` Imagens de referência: `img/wti2025-pg-*.png` (28 slides)

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## Parte 1 — Apresentação da CCETI-DTI

### Quem somos

**CCETI-DTI** = Coordenadoria de Contratações Estratégicas de TI

> "Art. 29. A CCETI-DTI é a unidade organizacional responsável por planejar, coordenar, executar e fiscalizar os processos de contratação de soluções, bens e serviços de TIC de caráter estratégico para a DTI-PRD do IFSP. Sua atuação visa assegurar a conformidade legal, a otimização de recursos, a inovação tecnológica e o alinhamento com o PDTIC e as necessidades específicas dos campi e da Reitoria."

### Principais responsabilidades

<table id="bkmrk-%C3%81rea-descri%C3%A7%C3%A3o-pol%C3%ADt"><thead><tr><th>Área</th><th>Descrição</th></tr></thead><tbody><tr><td>Políticas e diretrizes</td><td>Propor e elaborar políticas, diretrizes e procedimentos para contratação de TIC — padronização, eficiência e transparência</td></tr><tr><td>Estratégia</td><td>Atuar em todas as fases das contratações de TIC da Reitoria — do levantamento à gestão pós-contratual</td></tr><tr><td>Estudos</td><td>Realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, análises de mercado e prospecção de soluções</td></tr><tr><td>Assessoria</td><td>Apoiar diretorias na elaboração de TRs, projetos básicos, especificações técnicas</td></tr><tr><td>Equipes de planejamento</td><td>Conduzir/participar das equipes de planejamento de contratação</td></tr><tr><td>Gestão contratual</td><td>Gerenciar ciclo de vida dos contratos de TIC da Reitoria (fiscalização, prazos, aditivos, reajustes, encerramento)</td></tr><tr><td>Registro</td><td>Manter registro centralizado de todos os contratos de TIC</td></tr><tr><td>Consultoria aos campi</td><td>Ponto consultivo e facilitador para demandas de contratação de TIC dos campi</td></tr><tr><td>Disseminação</td><td>Promover informações sobre contratos vigentes e melhores práticas</td></tr><tr><td>Capacitação</td><td>Indicar e promover capacitação dos servidores envolvidos em contratações de TIC</td></tr></tbody></table>

### Equipe

<table id="bkmrk-servidor-fun%C3%A7%C3%A3o-luiz"><thead><tr><th>Servidor</th><th>Função</th></tr></thead><tbody><tr><td>**Luiz Fernando Postingel Quirino**</td><td>Coordena organização processual, alinha estratégias, cronogramas e processos junto à DTI</td></tr><tr><td>**Jailton Soares de Araujo**</td><td>Elaboração de artefatos processuais, pesquisas, estudos técnicos, levantamento conceitual</td></tr><tr><td>**Wendel Marcos dos Santos**</td><td>Gestão Contratual, planejamento de procedimentos contingenciais, pesquisas, estudos técnicos</td></tr></tbody></table>

### Principais entregas e projetos (2025)

<table id="bkmrk-pp-status-data-descr"><thead><tr><th>PP</th><th>Status</th><th>Data</th><th>Descrição</th></tr></thead><tbody><tr><td>00</td><td>A</td><td>2025.06</td><td>Ampliação do acesso a serviços de nuvem</td></tr><tr><td>00</td><td>A</td><td>2025.06</td><td>Renovação MS Office</td></tr><tr><td>01</td><td>A</td><td>2025.06</td><td>SRP Segurança da Informação</td></tr><tr><td>01</td><td>S</td><td>2025.07</td><td>Renovação do Collocation</td></tr><tr><td>02</td><td>S</td><td>2025.07</td><td>SRP Equipamentos de Rede</td></tr><tr><td>03</td><td>S</td><td>2025.07</td><td>Espaço Adicional Google</td></tr><tr><td>04</td><td>A</td><td>2027.07</td><td>PABX Centralizado</td></tr><tr><td>04</td><td>S</td><td>2025.06</td><td>Aquisição de Chaves Físicas</td></tr><tr><td>05</td><td>S</td><td>2025.06</td><td>Gerenciador de Credenciais</td></tr><tr><td>98</td><td>S</td><td>2025.07</td><td>Licenciamento de Gestão de Firewall / Ativos de Rede</td></tr><tr><td>99</td><td>S</td><td>2025.06</td><td>Insumos para Impressoras 3D</td></tr></tbody></table>

### Resultados e impacto

**Resultados alcançados:**

- Início da padronização dos processos de aquisição
- Documentação parametrizada e conformidades relacionadas aos processos redefinidos

**Impacto gerado:**

- Criação da capacidade de realizar planejamentos sólidos
- Criação de metodologias que permitam cadastramento do PCA conforme métricas (TCU/AGU/Central de Compras)

### O que NÃO faremos

- Execução direta de serviços ou entregas contratadas
- Substituição das equipes técnicas/administrativas dos campi na condução local
- Definição unilateral de soluções tecnológicas sem consulta aos demandantes
- Elaboração isolada de TRs sem participação das áreas solicitantes
- Gestão operacional dos ativos contratados fora do escopo da Reitoria
- Execução de treinamentos fora do contexto de contratações de TIC
- Responsabilidade por contratos fora da área de TIC

### Planos e próximos passos

**Curto prazo:**

- Documentação de procedimentos processuais, fluxos, elaboração de manuais
- Acompanhamento de INs, Resoluções, Portarias, Jurisprudências
- Ampliação da capacidade de argumentação e embasamento teórico das equipes na elaboração de ETPs

**Médio/longo prazo:**

- Aprimoramento da correlação das contratações para fortalecimento das políticas institucionais
- Ampliação da integração tecnológica dos campi por meio da padronização de processos

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## Parte 2 — ELIC/PGF/AGU

### O que é a E-LIC?

- Equipe de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal (PGF)
- Criada em 2017 como projeto-piloto (ENALIC), institucionalizada em 2018
- Em 2024 passou a se chamar Equipe de Licitações e Contratos
- Atua em todo o Brasil — questões jurídicas de licitações e contratos de **área meio**

### Requisitos para encaminhamento (Art. 14, Portaria PGF nº 931/2018)

1. Utilizar **minutas padrão** de TR, edital, contrato e ARP disponibilizadas pela PGF ou CGU
2. Utilizar **listas de verificação (checklists)** da instrução processual
3. Realizar **certificação processual**
4. Utilizar **destaques visuais** nas minutas

### Código de cores do IPP

<table id="bkmrk-tipo-de-altera%C3%A7%C3%A3o-de"><thead><tr><th>Tipo de alteração</th><th>Destaque visual</th></tr></thead><tbody><tr><td>Supressões</td><td>Texto tachado</td></tr><tr><td>Inclusões</td><td>**Vermelho**</td></tr><tr><td>Adaptações/ajustes</td><td>**Verde**</td></tr><tr><td>Preenchimento de lacunas</td><td>**Azul**</td></tr><tr><td>Justificativas</td><td>**Cinza**</td></tr></tbody></table>

- A certificação processual deve registrar todas as alterações e justificativas
- Deve ser anexada ao processo
- Alterações nas minutas padrão devem ser comunicadas expressamente

### Prazos

- A E-LIC **NÃO atua** em processos com pedido de urgência ou prioridade
- Nesses casos → Procuradoria Federal local
- **Prazo estimado:** 20 a 30 dias (baseado no histórico)
- Em caso de crescimento excepcional da demanda, o DEPCONSU pode permitir prazo superior

### Onde aprender mais

<table id="bkmrk-recurso-link%2Fdescri%C3%A7"><thead><tr><th>Recurso</th><th>Link/Descrição</th></tr></thead><tbody><tr><td>Modelos AGU (Licitações e Contratos)</td><td>Portal gov.br</td></tr><tr><td>Modelos de TIC</td><td>Seção específica gov.br</td></tr><tr><td>Certificação Processual</td><td>Sharepoint ETRLIC (checklist + orientações)</td></tr><tr><td>Guia de Integração com Entes</td><td>v.3.0, atualizado ago/2024</td></tr><tr><td>Documentações CCETI-DTI</td><td>**bit.ly/cceti-dti**</td></tr></tbody></table>

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## Citações finais

> "Os circuitos de consagração social serão tanto mais eficazes quanto maior a distância social do objeto consagrado." — Pierre Bourdieu

> "Santo de casa não faz milagre." — Ditado popular

> "Quase sempre, a diferença entre ter ou não ter sucesso em uma compra, é só uma questão de formular um texto que seja capaz de expressar claramente o que o leitor PRECISA ENTENDER." — Luiz Quirino

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*Processado em 28/05/2026 · 28 slides · Imagens de referência em `img/wti2025-pg-*.png`*

# Perguntas Frequentes

FAQs produzidos pela CCETI sobre contratações de TIC com respostas curtas e bases legais

# Quantas vezes o pregão precisa fracassar para eu poder fazer contratação direta (dispensa)?

## Resposta curta

Basta **1 (um) pregão fracassado** para autorizar a contratação direta por dispensa. A [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) não exige repetição do certame. A exigência de "fracassar 3 vezes" é mito sem base legal.

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## Embasamento Legal

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 75, III

> "III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificarem as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 76 desta Lei;"

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 76, §1º

> "I – não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas" (licitação **DESERTA**);
> 
> "II – as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais" (licitação **FRACASSADA**).

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## Condições para a dispensa

Para usar o art. 75, III, todos estes requisitos precisam estar presentes:

1. Basta **1 pregão fracassado**. A lei não exige repetição.
2. A contratação direta deve manter **todas as condições do edital** (objeto, especificações, valor de referência).
3. O certame fracassado deve ter ocorrido há **menos de 1 ano**.
4. Precisa haver justificativa de que as condições de mercado não mudaram.
5. O preço contratado deve ser compatível com o mercado, comprovado por pesquisa de preços atualizada ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)).

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## Antes de dispensar (art. 76, §3º)

A lei não permite pular direto para a contratação direta. O agente de contratação precisa antes:

- Fixar prazo para que os licitantes apresentem nova proposta ou adequem a existente;
- Republicar o edital com condições mais atrativas, se cabível.

Só se essas tentativas falharem é que se configura o fracasso definitivo e se abre a via da dispensa.

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## Quadro-resumo

<table id="bkmrk-situa%C3%A7%C3%A3o-quantas-vez"><thead><tr><th>Situação</th><th>Quantas vezes?</th><th>Fundamento</th></tr></thead><tbody><tr><td>Pregão DESERTO (ninguém apareceu)</td><td>1 vez</td><td>[Art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75) c/c [art. 76, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td></tr><tr><td>Pregão FRACASSADO (propostas inválidas/acima do mercado)</td><td>1 vez</td><td>[Art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75) c/c [art. 76, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td></tr><tr><td>Exigência de repetir o certame</td><td>Não existe na lei</td><td> </td></tr></tbody></table>

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## Jurisprudência

O TCU não exige repetição, mas recomenda cautela:

- Documentar as tentativas de negociação com os licitantes ([art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76));
- Demonstrar que o fracasso não veio de especificações restritivas ou preço de referência defasado;
- Se o fracasso foi por sobrepreço, atualizar a pesquisa antes de contratar. Caso contrário, o TCU pode entender que o problema era o preço de referência, não as propostas.

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## Erros comuns

<table id="bkmrk-erro-problema-corre%C3%A7"><thead><tr><th>Erro</th><th>Problema</th><th>Correção</th></tr></thead><tbody><tr><td>"Precisa fracassar 3 vezes"</td><td>Mito sem base legal</td><td>1 fracasso + providências do [art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76) basta</td></tr><tr><td>Ir direto para dispensa sem negociar</td><td>Viola [art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td><td>Fixar prazo para nova proposta antes</td></tr><tr><td>Dispensar com preço acima do rejeitado</td><td>Contradição lógica</td><td>Preço da dispensa deve ser ≤ referência atualizada</td></tr><tr><td>Não atualizar pesquisa de preços</td><td>Referência pode estar defasada</td><td>Nova pesquisa ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)) antes da contratação</td></tr><tr><td>Dispensar após mais de 1 ano</td><td>Perde validade do [art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75)</td><td>Realizar novo procedimento licitatório</td></tr></tbody></table>

# O que significa o dizer "Preço Condizente na Contratação Direta"?

## Resposta curta

**Preço condizente** é o preço compatível com o valor de mercado, comprovado por pesquisa de preços ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)). Não precisa ser o menor possível, mas deve ser demonstravelmente justo. Sem pesquisa, qualquer preço é questionável.

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## Embasamento Legal

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 23, §1º

> "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas \[...\]"

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 72, II

> "O processo de contratação direta \[...\] será instruído com: II – estimativa de despesa, nos termos do art. 23 desta Lei;"

### [IN SEGES/ME nº 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021) — Art. 5º

> "A pesquisa de preços \[...\] será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:"

<table id="bkmrk-par%C3%A2metro-fonte-i-pa"><thead><tr><th>Parâmetro</th><th>Fonte</th></tr></thead><tbody><tr><td>I</td><td>Painel de Preços (Compras.gov.br) — **preferencial**</td></tr><tr><td>II</td><td>Contratações similares de outros entes públicos (últimos 12 meses)</td></tr><tr><td>III</td><td>Pesquisa publicada em mídia especializada ou sítios eletrônicos</td></tr><tr><td>IV</td><td>Pesquisa direta com fornecedores (mínimo 3 cotações)</td></tr><tr><td>V</td><td>Pesquisa na base de notas fiscais eletrônicas</td></tr></tbody></table>

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## Como demonstrar que o preço é condizente

<table id="bkmrk-m%C3%A9todo-descri%C3%A7%C3%A3o-for"><thead><tr><th>Método</th><th>Descrição</th><th>Força probatória</th></tr></thead><tbody><tr><td>Painel de Preços</td><td>Compras.gov.br, filtro 12 meses, mesmo CATMAT/CATSER</td><td>**Alta** (fonte oficial preferencial)</td></tr><tr><td>Atas de SRP vigentes</td><td>Preços registrados em atas de outros órgãos</td><td>**Alta** (validado por competição)</td></tr><tr><td>Contratações similares</td><td>Notas de empenho/contratos de outros entes</td><td>**Média-alta** (prática de mercado)</td></tr><tr><td>Cotações com fornecedores</td><td>Mínimo 3 propostas formais com CNPJ e validade</td><td>**Média** (risco de conluio)</td></tr><tr><td>Mídia especializada</td><td>E-commerce, tabelas de fabricantes</td><td>**Média** (complementar)</td></tr><tr><td>Notas fiscais eletrônicas</td><td>Base pública de NF-e</td><td>**Média** (transação real)</td></tr></tbody></table>

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## Regras práticas

1. Usar no **mínimo 2 parâmetros diferentes** ([art. 5º, §1º, IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)).
2. **Priorizar o Painel de Preços** (parâmetro I), que é a fonte preferencial da IN.
3. Excluir outliers e calcular **mediana** ou **menor preço** como referência ([art. 6º, IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)).
4. Preço contratado pode ser **igual ou inferior** ao referência. Nunca superior sem justificativa excepcional.
5. Se preço ofertado &gt; referência, a contratação **não deve prosseguir** ([art. 59, §3º, Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art59)).

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## Preço condizente ≠ menor preço

<table id="bkmrk-conceito-significado"><thead><tr><th>Conceito</th><th>Significado</th><th>Aplicação</th></tr></thead><tbody><tr><td>**Menor preço**</td><td>O mais barato entre os ofertados</td><td>Critério de julgamento em licitação competitiva</td></tr><tr><td>**Preço condizente**</td><td>Compatível com a realidade de mercado</td><td>Critério de aceitabilidade na contratação direta</td></tr><tr><td>**Preço inexequível**</td><td>Abaixo do custo real</td><td>Deve ser descartado da pesquisa</td></tr><tr><td>**Sobrepreço**</td><td>Acima do mercado sem justificativa</td><td>Vedado. Gera responsabilização ([art. 73, Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art73))</td></tr></tbody></table>

Na prática: preço condizente é aquele que está dentro da faixa de mercado demonstrada pela pesquisa. Não precisa ser o menor valor encontrado, mas não pode ultrapassar o preço de referência calculado.

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## Jurisprudência

- **Acórdão 1.565/2015-Plenário:** "A estimativa de preços deve refletir o preço de mercado, servindo como balizador para a negociação com o fornecedor na contratação direta."
- **Acórdão 2.170/2007-Plenário:** "Nas contratações diretas, a pesquisa de preços deve ser ampla e consistente, de modo a comprovar que o valor contratado é compatível com o praticado no mercado."
- **Acórdão 1.445/2015-Plenário:** "A ausência de competição na contratação direta não dispensa a Administração de buscar a proposta mais vantajosa, devendo negociar com o fornecedor para obter condições mais favoráveis."

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## Checklist

- [ ]  Pesquisa de preços atualizada ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)) com no mínimo 2 parâmetros
- [ ]  Painel de Preços consultado (parâmetro preferencial)
- [ ]  Preço de referência calculado (mediana ou menor preço)
- [ ]  Proposta do fornecedor ≤ preço de referência
- [ ]  Negociação documentada (tentativa de redução)
- [ ]  Justificativa formal de compatibilidade com o mercado
- [ ]  Comparação com preço do pregão fracassado (se aplicável)

# Qual a diferença entre Licitação Deserta e Fracassada?

## Resposta curta

- **Deserta:** ninguém apareceu. Nenhum licitante se apresentou ou manifestou interesse.
- **Fracassada:** apareceram licitantes, mas nenhuma proposta foi aceita (todas inabilitadas, desclassificadas ou com preço acima do mercado).

São situações distintas com o mesmo efeito prático: autorizam a contratação direta por dispensa ([art. 75, III, Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75)).

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## Embasamento Legal

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 76, §1º

> "I – não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas;" → **DESERTA**
> 
> "II – as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;" → **FRACASSADA**

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 75, III

> "III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificarem as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 76 desta Lei;"

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## Quadro comparativo

<table id="bkmrk-crit%C3%A9rio-deserta-fra"><thead><tr><th>Critério</th><th>DESERTA</th><th>FRACASSADA</th></tr></thead><tbody><tr><td>**Definição**</td><td>Nenhum licitante compareceu</td><td>Licitantes compareceram, mas propostas rejeitadas</td></tr><tr><td>**Causa típica**</td><td>Falta de interesse; edital pouco divulgado; objeto específico</td><td>Preços acima do mercado; habilitação insuficiente</td></tr><tr><td>**Houve propostas?**</td><td>Não</td><td>Sim (mas todas inválidas)</td></tr><tr><td>**Fundamento**</td><td>[Art. 76, §1º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td><td>[Art. 76, §1º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td></tr><tr><td>**Autoriza dispensa?**</td><td>Sim ([art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75))</td><td>Sim ([art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75))</td></tr><tr><td>**Prazo**</td><td>Até 1 ano após o certame</td><td>Até 1 ano após o certame</td></tr><tr><td>**Providência prévia**</td><td>Republicar edital ou fixar prazo</td><td>Negociar com licitantes; fixar prazo para nova proposta</td></tr></tbody></table>

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## Antes de dispensar ([art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76))

A [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) não permite pular direto para a contratação direta.

### Se DESERTA:

1. Verificar se o edital teve divulgação adequada (prazos, canais)
2. Avaliar se as condições do edital são restritivas demais
3. Republicar com prazo ampliado ou condições ajustadas, se cabível
4. Só após essas tentativas: dispensa ([art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75))

### Se FRACASSADA:

1. Fixar prazo para que os licitantes apresentem nova proposta com valor adequado ([art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76))
2. Negociar diretamente com os licitantes presentes
3. Avaliar se o preço de referência está defasado (atualizar pesquisa)
4. Só após essas tentativas: dispensa ([art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75))

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## Consequências práticas

<table id="bkmrk-aspecto-deserta-frac"><thead><tr><th>Aspecto</th><th>DESERTA</th><th>FRACASSADA</th></tr></thead><tbody><tr><td>Indica problema no edital?</td><td>Possivelmente (objeto restritivo ou divulgação insuficiente)</td><td>Possivelmente (preço defasado ou exigências excessivas)</td></tr><tr><td>Risco TCU</td><td>Menor (se divulgação adequada)</td><td>Maior (TCU pode questionar preço de referência)</td></tr><tr><td>Negociação possível?</td><td>Não (não há licitantes)</td><td>Sim (licitantes podem adequar proposta)</td></tr><tr><td>Pesquisa de preços na dispensa</td><td>Obrigatória (demonstrar valor de mercado)</td><td>Obrigatória (explicar diferença com propostas rejeitadas)</td></tr><tr><td>Repetição do certame</td><td>Recomendável antes da dispensa</td><td>Negociação substitui repetição</td></tr></tbody></table>

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## Jurisprudência

- **Acórdão 1.092/2007-Plenário:** "A licitação deserta não se confunde com a fracassada. Na primeira, não acorrem interessados; na segunda, comparecem licitantes, mas nenhum é habilitado ou nenhuma proposta é classificada."
- **Acórdão 5.765/2013-1ª Câmara:** "A contratação direta após licitação fracassada exige demonstração de que foram esgotadas as possibilidades de obtenção de propostas válidas, inclusive com a fixação de prazo para adequação."
- **Acórdão 2.368/2013-Plenário:** "Quando a licitação resulta deserta, a Administração deve avaliar as causas antes de contratar diretamente, verificando se as condições do edital não foram excessivamente restritivas."

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## Erros comuns

<table id="bkmrk-erro-problema-corre%C3%A7"><thead><tr><th>Erro</th><th>Problema</th><th>Correção</th></tr></thead><tbody><tr><td>Tratar deserta e fracassada como sinônimos</td><td>Hipóteses legais distintas com providências diferentes</td><td>Identificar corretamente qual situação ocorreu</td></tr><tr><td>Ir direto para dispensa sem negociar (fracassada)</td><td>Viola [art. 76, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art76)</td><td>Fixar prazo para nova proposta antes</td></tr><tr><td>Dispensar com preço acima do rejeitado</td><td>Contradição lógica</td><td>Preço da dispensa ≤ referência atualizada</td></tr><tr><td>Não atualizar pesquisa de preços</td><td>Referência pode estar defasada (causa do fracasso)</td><td>Nova pesquisa ([IN 65/2021](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021)) antes da contratação</td></tr><tr><td>Dispensar após mais de 1 ano</td><td>Perde validade do [art. 75, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75)</td><td>Novo procedimento licitatório</td></tr></tbody></table>

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## Resumo visual

<div id="bkmrk-1-%E2%86%92-deserta-%E2%86%92-ningu%C3%A9"><div class="cm-editor ͼ1 ͼ3 ͼ4 ͼo"><div aria-live="polite" class="cm-announced">  
</div><div class="cm-scroller" tabindex="-1"><div aria-hidden="true" class="cm-gutters cm-gutters-before"><div class="cm-gutter cm-lineNumbers"><div class="cm-gutterElement">  
</div><div class="cm-gutterElement">  
</div></div></div><div aria-multiline="true" aria-readonly="true" autocapitalize="off" autocorrect="off" class="cm-content" contenteditable="true" role="textbox" spellcheck="false" translate="no" writingsuggestions="false"><div class="cm-line">1 → DESERTA → Ninguém veio → Tenta de novo → Não veio → Dispensa (art. 75, III)</div><div class="cm-line">2 → FRACASSADA → Vieram, mas propostas ruins → Negocia (art. 76, §3º) → Falhou → Dispensa (art. 75, III)</div></div><div aria-hidden="true" class="cm-layer cm-layer-above cm-cursorLayer">  
</div><div aria-hidden="true" class="cm-layer cm-selectionLayer">  
</div></div></div></div>Ambas autorizam dispensa, mas o caminho até ela é diferente. Ponto comum: manter condições do edital e contratar dentro de 1 ano.

# Adesão a ata de registro de preços (carona): requisitos, limites e vedações

## Resposta curta

Para aderir a uma ata de registro de preços como **não participante (carona)**, a lei exige três requisitos: **justificativa da vantagem**, **demonstração de que os preços registrados são compatíveis com o mercado** e **consulta e aceitação prévias do gerenciador e do fornecedor**. As aquisições por adesão respeitam dois limites: **50% por órgão aderente** e **o dobro do quantitativo registrado no total**. Órgão federal **não pode** aderir a ata gerenciada por ente estadual, distrital ou municipal.

Esta página reúne a base legal. Para o roteiro prático, veja [Adesão a ata de registro de preços (carona): o que preciso fazer?](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/adesao-a-ata-de-registro-de-precos-carona-o-que-preciso-fazer).

## Requisitos da adesão

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 86, §2º

> "§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor."

### [Decreto 11.462/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11462.htm) — Art. 31

> "Art. 31. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público; II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor."

O Decreto detalha a ordem dos aceites e o prazo de execução:

> "§ 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. § 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata."

## Por que não se elabora novo Termo de Referência

O Termo de Referência define o objeto e é peça da fase preparatória da licitação conduzida pelo **gerenciador**. Quem adere aproveita esse objeto, então não refaz o documento.

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 6º, XXIII

> "XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; \[...\]"

## Limites das adesões

<table id="bkmrk-regra-limite-base-le"><thead><tr><th>Regra</th><th>Limite</th><th>Base legal</th></tr></thead><tbody><tr><td>Por órgão aderente (por item)</td><td>50% dos quantitativos registrados para gerenciador e participantes</td><td>Art. 86, §4º da Lei; art. 32, I do Decreto</td></tr><tr><td>Total de adesões (por item)</td><td>Dobro do quantitativo registrado, independentemente do número de aderentes</td><td>Art. 86, §5º da Lei; art. 32, II do Decreto</td></tr></tbody></table>

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 86, §4º e §5º

> "§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. § 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem."

## Vedação para órgãos federais

Um órgão federal (como o IFSP) não pode aderir a ata gerenciada por ente estadual, distrital ou municipal.

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 86, §8º

> "§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal."

### [Decreto 11.462/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11462.htm) — Art. 33

> "Art. 33. Fica vedada aos órgãos e às entidades da Administração Pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal."

## Vigência da ata

A adesão só é possível enquanto a ata estiver vigente.

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 84

> "Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso."

## Controle jurídico

### [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — Art. 53, §4º

> "§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos."

## Jurisprudência TCU

A exigência de justificar a vantagem e de demonstrar a compatibilidade de preços antes de aderir está alinhada à orientação do Tribunal de Contas da União, que historicamente cobra cautela do órgão aderente.

- **Acórdão 7243/2017-2ª Câmara** (Relator Ministro-Substituto André de Carvalho): "Não deve ser autorizada adesão a ata de registro de preços para aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço."

> Confirmação pendente de outros enunciados do Plenário diretamente sobre o regime da Lei 14.133/2021. Antes de citar novos acórdãos nesta página, validar o número, a câmara/plenário e o trecho na Pesquisa de Jurisprudência do TCU (pesquisa.apps.tcu.gov.br).

## Veja também

- [Adesão a ata de registro de preços (carona): o que preciso fazer?](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/adesao-a-ata-de-registro-de-precos-carona-o-que-preciso-fazer) — roteiro prático passo a passo

# Adesão a ata de registro de preços (carona): o que preciso fazer?

## Resposta curta

Aderir como **carona** é usar uma ata de registro de preços de outro órgão sem ter participado da licitação. Você **não elabora novo Termo de Referência**: o objeto já está definido na ata. O caminho é: confirmar que a adesão é cabível, justificar a vantagem, demonstrar que os preços são compatíveis com o mercado, solicitar ao órgão gerenciador (com aceite do fornecedor), passar pela análise jurídica e formalizar a contratação. Tudo dentro dos limites de **50% por órgão** e do **dobro no total**.

A base legal completa (citações, limites e vedações) está em [Adesão a ata de registro de preços (carona): requisitos, limites e vedações](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/adesao-a-ata-de-registro-de-precos-carona-requisitos-limites-e-vedacoes).

## Passo a passo

### 1. Confirme que a adesão é cabível

Antes de tudo, verifique:

- A **ata está vigente** (validade de 1 ano, prorrogável por igual período, art. 84 da Lei 14.133/2021).
- Se você é **órgão federal** (caso do IFSP), a ata **não** pode ser gerenciada por ente estadual, distrital ou municipal (art. 86, §8º da Lei; art. 33 do Decreto 11.462/2023).
- O objeto é **atividade-meio** (aquisição ou serviço de suporte), não atividade finalística.
- Há **saldo** disponível dentro dos limites de adesão (passo 6).

### 2. Formalize a demanda (DFD)

Registre a necessidade em **Documento de Formalização da Demanda**, identificando objeto, quantidades estimadas e a vinculação ao planejamento (art. 12, VII da Lei 14.133/2021).

### 3. Justifique a vantagem da adesão (sem novo Termo de Referência)

Demonstre por que aderir é mais vantajoso do que licitar (economia de prazo, preço compatível, atendimento à necessidade). Essa justificativa pode ser consolidada em um **ETP simplificado**.

Você **não refaz o Termo de Referência**: o objeto, as quantidades e o modelo de execução já foram definidos pelo gerenciador na licitação que originou a ata. Recriar o TR seria redundante e poderia descaracterizar o objeto registrado.

> Requisito legal: art. 86, §2º, I da [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm); art. 31, I do [Decreto 11.462/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11462.htm).

### 4. Demonstre a compatibilidade dos preços com o mercado

Faça pesquisa de preços na forma do **art. 23 da Lei 14.133/2021** e comprove que os valores registrados na ata estão alinhados ao mercado. Não basta confiar na pesquisa do gerenciador: a demonstração é responsabilidade do aderente.

> Requisito legal: art. 86, §2º, II da Lei; art. 31, II do Decreto.

### 5. Solicite a adesão ao órgão gerenciador e obtenha os aceites

Formalize o pedido por **ofício ao órgão gerenciador**, citando a base legal (art. 86, §2º da Lei e art. 31 do Decreto). O ofício deve identificar a ata e os itens pretendidos, com quantitativos, e trazer a justificativa de vantagem e a pesquisa de preços.

Atenção à ordem dos aceites:

1. O **fornecedor** aceita fornecer ao não participante.
2. **Depois**, o órgão gerenciador autoriza (art. 31, §1º do Decreto: a autorização do gerenciador só ocorre após a aceitação do fornecedor).

No âmbito federal, a solicitação tramita pela ferramenta **Gestão de Atas** do Compras.gov.br (art. 24, III do Decreto). O ofício instrui e dá publicidade, mas não substitui o trâmite no sistema.

### 6. Respeite os limites da adesão

<table id="bkmrk-regra-limite-por-%C3%B3rg"><thead><tr><th>Regra</th><th>Limite</th></tr></thead><tbody><tr><td>Por órgão aderente (por item)</td><td>50% dos quantitativos registrados para gerenciador e participantes</td></tr><tr><td>Total de adesões (por item)</td><td>Dobro do quantitativo registrado, independentemente do número de aderentes</td></tr></tbody></table>

Base legal: art. 86, §4º e §5º da Lei; art. 32 do Decreto. Detalhes em [requisitos, limites e vedações](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/adesao-a-ata-de-registro-de-precos-carona-requisitos-limites-e-vedacoes).

### 7. Verifique a habilitação do fornecedor e o orçamento

- Confirme a **regularidade do fornecedor** antes de contratar (SICAF, CEIS, CNEP, CNDT), conforme art. 91, §4º da Lei.
- Assegure a **disponibilidade orçamentária** e a indicação do crédito (art. 150 da Lei).

### 8. Submeta à análise jurídica e obtenha a autorização

A adesão passa por **controle prévio de legalidade** do assessoramento jurídico (art. 53, §4º da Lei). No IFSP, essa análise é feita pela **ELIC/PGF-AGU** (ver seção abaixo). Em seguida, a **autoridade competente** autoriza a contratação.

### 9. Formalize a contratação e publique no PNCP

- Formalize por **contrato, nota de empenho ou ordem de fornecimento** (art. 95 da Lei; art. 34 do Decreto).
- Efetive a contratação em até **90 dias** após a autorização do gerenciador, sempre dentro da vigência da ata (art. 31, §2º do Decreto).
- Garanta a **divulgação no PNCP**, condição de eficácia do contrato (art. 94 da Lei).

## Documentos do processo (checklist)

A adesão não tem novo Termo de Referência, mas é uma contratação e precisa ser instruída.

**Exigidos pela lei para a adesão:**

<table id="bkmrk-%23-documento-finalida" style="width: 100%;"><thead><tr><th style="width: 5.12472%;">\#</th><th style="width: 24.3151%;">Documento</th><th style="width: 48.6293%;">Finalidade</th><th style="width: 21.9309%;">Base legal</th></tr></thead><tbody><tr><td style="width: 5.12472%;">1</td><td style="width: 24.3151%;">Justificativa da vantagem da adesão</td><td style="width: 48.6293%;">Demonstrar que aderir é mais vantajoso que licitar e que o objeto atende à necessidade. Pode ser consolidada em ETP simplificado</td><td style="width: 21.9309%;">Art. 86, §2º, I da Lei; art. 31, I do Decreto</td></tr><tr><td style="width: 5.12472%;">2</td><td style="width: 24.3151%;">Demonstração de compatibilidade dos preços (pesquisa de preços)</td><td style="width: 48.6293%;">Comprovar que os valores registrados estão alinhados ao mercado</td><td style="width: 21.9309%;">Art. 86, §2º, II da Lei; art. 31, II do Decreto; art. 23 da Lei</td></tr><tr><td style="width: 5.12472%;">3</td><td style="width: 24.3151%;">Consulta e autorização do órgão gerenciador (anuência)</td><td style="width: 48.6293%;">Obter a aceitação prévia do gerenciador, após o aceite do fornecedor</td><td style="width: 21.9309%;">Art. 86, §2º, III da Lei; art. 31, III e §1º do Decreto</td></tr><tr><td style="width: 5.12472%;">4</td><td style="width: 24.3151%;">Aceitação do fornecedor</td><td style="width: 48.6293%;">Manifestação do fornecedor de que aceita fornecer ao não participante</td><td style="width: 21.9309%;">Art. 86, §2º, III da Lei; art. 31, III do Decreto</td></tr></tbody></table>

**Decorrentes da instrução da contratação:**

<table id="bkmrk-%23-documento-finalida-1" style="width: 100%;"><thead><tr><th style="width: 4.88521%;">\#</th><th style="width: 43.6249%;">Documento</th><th style="width: 32.7771%;">Finalidade</th><th style="width: 18.7128%;">Base legal</th></tr></thead><tbody><tr><td style="width: 4.88521%;">5</td><td style="width: 43.6249%;">Documento de Formalização da Demanda (DFD)</td><td style="width: 32.7771%;">Registrar a necessidade que origina a contratação</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 12, VII da Lei</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">6</td><td style="width: 43.6249%;">Ofício de solicitação de adesão ao gerenciador</td><td style="width: 32.7771%;">Formalizar e dar publicidade ao pedido, citando a base legal</td><td style="width: 18.7128%;">Boa prática; art. 31 do Decreto</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">7</td><td style="width: 43.6249%;">Cópia da ata vigente (e comprovação de vigência)</td><td style="width: 32.7771%;">Comprovar objeto, preços, fornecedor e prazo da ata</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 22 do Decreto</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">8</td><td style="width: 43.6249%;">Habilitação e regularidade do fornecedor (SICAF, CEIS, CNEP, CNDT)</td><td style="width: 32.7771%;">Verificar a regularidade antes de contratar</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 91, §4º da Lei</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">9</td><td style="width: 43.6249%;">Indicação de disponibilidade orçamentária / crédito (empenho)</td><td style="width: 32.7771%;">Garantir cobertura orçamentária da despesa</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 150 da Lei</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">10</td><td style="width: 43.6249%;">Autorização da autoridade competente</td><td style="width: 32.7771%;">Decisão que autoriza a contratação</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 72, VIII da Lei (por analogia)</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">11</td><td style="width: 43.6249%;">Parecer jurídico (controle prévio de legalidade)</td><td style="width: 32.7771%;">Análise jurídica da adesão antes da contratação</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 53, §4º da Lei</td></tr><tr><td style="width: 4.88521%;">12</td><td style="width: 43.6249%;">Instrumento de contratação (contrato, nota de empenho ou ordem de fornecimento)</td><td style="width: 32.7771%;">Formalizar a contratação derivada da ata</td><td style="width: 18.7128%;">Art. 95 da Lei; art. 34 do Decreto</td></tr></tbody></table>

Para contratações de TIC (equipamentos de rede, por exemplo), observe ainda os artefatos exigidos pela IN SGD/MGI nº 94/2022, como o Estudo Técnico Preliminar e a Análise de Riscos, conforme o objeto.

## Quem analisa juridicamente: ELIC ou Procuradoria?

A adesão está sujeita a controle prévio de legalidade pelo assessoramento jurídico.

> "§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos." (art. 53, §4º da [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm))

Nas autarquias e fundações públicas federais, como o IFSP, esse assessoramento é da **PGF/AGU**. No IFSP, a Procuradoria Federal passou a integrar a **ELIC** (Equipe de Licitações e Contratos), nos termos da **Portaria Normativa PGF/AGU nº 73/2025**. Por isso, o pedido de adesão é **encaminhado à ELIC**, que concentra a análise consultiva dos processos de licitações e contratos. ELIC e jurídico não são instâncias alternativas: a ELIC é o próprio braço do assessoramento jurídico federal.

**Quando a adesão é analisada juridicamente:** a análise é um controle prévio de legalidade (art. 53, §4º da Lei 14.133/2021) e ocorre **depois** de o processo estar instruído (justificativa da vantagem, pesquisa de preços, aceite do fornecedor e anuência do gerenciador) e **antes** da autorização da autoridade competente e da formalização da contratação. Ou seja, a adesão não é contratada sem passar pela manifestação jurídica.

Fluxo da análise:

1. A área técnica instrui o processo, usa as minutas-padrão da AGU, preenche a lista de verificação e a declaração de modelos.
2. A **Procuradoria Federal local** faz a triagem (atividade-meio? sem urgência?) e certifica os requisitos de encaminhamento.
3. A **ELIC** analisa e elabora a manifestação jurídica.
4. A manifestação só tem **eficácia após aprovação do Procurador-Chefe** da unidade de origem.

A análise fica com a **Procuradoria Federal local (e não com a ELIC)** quando: há **urgência ou prioridade**, não existe **minuta-padrão da AGU**, houve **prevenção** da PF local, ou o objeto é **atividade finalística**.

## Quadro-Resumo

<table id="bkmrk-campo-valor-quem-ade"><thead><tr><th>Campo</th><th>Valor</th></tr></thead><tbody><tr><td>Quem adere</td><td>Órgão ou entidade não participante (caronista)</td></tr><tr><td>Precisa de novo TR?</td><td>Não. O objeto vem da ata do gerenciador</td></tr><tr><td>Requisitos legais</td><td>Justificativa de vantagem + compatibilidade de preços + consulta/aceitação do gerenciador e do fornecedor</td></tr><tr><td>Ordem dos aceites</td><td>Primeiro o fornecedor, depois o gerenciador</td></tr><tr><td>Base legal</td><td>Art. 86, §2º da Lei 14.133/2021; art. 31 do Decreto 11.462/2023</td></tr><tr><td>Forma de pedido</td><td>Ofício ao gerenciador + trâmite na Gestão de Atas (Compras.gov.br)</td></tr><tr><td>Controle jurídico</td><td>Controle prévio de legalidade (art. 53, §4º). No IFSP, ELIC/PGF-AGU; PF local em urgência ou sem minuta-padrão</td></tr><tr><td>Limite por órgão</td><td>50% do quantitativo registrado</td></tr><tr><td>Limite total de adesões</td><td>Dobro do quantitativo registrado</td></tr><tr><td>Prazo para efetivar</td><td>Até 90 dias da autorização, dentro da vigência da ata</td></tr><tr><td>Federal aderir a ata estadual/municipal</td><td>Vedado</td></tr></tbody></table>

## Erros comuns

<table id="bkmrk-erro-problema-corre%C3%A7"><thead><tr><th>Erro</th><th>Problema</th><th>Correção</th></tr></thead><tbody><tr><td>Elaborar novo TR para a adesão</td><td>Retrabalho e risco de descaracterizar o objeto registrado</td><td>Aproveitar o objeto da ata; instruir só a justificativa de vantagem e a pesquisa de preços</td></tr><tr><td>Aderir sem demonstrar compatibilidade de preços</td><td>Descumpre o art. 86, §2º, II</td><td>Anexar pesquisa de preços na forma do art. 23</td></tr><tr><td>Contratar antes da aceitação do fornecedor</td><td>A autorização do gerenciador só ocorre após o aceite do fornecedor</td><td>Aguardar consulta e aceitação prévias (art. 31, III e §1º)</td></tr><tr><td>Órgão federal aderir a ata estadual/municipal</td><td>Vedação expressa</td><td>Aderir apenas a ata de gerenciador federal, estadual ou distrital, conforme o caso</td></tr></tbody></table>

## Veja também

- [Adesão a ata de registro de preços (carona): requisitos, limites e vedações](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/adesao-a-ata-de-registro-de-precos-carona-requisitos-limites-e-vedacoes) — base legal completa, citações ipsis litteris e jurisprudência do TCU

# Quais os documentos para Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)

**Modalidade:** Contratação Direta — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75)  
**Tipo:** Materiais e Serviços  
**Elaboração:** CCETI/IFSP — Luiz Quirino  
**Base normativa:** Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, ON AGU nº 69/2021  
**Processo-referência:** 23305.002359.2024-78 (Nuvem Computacional)  
**Data:** Junho/2026

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## 1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, **todos os documentos** necessários para instruir um processo de **Dispensa de Licitação** para contratação de **Materiais e Serviços de TIC**, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

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## 2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

### FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.5292%;"></col><col style="width: 25.9833%;"></col><col style="width: 13.3492%;"></col><col style="width: 11.3229%;"></col><col style="width: 44.8154%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>01</td><td>**Abertura do Processo Administrativo** (capa/autuação/oficio inicial)</td><td>Art. 12, Lei 14.133/2021</td><td>Área Requisitante</td><td>Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Contratação Direta: Dispensa (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”</td></tr><tr class="even"><td>02</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (Compras.gov)</td><td>Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa</td></tr><tr class="odd"><td>03</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (SUAP)</td><td>Art. 10, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Versão institucional SUAP com assinaturas. Indica se é Compra ou Serviço (continuado/não continuado)</td></tr><tr class="even"><td>04</td><td>**Comprovação de inclusão no PCA** (Plano de Contratações Anual)</td><td>Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente, ou justificativa de dispensa do registro</td></tr><tr class="odd"><td>05</td><td>**Ofício de Solicitação de Abertura**</td><td>—</td><td>Área Técnica (CCETI)</td><td>Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC</td></tr><tr class="even"><td>06</td><td>**Despacho de Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade (DTI-PRD)</td><td>“Autorizo prosseguimento da contratação”</td></tr></tbody></table>

### FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-1" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.88677%;"></col><col style="width: 15.4946%;"></col><col style="width: 18.7128%;"></col><col style="width: 14.3%;"></col><col style="width: 46.6058%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>07</td><td>**ETP — Estudo Técnico Preliminar**</td><td>Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Deve conter: necessidade, requisitos, alternativas, solução escolhida, estimativa de valor e quantitativos, viabilidade</td></tr><tr class="even"><td>08</td><td>**MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos**</td><td>Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Identificação, análise e tratamento de riscos. Assinado pela equipe</td></tr><tr class="odd"><td>09</td><td>**Ofício de Aprovação do MGR** (assinaturas)</td><td>IN SGD 94/2022</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos 3 integrantes + área requisitante</td></tr></tbody></table>

### FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-2" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.05188%;"></col><col style="width: 22.1698%;"></col><col style="width: 12.1573%;"></col><col style="width: 15.4946%;"></col><col style="width: 46.1263%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>10</td><td>**Pesquisa de Preços** (Relatório detalhado Compras.gov)</td><td>IN SEGES/ME nº 65/2021</td><td>Integrante Técnico + Administrativo</td><td>Mínimo 3 fontes (priorizar Painel de Preços, contratações similares, cotação direta). Orçamentos com menos de 6 meses</td></tr><tr class="even"><td>11</td><td>**Nota Técnica de Pesquisa de Preços**</td><td>Art. 6º, IN SEGES 65/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo</td></tr><tr class="odd"><td>12</td><td>**Ofício de Aprovação do Mapa de Preços** (assinaturas)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos integrantes</td></tr></tbody></table>

### FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-3" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.28983%;"></col><col style="width: 18.1178%;"></col><col style="width: 17.9976%;"></col><col style="width: 11.2038%;"></col><col style="width: 48.3909%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>13</td><td>**TR — Termo de Referência**</td><td>Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de pagamento, sanções</td></tr><tr class="even"><td>14</td><td>**IMR — Instrumento de Medição de Resultado** (se serviço)</td><td>Art. 19, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR</td></tr><tr class="odd"><td>15</td><td>**Aprovação do TR** (assinatura Equipe + Autoridade TIC)</td><td>Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe + Autoridade Máx. TIC</td><td>TR assinado pela equipe de planejamento e aprovado pela autoridade competente</td></tr></tbody></table>

### FASE 5 — ENQUADRAMENTO DA DISPENSA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-4" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.40916%;"></col><col style="width: 27.5336%;"></col><col style="width: 15.733%;"></col><col style="width: 15.3754%;"></col><col style="width: 36.9487%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>16</td><td>**Manifestação Técnica de Enquadramento no art. 75**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Justificativa expressa do inciso aplicável (I, II, IV, etc.)</td></tr><tr class="even"><td>17</td><td>**Autorização para Abertura de Dispensa**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA (Coord. Licitações)</td><td>Documento formal autorizando a contratação direta</td></tr><tr class="odd"><td>18</td><td>**Divulgação em sítio eletrônico** (se incisos I ou II art. 75)</td><td>Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Aviso publicado por mínimo 3 dias úteis. Atendimento à IN SEGES 67/2021</td></tr></tbody></table>

### FASE 6 — HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-5" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.17107%;"></col><col style="width: 29.202%;"></col><col style="width: 15.2563%;"></col><col style="width: 13.826%;"></col><col style="width: 37.4255%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>19</td><td>**Proposta Comercial** do fornecedor</td><td>Art. 72, II, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor</td><td>Conforme modelo do TR, com preços unitários e totais, CNPJ, validade</td></tr><tr class="even"><td>20</td><td>**E-mail de concordância com o TR** (aceite do fornecedor)</td><td>—</td><td>Fornecedor</td><td>Confirmação de aceitação das condições do TR</td></tr><tr class="odd"><td>21</td><td>**CND Federal** — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[servicos.receita.fazenda.gov.br](https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj)</td></tr><tr class="even"><td>22</td><td>**Certidão de Regularidade Estadual** (Fazenda do Estado)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>Varia por estado. SP: [portal.fazenda.sp.gov.br](https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>23</td><td>**Certidão de Regularidade Municipal** (ISS e tributos)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>Varia por município. SP Capital: [prefeitura.sp.gov.br](https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx)</td></tr><tr class="even"><td>24</td><td>**CNDT** — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1)</td></tr><tr class="odd"><td>25</td><td>**CRF — Certificado de Regularidade do FGTS**</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[caixa.gov.br/fgts](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>26</td><td>**Consulta Consolidada** (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>[certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)</td></tr><tr class="odd"><td>27</td><td>**SICAF — Certificado de Registro Cadastral**</td><td>IN SEGES 03/2018</td><td>Área Administrativa</td><td>[comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>28</td><td>**Declaração de não emprego de menores**</td><td>Art. 68, VI, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor</td><td>Modelo padrão assinado pelo representante legal (solicitar ao fornecedor)</td></tr></tbody></table>

### FASE 7 — PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-6" style="width: 100%;"><colgroup><col style="width: 4.05188%;"></col><col style="width: 20.6204%;"></col><col style="width: 15.3754%;"></col><col style="width: 12.6341%;"></col><col style="width: 47.3182%;"></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>29</td><td>**Previsão Orçamentária**</td><td>Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>CCT-PRA / DACF-PRA</td><td>Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR</td></tr><tr class="even"><td>30</td><td>**Publicação no PNCP** (Contratação Direta)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>Extrato da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas</td></tr><tr class="odd"><td>31</td><td>**Nota de Empenho**</td><td>Art. 60, Lei 4.320/1964</td><td>CCT-PRA (Contabilidade)</td><td>Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador</td></tr><tr class="even"><td>32</td><td>**Minuta do Contrato**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / COC-PRA</td><td>Baseada em modelo AGU/PF. Pode ser dispensada para compras com entrega imediata e integral (Art. 95, §2º)</td></tr><tr class="odd"><td>33</td><td>**Contrato Assinado**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade + Fornecedor</td><td>Assinatura bilateral</td></tr><tr class="even"><td>34</td><td>**Portaria de Designação de Fiscais**</td><td>Art. 117, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Fiscal titular + substituto</td></tr><tr class="odd"><td>35</td><td>**Extrato do Contrato** (publicação DOU / PNCP)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>COC-PRA</td><td>Publicação oficial</td></tr><tr class="even"><td>36</td><td>**Registro contratual** (NL no SIAFI)</td><td>Lei 4.320/1964</td><td>CCF-PRA</td><td>Nota de Lançamento para registro do valor contratual</td></tr></tbody></table>

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## 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

<table id="bkmrk-documento-quando-se-"><colgroup><col></col><col></col><col></col></colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Quando se aplica</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Parecer Jurídico / Parecer Referencial**</td><td>Valores acima do limite da ON AGU 69/2021</td><td>Art. 53, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Portaria de Delegação de Competência**</td><td>Quando autoridade assina por delegação</td><td>Decreto-Lei 200/1967</td></tr><tr class="odd"><td>**Termo de Compromisso** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="even"><td>**Termo de Ciência** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="odd"><td>**Justificativa de não utilização de SRP**</td><td>Quando não se usa Registro de Preços</td><td>Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Justificativa de pagamento sem cartão**</td><td>Se não usar cartão de pagamento</td><td>Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC**</td><td>Item presente no catálogo SISP</td><td>Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Comprovação de marca (se indicada)**</td><td>Indicação de marca/modelo</td><td>Art. 41, I, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Cotações adicionais atualizadas**</td><td>Se orçamentos tiverem &gt; 6 meses</td><td>Art. 5º, §2º, IN SEGES 65/2021</td></tr></tbody></table>

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## 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

### 4.1 Dispensa de Análise Jurídica (ON AGU nº 69/2021)

Para dispensas por baixo valor (art. 75, I e II), a **análise jurídica prévia é dispensada**, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021. Basta constar declaração no processo:

> “A presente contratação direta enquadra-se como dispensa de licitação por baixo valor, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada para contratações dessa natureza.”

### 4.2 Limites de Valor (art. 75, I e II — atualizados pelo Decreto 12.343/2024)

<table id="bkmrk-inciso-tipo-limite-i"><thead><tr class="header"><th>Inciso</th><th>Tipo</th><th>Limite</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>I</td><td>Obras e serviços de engenharia</td><td>R$ 114.416,65</td></tr><tr class="even"><td>II</td><td>Outros serviços e compras</td><td>R$ 57.208,33</td></tr></tbody></table>

**Atenção:** O limite considera o **somatório** de contratações da mesma natureza pela mesma UG no exercício financeiro.

### 4.3 Publicidade Obrigatória (art. 75, §3º)

Para dispensas dos incisos I e II, é obrigatória a **divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial** pelo prazo mínimo de **3 dias úteis**, para busca da proposta mais vantajosa (IN SEGES 67/2021).

### 4.4 Natureza de Despesa (ND) — Atenção!

<table id="bkmrk-nd-uso-339030-materi"><thead><tr class="header"><th>ND</th><th>Uso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>339030</td><td>Material de consumo</td></tr><tr class="even"><td>339039</td><td>Outros serviços de terceiros — PJ</td></tr><tr class="odd"><td>339040</td><td>Serviços de Tecnologia da Informação</td></tr><tr class="even"><td>449052</td><td>Equipamentos e material permanente</td></tr></tbody></table>

Verificar sempre o subelemento correspondente ao objeto. Exemplo do processo-referência: solicitação inicial previa ND 339039, corrigida para **339040** (serviços de TI).

### 4.5 Fluxo de Trâmite na Reitoria do IFSP

<div id="bkmrk-1-2-3-4-5-6-7-8-%C3%81rea"><div class="cm-editor ͼ1 ͼ3 ͼ4 ͼo"><div aria-live="polite" class="cm-announced">  
</div><div class="cm-scroller" tabindex="-1"><div aria-hidden="true" class="cm-gutters cm-gutters-before"><div class="cm-gutter cm-lineNumbers"><div class="cm-gutterElement"><span style="font-family: 'Lucida Console', 'DejaVu Sans Mono', 'Ubuntu Mono', Monaco, monospace;">Área Técnica/Requisitante) → Autoridade Competente (autorização)</span></div></div></div><div aria-multiline="true" aria-readonly="true" autocapitalize="off" autocorrect="off" class="cm-content" contenteditable="true" role="textbox" spellcheck="false" translate="no" writingsuggestions="false"><div class="cm-line">→ CPCA-PRA (apoio administrativo)</div><div class="cm-line">→ CLT-PRA (licitação/contratação direta)</div><div class="cm-line">→ DACF-PRA (financeiro/previsão)</div><div class="cm-line">→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)</div><div class="cm-line">→ CPO-PRA (conformidade)</div><div class="cm-line">→ COC-PRA (contratos)</div><div class="cm-line">→ CCF-PRA (registro contratual)</div></div><div aria-hidden="true" class="cm-layer cm-selectionLayer">  
</div></div></div></div>\* Nos campi, o trâmite deve ter suas particularidades, entretanto deve acatar as segregações de responsabilidades definidas pelo processo de contratação.

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## 5. CHECKLIST RESUMIDO (para conferência rápida)

- [ ] Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)
- [ ] DFD no Compras.gov + DFD SUAP
- [ ] Item consta no PCA
- [ ] Ofício de solicitação + autorização da autoridade
- [ ] ETP elaborado e assinado
- [ ] MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)
- [ ] Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica
- [ ] Ofício de aprovação do mapa de preços
- [ ] Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado
- [ ] IMR (se serviço)
- [ ] Justificativa de enquadramento no art. 75
- [ ] Autorização de abertura da dispensa (CLT-PRA)
- [ ] Divulgação 3 dias úteis (se incisos I ou II)
- [ ] Proposta comercial do fornecedor
- [ ] Aceite do TR pelo fornecedor
- [ ] Certidões: CND Federal + Estadual + Municipal + CNDT + FGTS
- [ ] Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)
- [ ] SICAF atualizado
- [ ] Declaração de não emprego de menores
- [ ] Previsão orçamentária
- [ ] Publicação PNCP
- [ ] Nota de Empenho (+ conformidade)
- [ ] Contrato (ou substituto) assinado
- [ ] Portaria de fiscais
- [ ] Extrato publicado (DOU/PNCP)
- [ ] Registro contratual (NL SIAFI)

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## 6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

- **Lei nº 14.133/2021** — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- **IN SGD/ME nº 94/2022** — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- **IN SEGES/ME nº 65/2021** — Pesquisa de preços
- **IN SEGES/ME nº 67/2021** — Dispensa eletrônica
- **IN SEGES/ME nº 03/2018** — SICAF
- **ON AGU nº 69/2021** — Dispensa de análise jurídica para baixo valor
- **Decreto nº 12.343/2024** — Atualização dos limites de valor
- **Lei nº 4.320/1964** — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- **Acórdão 484/2021-TCU-Plenário** — Publicidade processual

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*Documento elaborado com base no processo real 23305.002359.2024-78 (IFSP) e no Modelo de Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024).*

# Quais os documentos para Processo de Inexigibilidade de Licitação (Lei 14.133/2021)

**Modalidade:** Contratação Direta — Inexigibilidade de Licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 74)  
**Tipo:** Materiais e Serviços de TIC  
**Elaboração:** CCETI/IFSP — Luiz Quirino  
**Base normativa:** Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021  
**Data:** Junho/2026

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## 1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, **todos os documentos** necessários para instruir um processo de **Inexigibilidade de Licitação** para contratação de **Materiais e Serviços de TIC**, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

A inexigibilidade se aplica quando há **inviabilidade de competição**, especialmente: - **Art. 74, I** — Fornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo, fabricante único) - **Art. 74, III** — Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (com profissionais de notória especialização) - **Art. 74, V** — Aquisição ou locação de imóvel para atender finalidades precípuas da Administração

**Aplicações típicas em TIC:** licenciamento de software proprietário sem alternativa de mercado, renovação de garantia/suporte com fabricante exclusivo, serviços especializados de consultoria técnica em plataforma específica.

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## 2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

### FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.78574%;"></col> <col style="width: 35.2619%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>01</td><td>**Abertura do Processo Administrativo** (capa/autuação)</td><td>Art. 12, Lei 14.133/2021</td><td>Área Requisitante</td><td>Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Contratação Direta: Inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”</td></tr><tr class="even"><td>02</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (Compras.gov)</td><td>Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa</td></tr><tr class="odd"><td>03</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (SUAP)</td><td>Art. 10, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Versão institucional SUAP com assinaturas</td></tr><tr class="even"><td>04</td><td>**Comprovação de inclusão no PCA** (Plano de Contratações Anual)</td><td>Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente, ou justificativa de dispensa do registro</td></tr><tr class="odd"><td>05</td><td>**Ofício de Solicitação de Abertura**</td><td>—</td><td>Área Técnica (CCETI)</td><td>Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC</td></tr><tr class="even"><td>06</td><td>**Despacho de Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade (DTI-PRD)</td><td>“Autorizo prosseguimento da contratação”</td></tr></tbody></table>

### FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-1" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.78574%;"></col> <col style="width: 35.2619%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>07</td><td>**ETP — Estudo Técnico Preliminar**</td><td>Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Deve demonstrar a inviabilidade de competição e a ausência de alternativas de mercado</td></tr><tr class="even"><td>08</td><td>**MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos**</td><td>Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Identificação, análise e tratamento de riscos. Assinado pela equipe</td></tr><tr class="odd"><td>09</td><td>**Ofício de Aprovação do MGR** (assinaturas)</td><td>IN SGD 94/2022</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos 3 integrantes + área requisitante</td></tr></tbody></table>

### FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS E JUSTIFICATIVA DE PREÇO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-2" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.14289%;"></col> <col style="width: 34.9048%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>10</td><td>**Pesquisa de Preços** (Relatório detalhado Compras.gov)</td><td>IN SEGES/ME nº 65/2021</td><td>Integrante Técnico + Administrativo</td><td>Mínimo 3 fontes. Em caso de fornecedor exclusivo, pode ser complementada com notas fiscais emitidas a outros órgãos</td></tr><tr class="even"><td>11</td><td>**Justificativa do Preço**</td><td>Art. 74, §3º, Lei 14.133/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Obrigatória. Deve comprovar que o preço é compatível com o praticado pelo fornecedor em contratações semelhantes (notas fiscais, contratos anteriores, tabela de preços pública)</td></tr><tr class="odd"><td>12</td><td>**Ofício de Aprovação do Mapa de Preços** (assinaturas)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos integrantes</td></tr></tbody></table>

### FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-3" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.38098%;"></col> <col style="width: 34.6667%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>13</td><td>**TR — Termo de Referência**</td><td>Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD</td></tr><tr class="even"><td>14</td><td>**IMR — Instrumento de Medição de Resultado** (se serviço)</td><td>Art. 19, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR</td></tr><tr class="odd"><td>15</td><td>**Aprovação do TR** (assinatura Equipe + Autoridade TIC)</td><td>Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe + Autoridade Máx. TIC</td><td>TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente</td></tr></tbody></table>

### FASE 5 — COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-4" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.50003%;"></col> <col style="width: 34.5476%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>16</td><td>**Manifestação Técnica de Inviabilidade de Competição**</td><td>Art. 74, caput, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Demonstração técnica fundamentada de que não há competição possível</td></tr><tr class="even"><td>17</td><td>**Documento comprobatório de exclusividade** (se art. 74, I)</td><td>Art. 74, I, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Técnica</td><td>Declaração do fabricante, contrato de exclusividade, carta de distribuidor autorizado, ou atestado de exclusividade emitido por entidade de classe</td></tr><tr class="odd"><td>18</td><td>**Razão da escolha do fornecedor**</td><td>Art. 72, III, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Justificativa da escolha do fornecedor específico</td></tr><tr class="even"><td>19</td><td>**Parecer Jurídico**</td><td>Art. 53, §5º, Lei 14.133/2021</td><td>PF/AGU</td><td>**Obrigatório** para inexigibilidade (diferente da dispensa por baixo valor). Análise da Procuradoria Federal</td></tr><tr class="odd"><td>20</td><td>**Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, VIII, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade Superior (PRA)</td><td>Ratificação/autorização expressa pela autoridade competente</td></tr></tbody></table>

### FASE 6 — HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-5" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.73812%;"></col> <col style="width: 34.3096%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>21</td><td>**Proposta Comercial** do fornecedor</td><td>Art. 72, II, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor</td><td>Conforme modelo do TR, com preços unitários e totais, CNPJ, validade</td></tr><tr class="even"><td>22</td><td>**E-mail de concordância com o TR** (aceite do fornecedor)</td><td>—</td><td>Fornecedor</td><td>Confirmação de aceitação das condições do TR</td></tr><tr class="odd"><td>23</td><td>**CND Federal** — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[solucoes.receita.fazenda.gov.br](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Emitir)</td></tr><tr class="even"><td>24</td><td>**Certidão de Regularidade Estadual** (Fazenda do Estado)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>Varia por estado. SP: [dividaativa.pge.sp.gov.br](https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCRDA.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>25</td><td>**Certidão de Regularidade Municipal** (ISS e tributos)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>Varia por município. SP Capital: [prefeitura.sp.gov.br](https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx)</td></tr><tr class="even"><td>26</td><td>**CNDT** — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1)</td></tr><tr class="odd"><td>27</td><td>**CRF — Certificado de Regularidade do FGTS**</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor / Área Adm.</td><td>[consulta-crf.caixa.gov.br](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>28</td><td>**Consulta Consolidada** (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>[certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)</td></tr><tr class="odd"><td>29</td><td>**SICAF — Certificado de Registro Cadastral**</td><td>IN SEGES 03/2018</td><td>Área Administrativa</td><td>[comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>30</td><td>**Declaração de não emprego de menores**</td><td>Art. 68, VI, Lei 14.133/2021</td><td>Fornecedor</td><td>Modelo padrão assinado pelo representante legal</td></tr></tbody></table>

### FASE 7 — PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-6" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.85717%;"></col> <col style="width: 34.1905%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>31</td><td>**Previsão Orçamentária**</td><td>Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>CCT-PRA / DACF-PRA</td><td>Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR</td></tr><tr class="even"><td>32</td><td>**Publicação no PNCP** (Contratação Direta)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>Extrato da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas</td></tr><tr class="odd"><td>33</td><td>**Nota de Empenho**</td><td>Art. 60, Lei 4.320/1964</td><td>CCT-PRA (Contabilidade)</td><td>Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador</td></tr><tr class="even"><td>34</td><td>**Minuta do Contrato**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / COC-PRA</td><td>Baseada em modelo AGU/PF</td></tr><tr class="odd"><td>35</td><td>**Contrato Assinado**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade + Fornecedor</td><td>Assinatura bilateral</td></tr><tr class="even"><td>36</td><td>**Portaria de Designação de Fiscais**</td><td>Art. 117, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Fiscal titular + substituto</td></tr><tr class="odd"><td>37</td><td>**Extrato do Contrato** (publicação DOU / PNCP)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>COC-PRA</td><td>Publicação oficial</td></tr><tr class="even"><td>38</td><td>**Registro contratual** (NL no SIAFI)</td><td>Lei 4.320/1964</td><td>CCF-PRA</td><td>Nota de Lançamento para registro do valor contratual</td></tr></tbody></table>

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## 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

<table id="bkmrk-documento-quando-se-"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Quando se aplica</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Portaria de Delegação de Competência**</td><td>Quando autoridade assina por delegação</td><td>Decreto-Lei 200/1967</td></tr><tr class="even"><td>**Termo de Compromisso** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="odd"><td>**Termo de Ciência** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="even"><td>**Demonstrativos de formação de preços** (SERPRO/DATAPREV)</td><td>Contratação de empresas públicas de TIC</td><td>IN SGD 94/2022, Lista de Verificação</td></tr><tr class="odd"><td>**Cláusula vedando subcontratação**</td><td>Art. 74, III (serviço técnico especializado)</td><td>Art. 74, §4º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Comprovação de notória especialização**</td><td>Art. 74, III</td><td>Art. 74, §3º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC**</td><td>Item presente no catálogo SISP</td><td>Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr></tbody></table>

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## 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

### 4.1 Parecer Jurídico é OBRIGATÓRIO

Diferentemente da dispensa por baixo valor, a **inexigibilidade sempre exige análise jurídica** (Art. 53, §5º, Lei 14.133/2021). O processo deve ser encaminhado à Procuradoria Federal antes da contratação.

### 4.2 Vedações (Art. 74)

- **Vedada preferência por marca** quando se trata de fornecedor exclusivo (art. 74, I) — a exclusividade deve ser do produto/serviço, não da marca por si só.
- **Vedada subcontratação** quando a inexigibilidade se baseia em serviço técnico especializado (art. 74, III) — cláusula obrigatória no contrato.

### 4.3 Comprovação de Exclusividade — Documentos Aceitos

<table id="bkmrk-documento-emitente-o"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Emitente</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Declaração do fabricante</td><td>Fabricante (OEM)</td><td>Mais forte. Indica distribuidor/revenda exclusivo para a região</td></tr><tr class="even"><td>Contrato de distribuição exclusiva</td><td>Fabricante + Fornecedor</td><td>Comprova exclusividade territorial</td></tr><tr class="odd"><td>Atestado de exclusividade</td><td>Sindicato, Federação, Entidade de classe</td><td>Aceito pelo art. 74, I</td></tr><tr class="even"><td>Carta de canal/parceiro autorizado</td><td>Fabricante</td><td>Quando o suporte/garantia só pode ser prestado por parceiro certificado</td></tr></tbody></table>

### 4.4 Hipóteses Mais Comuns em TIC

<table id="bkmrk-hip%C3%B3tese-exemplo-inc"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Hipótese</th><th>Exemplo</th><th>Inciso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Software proprietário sem alternativa</td><td>Oracle Database, SAP, VMware vSphere</td><td>Art. 74, I</td></tr><tr class="even"><td>Renovação de garantia/suporte do fabricante</td><td>Dell ProSupport, HPE PointNext</td><td>Art. 74, I</td></tr><tr class="odd"><td>Representante exclusivo regional</td><td>Revenda autorizada única na região</td><td>Art. 74, I</td></tr><tr class="even"><td>Consultoria técnica especializada</td><td>Migração de plataforma legada, auditoria de segurança</td><td>Art. 74, III</td></tr></tbody></table>

### 4.5 Natureza de Despesa (ND)

<table id="bkmrk-nd-uso-339030-materi"><thead><tr class="header"><th>ND</th><th>Uso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>339030</td><td>Material de consumo</td></tr><tr class="even"><td>339039</td><td>Outros serviços de terceiros — PJ</td></tr><tr class="odd"><td>339040</td><td>Serviços de Tecnologia da Informação</td></tr><tr class="even"><td>449052</td><td>Equipamentos e material permanente</td></tr></tbody></table>

### 4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

```
Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (contratação direta)
→ PF/AGU (parecer jurídico) ← DIFERENCIAL DA INEXIGIBILIDADE
→ Autoridade Superior (ratificação)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
```

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## 5. CHECKLIST RESUMIDO

- <label> [ ] Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)</label>
- <label> [ ] DFD no Compras.gov + DFD SUAP</label>
- <label> [ ] Item consta no PCA</label>
- <label> [ ] Ofício de solicitação + autorização da autoridade</label>
- <label> [ ] ETP elaborado e assinado (com demonstração de inviabilidade de competição)</label>
- <label> [ ] MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)</label>
- <label> [ ] Pesquisa de preços + Justificativa de preço (compatibilidade com mercado)</label>
- <label> [ ] Ofício de aprovação do mapa de preços</label>
- <label> [ ] Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado</label>
- <label> [ ] IMR (se serviço)</label>
- <label> [ ] Manifestação técnica de inviabilidade de competição</label>
- <label> [ ] Documento comprobatório de exclusividade (se art. 74, I)</label>
- <label> [ ] Razão da escolha do fornecedor</label>
- <label> [ ] **Parecer Jurídico (PF/AGU)** ← obrigatório</label>
- <label> [ ] Autorização/ratificação da autoridade competente</label>
- <label> [ ] Proposta comercial do fornecedor</label>
- <label> [ ] Aceite do TR pelo fornecedor</label>
- <label> [ ] Certidões: CND Federal + Estadual + Municipal + CNDT + FGTS</label>
- <label> [ ] Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)</label>
- <label> [ ] SICAF atualizado</label>
- <label> [ ] Declaração de não emprego de menores</label>
- <label> [ ] Previsão orçamentária</label>
- <label> [ ] Publicação PNCP</label>
- <label> [ ] Nota de Empenho (+ conformidade)</label>
- <label> [ ] Contrato assinado</label>
- <label> [ ] Portaria de fiscais</label>
- <label> [ ] Extrato publicado (DOU/PNCP)</label>
- <label> [ ] Registro contratual (NL SIAFI)</label>

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## 6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

- **Lei nº 14.133/2021** — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 72–74)
- **IN SGD/ME nº 94/2022** — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- **IN SEGES/ME nº 65/2021** — Pesquisa de preços
- **IN SEGES/ME nº 03/2018** — SICAF
- **Lei nº 4.320/1964** — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- **Acórdão 1.793/2011-TCU-Plenário** — Exigência de justificativa de preço em inexigibilidade
- **Acórdão 1.386/2016-TCU-Plenário** — Comprovação de exclusividade em contratações de TIC

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*Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.*

# Quais os documentos para Processo de Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021)

**Modalidade:** Pregão Eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 28, I)  
**Tipo:** Bens e Serviços Comuns de TIC  
**Elaboração:** CCETI/IFSP — Luiz Quirino  
**Base normativa:** Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, Decreto nº 10.024/2019 (subsidiário)  
**Data:** Junho/2026

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## 1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, **todos os documentos** necessários para instruir um processo de **Pregão Eletrônico** para contratação de **Bens e Serviços Comuns de TIC**, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

O Pregão é a **modalidade principal** para contratações de TIC. Aplica-se a bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Art. 6º, XIII). Obrigatoriamente na forma eletrônica (Art. 17, §2º).

**Aplicações típicas em TIC:** aquisição de computadores, servidores, switches, licenças de software padronizado, serviços de suporte técnico, nuvem computacional (SRP), cabeamento estruturado, outsourcing de impressão.

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## 2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

### FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.14289%;"></col> <col style="width: 34.9048%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>01</td><td>**Abertura do Processo Administrativo** (capa/autuação)</td><td>Art. 12, Lei 14.133/2021</td><td>Área Requisitante</td><td>Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Pregão (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”</td></tr><tr class="even"><td>02</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (Compras.gov)</td><td>Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa</td></tr><tr class="odd"><td>03</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (SUAP)</td><td>Art. 10, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Versão institucional SUAP com assinaturas</td></tr><tr class="even"><td>04</td><td>**Comprovação de inclusão no PCA** (Plano de Contratações Anual)</td><td>Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente</td></tr><tr class="odd"><td>05</td><td>**Ofício de Solicitação de Abertura**</td><td>—</td><td>Área Técnica (CCETI)</td><td>Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC</td></tr><tr class="even"><td>06</td><td>**Despacho de Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade (DTI-PRD)</td><td>“Autorizo prosseguimento da contratação”</td></tr><tr class="odd"><td>07</td><td>**Portaria de designação da Equipe de Planejamento**</td><td>Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Administrativa</td><td>Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo</td></tr></tbody></table>

### FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-1" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.26193%;"></col> <col style="width: 34.7857%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>08</td><td>**ETP — Estudo Técnico Preliminar**</td><td>Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Todos os elementos do art. 11 IN SGD 94/2022. Inclui análise de alternativas, viabilidade, parcelamento</td></tr><tr class="even"><td>09</td><td>**MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos**</td><td>Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Identificação, análise e tratamento de riscos. Pode ser insumo para Matriz de Alocação de Riscos</td></tr><tr class="odd"><td>10</td><td>**Ofício de Aprovação do ETP e MGR** (assinaturas)</td><td>Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022</td><td>Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC</td><td>Assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante e pela autoridade máxima da Área de TIC</td></tr></tbody></table>

### FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-2" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.38098%;"></col> <col style="width: 34.6667%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>11</td><td>**Pesquisa de Preços** (Relatório detalhado Compras.gov)</td><td>IN SEGES/ME nº 65/2021</td><td>Integrante Técnico + Administrativo</td><td>Mínimo 3 fontes. Priorizar: Painel de Preços, contratações similares, cotação direta. Orçamentos &lt; 6 meses</td></tr><tr class="even"><td>12</td><td>**Nota Técnica de Pesquisa de Preços**</td><td>Art. 6º, IN SEGES 65/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo, definição do valor estimado</td></tr><tr class="odd"><td>13</td><td>**Ofício de Aprovação do Mapa de Preços** (assinaturas)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos integrantes</td></tr><tr class="even"><td>14</td><td>**Decisão sobre sigilo do orçamento**</td><td>Art. 24, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Justificativa para sigilo ou publicidade do orçamento estimado</td></tr></tbody></table>

### FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-3" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.50003%;"></col> <col style="width: 34.5476%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>15</td><td>**TR — Termo de Referência**</td><td>Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de julgamento, sanções</td></tr><tr class="even"><td>16</td><td>**IMR — Instrumento de Medição de Resultado** (se serviço)</td><td>Art. 19, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR</td></tr><tr class="odd"><td>17</td><td>**Justificativa do critério de julgamento**</td><td>Art. 36, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Motivação para menor preço ou técnica e preço. Em TIC, técnica e preço quando art. 36, §1º</td></tr><tr class="even"><td>18</td><td>**Aprovação do TR** (assinatura Equipe + Autoridade TIC)</td><td>Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe + Autoridade Máx. TIC</td><td>TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente</td></tr></tbody></table>

### FASE 5 — EDITAL E ANÁLISE JURÍDICA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-4" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.61908%;"></col> <col style="width: 34.4286%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>19</td><td>**Minuta do Edital**</td><td>Art. 25, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>Elaborada com base no modelo AGU/PF. Contém: preâmbulo, objeto, condições de participação, habilitação, julgamento, recursos, contrato</td></tr><tr class="even"><td>20</td><td>**Minuta do Contrato** (anexo ao edital)</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / COC-PRA</td><td>Anexo obrigatório ao edital. Modelo AGU/PF</td></tr><tr class="odd"><td>21</td><td>**Parecer Jurídico**</td><td>Art. 53, Lei 14.133/2021</td><td>PF/AGU</td><td>Análise da Procuradoria Federal sobre edital e minutas. Obrigatório para pregão</td></tr><tr class="even"><td>22</td><td>**Previsão Orçamentária**</td><td>Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>CCT-PRA / DACF-PRA</td><td>Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR</td></tr><tr class="odd"><td>23</td><td>**Autorização da Autoridade Competente para licitar**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade Superior</td><td>Autorização expressa para publicação do edital</td></tr><tr class="even"><td>24</td><td>**Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio**</td><td>Art. 8º, §5º, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Portaria nomeando pregoeiro e equipe de apoio</td></tr></tbody></table>

### FASE 6 — PUBLICAÇÃO E SESSÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-5" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.85717%;"></col> <col style="width: 34.1905%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>25</td><td>**Publicação do Edital** (PNCP + Compras.gov)</td><td>Art. 54, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / Pregoeiro</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/) e [comprasnet.gov.br](https://www.gov.br/compras/pt-br)</td></tr><tr class="even"><td>26</td><td>**Publicação no DOU** (se valor &gt; limites art. 54, §1º)</td><td>Art. 54, §1º, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[imprensanacional.gov.br](https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao)</td></tr><tr class="odd"><td>27</td><td>**Respostas a pedidos de esclarecimentos**</td><td>Art. 164, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro + Equipe Técnica</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>28</td><td>**Respostas a impugnações** (se houver)</td><td>Art. 164, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro + PF/AGU</td><td>Via sistema Compras.gov. Prazo: até 3 dias úteis antes da sessão</td></tr><tr class="odd"><td>29</td><td>**Ata da Sessão Pública**</td><td>Art. 17, §4º, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro</td><td>Gerada automaticamente pelo sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>30</td><td>**Julgamento das propostas** (mapa comparativo)</td><td>Art. 59, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro</td><td>Classificação, negociação, aceitabilidade</td></tr><tr class="odd"><td>31</td><td>**Análise de amostras/prova de conceito** (se prevista no TR)</td><td>Art. 17, §3º, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe Técnica (CCETI)</td><td>Quando previsto no TR. Laudo técnico de conformidade</td></tr></tbody></table>

### FASE 7 — HABILITAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-6" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.97622%;"></col> <col style="width: 34.0715%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>32</td><td>**Documentos de habilitação do licitante vencedor**</td><td>Art. 62–70, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante / Pregoeiro</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>33</td><td>**CND Federal** — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[solucoes.receita.fazenda.gov.br](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Emitir)</td></tr><tr class="odd"><td>34</td><td>**Certidão de Regularidade Estadual** (Fazenda do Estado)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por estado. SP: [dividaativa.pge.sp.gov.br](https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCRDA.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>35</td><td>**Certidão de Regularidade Municipal** (ISS e tributos)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por município. SP Capital: [prefeitura.sp.gov.br](https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx)</td></tr><tr class="odd"><td>36</td><td>**CNDT** — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1)</td></tr><tr class="even"><td>37</td><td>**CRF — Certificado de Regularidade do FGTS**</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[consulta-crf.caixa.gov.br](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>38</td><td>**Consulta Consolidada** (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro</td><td>[certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)</td></tr><tr class="even"><td>39</td><td>**SICAF — Certificado de Registro Cadastral**</td><td>IN SEGES 03/2018</td><td>Pregoeiro</td><td>[comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>40</td><td>**Qualificação técnica** (atestados de capacidade)</td><td>Art. 67, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Conforme exigido no edital (cuidado: exigências proporcionais ao objeto)</td></tr><tr class="even"><td>41</td><td>**Declarações obrigatórias** (ME/EPP, menores, etc.)</td><td>Art. 63, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Via sistema Compras.gov (declarações eletrônicas)</td></tr></tbody></table>

### FASE 8 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-7" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.97622%;"></col> <col style="width: 34.0715%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>42</td><td>**Decisão sobre recursos** (se houver)</td><td>Art. 165, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro / Autoridade</td><td>Prazo recursal: 3 dias úteis após habilitação</td></tr><tr class="even"><td>43</td><td>**Adjudicação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Pregoeiro</td><td>Adjudicação ao vencedor (se sem recurso) ou Autoridade (se com recurso)</td></tr><tr class="odd"><td>44</td><td>**Homologação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Confirma a regularidade do procedimento e adjudica resultado</td></tr><tr class="even"><td>45</td><td>**Publicação do resultado no PNCP**</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/)</td></tr><tr class="odd"><td>46</td><td>**Nota de Empenho**</td><td>Art. 60, Lei 4.320/1964</td><td>CCT-PRA (Contabilidade)</td><td>Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador</td></tr><tr class="even"><td>47</td><td>**Contrato Assinado**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade + Fornecedor</td><td>Assinatura bilateral. Prazo para assinatura: conforme edital</td></tr><tr class="odd"><td>48</td><td>**Portaria de Designação de Fiscais**</td><td>Art. 117, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Fiscal titular + substituto</td></tr><tr class="even"><td>49</td><td>**Extrato do Contrato** (publicação DOU / PNCP)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>COC-PRA</td><td>Publicação oficial</td></tr><tr class="odd"><td>50</td><td>**Registro contratual** (NL no SIAFI)</td><td>Lei 4.320/1964</td><td>CCF-PRA</td><td>Nota de Lançamento para registro do valor contratual</td></tr></tbody></table>

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## 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

<table id="bkmrk-documento-quando-se-"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Quando se aplica</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Ata de Registro de Preços**</td><td>Quando pregão for para SRP</td><td>Art. 82, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Justificativa para SRP**</td><td>Quando se adota Registro de Preços</td><td>Art. 82, §1º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Justificativa para NÃO usar SRP**</td><td>Quando não se adota e deveria</td><td>Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Termo de Compromisso** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="odd"><td>**Termo de Ciência** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="even"><td>**Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC**</td><td>Item presente no catálogo SISP</td><td>Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Comprovação de marca (se indicada)**</td><td>Indicação de marca/modelo</td><td>Art. 41, I, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Justificativa técnica e preço**</td><td>Adoção de critério técnica e preço</td><td>Art. 36, §1º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Justificativa para não exclusividade ME/EPP**</td><td>Itens &gt; R$80.000 sem cota reservada</td><td>Art. 48, Lei Complementar 123/2006</td></tr><tr class="even"><td>**Intenção de Registro de Preços (IRP)**</td><td>Quando SRP (publicação obrigatória)</td><td>Art. 86, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Portaria de Delegação de Competência**</td><td>Quando autoridade assina por delegação</td><td>Decreto-Lei 200/1967</td></tr></tbody></table>

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## 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

### 4.1 Prazos Mínimos de Publicidade

<table id="bkmrk-objeto-prazo-m%C3%ADnimo-"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Objeto</th><th>Prazo mínimo (dias úteis)</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Bens e serviços comuns</td><td>**8 dias úteis**</td><td>Art. 55, II, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>Bens/serviços especiais ou técnica e preço</td><td>**15 dias úteis**</td><td>Art. 55, I, Lei 14.133/2021</td></tr></tbody></table>

Contados da publicação do edital no PNCP.

### 4.2 Critérios de Julgamento Aplicáveis em Pregão

<table id="bkmrk-crit%C3%A9rio-aplica%C3%A7%C3%A3o-e"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Critério</th><th>Aplicação em TIC</th><th>Fundamento</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Menor preço**</td><td>Bens comuns (computadores, periféricos, licenças padronizadas)</td><td>Art. 33, I</td></tr><tr class="even"><td>**Maior desconto**</td><td>SRP com catálogo de preços (nuvem, outsourcing)</td><td>Art. 33, II</td></tr><tr class="odd"><td>**Técnica e preço**</td><td>Soluções complexas (ERP, desenvolvimento, segurança) — exige justificativa</td><td>Art. 36, §1º</td></tr></tbody></table>

### 4.3 Tratamento Diferenciado ME/EPP (LC 123/2006)

<table id="bkmrk-valor-do-item-regra-"><colgroup> <col style="width: 50%;"></col> <col style="width: 50%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Valor do item</th><th>Regra</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Até R$ 80.000,00</td><td>**Exclusivo** para ME/EPP (obrigatório)</td></tr><tr class="even"><td>Acima de R$ 80.000,00 (divisível)</td><td>**Cota reservada** de até 25% para ME/EPP</td></tr><tr class="odd"><td>Acima de R$ 80.000,00 (indivisível)</td><td>Disputa ampla. Direito de preferência (5%)</td></tr></tbody></table>

Se não aplicar exclusividade/cota, **justificar nos autos**.

### 4.4 Modo de Disputa

<table id="bkmrk-modo-quando-usar-obs"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Modo</th><th>Quando usar</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Aberto**</td><td>Regra geral</td><td>Lances públicos e sucessivos</td></tr><tr class="even"><td>**Aberto e fechado**</td><td>Quando conveniente</td><td>Lance aberto + proposta final fechada</td></tr><tr class="odd"><td>**Fechado e aberto**</td><td>Excepcional, com justificativa</td><td>Proposta fechada + lances abertos dos 3 melhores</td></tr></tbody></table>

### 4.5 Natureza de Despesa (ND)

<table id="bkmrk-nd-uso-339030-materi"><thead><tr class="header"><th>ND</th><th>Uso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>339030</td><td>Material de consumo</td></tr><tr class="even"><td>339039</td><td>Outros serviços de terceiros — PJ</td></tr><tr class="odd"><td>339040</td><td>Serviços de Tecnologia da Informação</td></tr><tr class="even"><td>449052</td><td>Equipamentos e material permanente</td></tr></tbody></table>

### 4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

```
Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (edital + publicação)
→ PF/AGU (parecer jurídico)
→ Autoridade Superior (autorização para licitar)
→ Pregoeiro (sessão pública)
→ CCETI (análise técnica de propostas/amostras)
→ Pregoeiro (habilitação + adjudicação)
→ Autoridade (homologação)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
```

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## 5. CHECKLIST RESUMIDO

- <label> [ ] Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)</label>
- <label> [ ] DFD no Compras.gov + DFD SUAP</label>
- <label> [ ] Item consta no PCA</label>
- <label> [ ] Ofício de solicitação + autorização da autoridade</label>
- <label> [ ] Portaria de designação da Equipe de Planejamento</label>
- <label> [ ] ETP elaborado e assinado (todos os elementos IN SGD 94/2022)</label>
- <label> [ ] MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)</label>
- <label> [ ] Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica</label>
- <label> [ ] Ofício de aprovação do mapa de preços</label>
- <label> [ ] Decisão sobre sigilo do orçamento</label>
- <label> [ ] Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado</label>
- <label> [ ] IMR (se serviço)</label>
- <label> [ ] Justificativa do critério de julgamento</label>
- <label> [ ] Minuta do Edital + Minuta do Contrato</label>
- <label> [ ] **Parecer Jurídico (PF/AGU)**</label>
- <label> [ ] Previsão orçamentária</label>
- <label> [ ] Autorização da autoridade para licitar</label>
- <label> [ ] Portaria do Pregoeiro + Equipe de Apoio</label>
- <label> [ ] Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov + DOU se aplicável)</label>
- <label> [ ] Respostas a esclarecimentos/impugnações (se houver)</label>
- <label> [ ] Sessão pública realizada (ata gerada)</label>
- <label> [ ] Habilitação do vencedor verificada (certidões + SICAF + atestados)</label>
- <label> [ ] Decisão sobre recursos (se houver)</label>
- <label> [ ] Adjudicação + Homologação</label>
- <label> [ ] Publicação do resultado (PNCP)</label>
- <label> [ ] Nota de Empenho (+ conformidade)</label>
- <label> [ ] Contrato assinado</label>
- <label> [ ] Portaria de fiscais</label>
- <label> [ ] Extrato publicado (DOU/PNCP)</label>
- <label> [ ] Registro contratual (NL SIAFI)</label>

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## 6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

- **Lei nº 14.133/2021** — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 17, 28, 33, 36, 54–71)
- **IN SGD/ME nº 94/2022** — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- **IN SEGES/ME nº 65/2021** — Pesquisa de preços
- **IN SEGES/ME nº 73/2022** — Regulamenta pregão eletrônico
- **IN SEGES/ME nº 03/2018** — SICAF
- **Lei Complementar nº 123/2006** — Tratamento diferenciado ME/EPP
- **Lei nº 4.320/1964** — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- **Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário** — Governança de contratações de TIC
- **Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário** — Critérios de julgamento em TIC

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*Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.*

# Quais os documentos para Processo de Concorrência Eletrônica (Lei 14.133/2021)

**Modalidade:** Concorrência Eletrônica (Lei nº 14.133/2021, art. 28, II)  
**Tipo:** Bens e Serviços Especiais de TIC  
**Elaboração:** CCETI/IFSP — Luiz Quirino  
**Base normativa:** Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021  
**Data:** Junho/2026

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## 1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, **todos os documentos** necessários para instruir um processo de **Concorrência Eletrônica** para contratação de **Bens e Serviços Especiais de TIC**, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

A Concorrência é a modalidade para contratações de **maior complexidade ou valor elevado**, aplicável tanto a bens/serviços comuns quanto especiais. Diferente do Pregão, admite todos os critérios de julgamento (Art. 33) e não se restringe a bens/serviços comuns.

**Quando usar Concorrência ao invés de Pregão em TIC:** - Objetos que **não podem** ser definidos como “comuns” (art. 6º, XIII) — ex.: desenvolvimento de software sob medida, projetos integrados de data center - Quando o critério de julgamento for **melhor técnica** ou **técnica e preço** em objetos de alta complexidade (art. 36, §1º) - Contratações de **obras e serviços de engenharia** de TIC (cabeamento estruturado complexo, reforma de data center) - Valores acima dos limites de pregão quando a autoridade entender necessário procedimento mais rigoroso

**Aplicações típicas em TIC:** projetos de data center (obra + equipamento), contratação de fábrica de software, implantação de ERP/sistema complexo, redes metropolitanas, projetos de segurança cibernética integrados.

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## 2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

### FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.78574%;"></col> <col style="width: 35.2619%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>01</td><td>**Abertura do Processo Administrativo** (capa/autuação)</td><td>Art. 12, Lei 14.133/2021</td><td>Área Requisitante</td><td>Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Concorrência (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”</td></tr><tr class="even"><td>02</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (Compras.gov)</td><td>Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa</td></tr><tr class="odd"><td>03</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (SUAP)</td><td>Art. 10, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Versão institucional SUAP com assinaturas</td></tr><tr class="even"><td>04</td><td>**Comprovação de inclusão no PCA** (Plano de Contratações Anual)</td><td>Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente</td></tr><tr class="odd"><td>05</td><td>**Ofício de Solicitação de Abertura**</td><td>—</td><td>Área Técnica (CCETI)</td><td>Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC</td></tr><tr class="even"><td>06</td><td>**Despacho de Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade (DTI-PRD)</td><td>“Autorizo prosseguimento da contratação”</td></tr><tr class="odd"><td>07</td><td>**Portaria de designação da Equipe de Planejamento**</td><td>Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Administrativa</td><td>Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo</td></tr></tbody></table>

### FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-1" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.02384%;"></col> <col style="width: 35.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>08</td><td>**ETP — Estudo Técnico Preliminar**</td><td>Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Todos os elementos do art. 11 IN SGD 94/2022. Deve justificar a escolha pela Concorrência ao invés de Pregão</td></tr><tr class="even"><td>09</td><td>**MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos**</td><td>Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Identificação, análise e tratamento de riscos. Base para Matriz de Alocação de Riscos</td></tr><tr class="odd"><td>10</td><td>**Matriz de Alocação de Riscos** (quando aplicável)</td><td>Art. 22, §3º, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Obrigatória para contratações de grande vulto ou quando prevista na minuta contratual. Define responsabilidades por cada risco</td></tr><tr class="even"><td>11</td><td>**Ofício de Aprovação do ETP e MGR** (assinaturas)</td><td>Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022</td><td>Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC</td><td>Assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante e pela autoridade máxima da Área de TIC</td></tr></tbody></table>

### FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-2" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.90479%;"></col> <col style="width: 35.1429%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>12</td><td>**Pesquisa de Preços** (Relatório detalhado Compras.gov)</td><td>IN SEGES/ME nº 65/2021</td><td>Integrante Técnico + Administrativo</td><td>Mínimo 3 fontes. Priorizar: Painel de Preços, contratações similares, cotação direta. Orçamentos &lt; 6 meses</td></tr><tr class="even"><td>13</td><td>**Nota Técnica de Pesquisa de Preços**</td><td>Art. 6º, IN SEGES 65/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo</td></tr><tr class="odd"><td>14</td><td>**Ofício de Aprovação do Mapa de Preços** (assinaturas)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas dos integrantes</td></tr><tr class="even"><td>15</td><td>**Decisão sobre sigilo do orçamento**</td><td>Art. 24, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Justificativa para sigilo ou publicidade do orçamento estimado</td></tr></tbody></table>

### FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-3" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.78574%;"></col> <col style="width: 35.2619%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>16</td><td>**TR — Termo de Referência** (ou Projeto Básico, se obra)</td><td>Art. 6º, XXIII/XXV, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Para obras de TIC, exige-se Projeto Básico (art. 6º, XXV)</td></tr><tr class="even"><td>17</td><td>**IMR — Instrumento de Medição de Resultado** (se serviço)</td><td>Art. 19, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR</td></tr><tr class="odd"><td>18</td><td>**Justificativa do critério de julgamento**</td><td>Art. 36, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Motivação fundamentada: menor preço, técnica e preço, melhor técnica, ou maior retorno econômico</td></tr><tr class="even"><td>19</td><td>**Critérios de pontuação técnica** (se técnica e preço)</td><td>Art. 36, §1º, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Planilha com fatores de ponderação, pesos e critérios objetivos de avaliação técnica</td></tr><tr class="odd"><td>20</td><td>**Aprovação do TR** (assinatura Equipe + Autoridade TIC)</td><td>Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe + Autoridade Máx. TIC</td><td>TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente</td></tr></tbody></table>

### FASE 5 — EDITAL E ANÁLISE JURÍDICA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-4" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 4.90479%;"></col> <col style="width: 35.1429%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>21</td><td>**Minuta do Edital**</td><td>Art. 25, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>Elaborada com base no modelo AGU/PF. Prazo de publicidade maior que pregão</td></tr><tr class="even"><td>22</td><td>**Minuta do Contrato** (anexo ao edital)</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / COC-PRA</td><td>Anexo obrigatório ao edital</td></tr><tr class="odd"><td>23</td><td>**Parecer Jurídico**</td><td>Art. 53, Lei 14.133/2021</td><td>PF/AGU</td><td>Análise da Procuradoria Federal sobre edital e minutas. Obrigatório</td></tr><tr class="even"><td>24</td><td>**Previsão Orçamentária**</td><td>Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>CCT-PRA / DACF-PRA</td><td>Declaração de compatibilidade com LOA</td></tr><tr class="odd"><td>25</td><td>**Autorização da Autoridade Competente para licitar**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade Superior</td><td>Autorização expressa para publicação do edital</td></tr><tr class="even"><td>26</td><td>**Designação da Comissão de Contratação**</td><td>Art. 8º, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Portaria nomeando presidente e membros (mínimo 3). Diferente do pregão, que usa pregoeiro</td></tr></tbody></table>

### FASE 6 — PUBLICAÇÃO E SESSÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-5" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.26193%;"></col> <col style="width: 34.7857%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>27</td><td>**Publicação do Edital** (PNCP + Compras.gov)</td><td>Art. 54, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/) e [comprasnet.gov.br](https://www.gov.br/compras/pt-br)</td></tr><tr class="even"><td>28</td><td>**Publicação no DOU**</td><td>Art. 54, §1º, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[imprensanacional.gov.br](https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao)</td></tr><tr class="odd"><td>29</td><td>**Respostas a pedidos de esclarecimentos**</td><td>Art. 164, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + Equipe Técnica</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>30</td><td>**Respostas a impugnações** (se houver)</td><td>Art. 164, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + PF/AGU</td><td>Prazo: até 3 dias úteis antes da sessão</td></tr><tr class="odd"><td>31</td><td>**Ata da Sessão Pública**</td><td>Art. 17, §4º, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão de Contratação</td><td>Gerada pelo sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>32</td><td>**Julgamento das propostas** (mapa comparativo)</td><td>Art. 59, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão de Contratação</td><td>Classificação conforme critério do edital</td></tr><tr class="odd"><td>33</td><td>**Avaliação técnica das propostas** (se técnica e preço)</td><td>Art. 36, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + Equipe Técnica (CCETI)</td><td>Pontuação conforme critérios objetivos do edital. Relatório fundamentado</td></tr></tbody></table>

### FASE 7 — HABILITAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-6" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.85717%;"></col> <col style="width: 34.1905%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>34</td><td>**Documentos de habilitação do licitante vencedor**</td><td>Art. 62–70, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante / Comissão</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>35</td><td>**CND Federal** — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[solucoes.receita.fazenda.gov.br](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Emitir)</td></tr><tr class="odd"><td>36</td><td>**Certidão de Regularidade Estadual** (Fazenda do Estado)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por estado. SP: [dividaativa.pge.sp.gov.br](https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCRDA.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>37</td><td>**Certidão de Regularidade Municipal** (ISS e tributos)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por município. SP Capital: [prefeitura.sp.gov.br](https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx)</td></tr><tr class="odd"><td>38</td><td>**CNDT** — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1)</td></tr><tr class="even"><td>39</td><td>**CRF — Certificado de Regularidade do FGTS**</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[consulta-crf.caixa.gov.br](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>40</td><td>**Consulta Consolidada** (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>[certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)</td></tr><tr class="even"><td>41</td><td>**SICAF — Certificado de Registro Cadastral**</td><td>IN SEGES 03/2018</td><td>Comissão</td><td>[comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>42</td><td>**Qualificação técnica** (atestados de capacidade)</td><td>Art. 67, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Exigências mais robustas que no pregão (complexidade do objeto justifica)</td></tr><tr class="even"><td>43</td><td>**Qualificação econômico-financeira**</td><td>Art. 69, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Balanço patrimonial, índices contábeis, garantia de proposta (se exigida)</td></tr><tr class="odd"><td>44</td><td>**Declarações obrigatórias**</td><td>Art. 63, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr></tbody></table>

### FASE 8 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-7" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.61908%;"></col> <col style="width: 34.4286%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>45</td><td>**Decisão sobre recursos** (se houver)</td><td>Art. 165, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão / Autoridade</td><td>Prazo recursal: 3 dias úteis</td></tr><tr class="even"><td>46</td><td>**Adjudicação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Na concorrência, adjudicação é sempre pela autoridade</td></tr><tr class="odd"><td>47</td><td>**Homologação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Confirma regularidade do procedimento</td></tr><tr class="even"><td>48</td><td>**Publicação do resultado no PNCP**</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/)</td></tr><tr class="odd"><td>49</td><td>**Nota de Empenho**</td><td>Art. 60, Lei 4.320/1964</td><td>CCT-PRA</td><td>Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador</td></tr><tr class="even"><td>50</td><td>**Contrato Assinado**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade + Fornecedor</td><td>Assinatura bilateral</td></tr><tr class="odd"><td>51</td><td>**Portaria de Designação de Fiscais**</td><td>Art. 117, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Fiscal titular + substituto</td></tr><tr class="even"><td>52</td><td>**Extrato do Contrato** (publicação DOU / PNCP)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>COC-PRA</td><td>Publicação oficial</td></tr><tr class="odd"><td>53</td><td>**Registro contratual** (NL no SIAFI)</td><td>Lei 4.320/1964</td><td>CCF-PRA</td><td>Nota de Lançamento para registro do valor contratual</td></tr></tbody></table>

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## 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

<table id="bkmrk-documento-quando-se-"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Quando se aplica</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Projeto Básico** (ao invés de TR)</td><td>Obras e serviços de engenharia de TIC</td><td>Art. 6º, XXV, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Projeto Executivo**</td><td>Obras de TIC complexas (data center)</td><td>Art. 6º, XXVI, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Ata de Registro de Preços**</td><td>Quando concorrência for para SRP</td><td>Art. 82, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Garantia de proposta**</td><td>Licitações de grande vulto</td><td>Art. 58, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Garantia contratual**</td><td>Conforme previsto no edital</td><td>Art. 96, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Termo de Compromisso** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="odd"><td>**Termo de Ciência** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="even"><td>**Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC**</td><td>Item presente no catálogo SISP</td><td>Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Justificativa para não exclusividade ME/EPP**</td><td>Itens &gt; R<span class="math inline">80.000*semcotareservada*|*Art*.48, *LC*123/2006||\* \* *Audiênciapública* \* \*|*Valorestimado* &gt; *R*</span> 150 milhões</td><td>Art. 83, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Portaria de Delegação de Competência**</td><td>Quando autoridade assina por delegação</td><td>Decreto-Lei 200/1967</td></tr></tbody></table>

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## 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

### 4.1 Prazos Mínimos de Publicidade

<table id="bkmrk-crit%C3%A9rio-de-julgamen"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Critério de julgamento</th><th>Prazo mínimo (dias úteis)</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Menor preço ou maior desconto</td><td>**15 dias úteis**</td><td>Art. 55, I, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>Técnica e preço / melhor técnica</td><td>**35 dias úteis**</td><td>Art. 55, I, Lei 14.133/2021</td></tr></tbody></table>

**Atenção:** prazos maiores que no pregão. Contados da publicação do edital no PNCP.

### 4.2 Diferenças-chave entre Concorrência e Pregão

<table id="bkmrk-aspecto-preg%C3%A3o-conco"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Aspecto</th><th>Pregão</th><th>Concorrência</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Objeto</td><td>Bens/serviços **comuns**</td><td>Bens/serviços comuns **ou especiais**</td></tr><tr class="even"><td>Critérios de julgamento</td><td>Menor preço, maior desconto, técnica e preço</td><td>**Todos** (inclui melhor técnica e maior retorno econômico)</td></tr><tr class="odd"><td>Condução</td><td>Pregoeiro</td><td>**Comissão de Contratação** (mín. 3 membros)</td></tr><tr class="even"><td>Inversão de fases</td><td>Obrigatória (proposta antes da habilitação)</td><td>Pode ou não inverter (regra: proposta antes)</td></tr><tr class="odd"><td>Prazo de publicidade</td><td>8 dias úteis</td><td>**15 a 35 dias úteis**</td></tr><tr class="even"><td>Adjudicação</td><td>Pregoeiro (sem recurso) ou Autoridade</td><td>**Sempre pela Autoridade**</td></tr></tbody></table>

### 4.3 Critérios de Julgamento Disponíveis na Concorrência

<table id="bkmrk-crit%C3%A9rio-aplica%C3%A7%C3%A3o-e"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Critério</th><th>Aplicação em TIC</th><th>Fundamento</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Menor preço**</td><td>Bens/serviços especiais com especificação clara</td><td>Art. 33, I</td></tr><tr class="even"><td>**Maior desconto**</td><td>SRP com catálogo complexo</td><td>Art. 33, II</td></tr><tr class="odd"><td>**Melhor técnica ou conteúdo artístico**</td><td>Desenvolvimento de software inovador, design de sistemas</td><td>Art. 33, III</td></tr><tr class="even"><td>**Técnica e preço**</td><td>Fábrica de software, implantação de ERP, segurança cibernética</td><td>Art. 33, IV</td></tr><tr class="odd"><td>**Maior retorno econômico**</td><td>Contratos de eficiência energética em data centers</td><td>Art. 33, V</td></tr></tbody></table>

### 4.4 Comissão de Contratação

- Mínimo **3 membros** (Art. 8º, §1º)
- Ao menos **1 servidor efetivo** do quadro permanente (Art. 8º, §2º)
- Membros respondem solidariamente, salvo posição individual divergente registrada em ata (Art. 8º, §3º)
- **Vedada** a designação de agente que tenha participado do planejamento (segregação de funções)

### 4.5 Natureza de Despesa (ND)

<table id="bkmrk-nd-uso-339030-materi"><thead><tr class="header"><th>ND</th><th>Uso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>339030</td><td>Material de consumo</td></tr><tr class="even"><td>339039</td><td>Outros serviços de terceiros — PJ</td></tr><tr class="odd"><td>339040</td><td>Serviços de Tecnologia da Informação</td></tr><tr class="even"><td>449051</td><td>Obras e instalações</td></tr><tr class="odd"><td>449052</td><td>Equipamentos e material permanente</td></tr></tbody></table>

### 4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

```
Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (edital + publicação)
→ PF/AGU (parecer jurídico)
→ Autoridade Superior (autorização para licitar)
→ Comissão de Contratação (sessão pública)
→ CCETI (análise técnica — se técnica e preço)
→ Comissão (habilitação)
→ Autoridade (adjudicação + homologação)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
```

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## 5. CHECKLIST RESUMIDO

- <label> [ ] Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)</label>
- <label> [ ] DFD no Compras.gov + DFD SUAP</label>
- <label> [ ] Item consta no PCA</label>
- <label> [ ] Ofício de solicitação + autorização da autoridade</label>
- <label> [ ] Portaria de designação da Equipe de Planejamento</label>
- <label> [ ] ETP elaborado e assinado (com justificativa para concorrência)</label>
- <label> [ ] MGR elaborado e assinado + Matriz de Alocação de Riscos (se grande vulto)</label>
- <label> [ ] Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica</label>
- <label> [ ] Ofício de aprovação do mapa de preços</label>
- <label> [ ] Decisão sobre sigilo do orçamento</label>
- <label> [ ] Termo de Referência (ou Projeto Básico) elaborado, assinado e aprovado</label>
- <label> [ ] IMR (se serviço)</label>
- <label> [ ] Justificativa do critério de julgamento + critérios de pontuação (se técnica e preço)</label>
- <label> [ ] Minuta do Edital + Minuta do Contrato</label>
- <label> [ ] **Parecer Jurídico (PF/AGU)**</label>
- <label> [ ] Previsão orçamentária</label>
- <label> [ ] Autorização da autoridade para licitar</label>
- <label> [ ] **Portaria da Comissão de Contratação** (mín. 3 membros)</label>
- <label> [ ] Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov + DOU)</label>
- <label> [ ] Respostas a esclarecimentos/impugnações (se houver)</label>
- <label> [ ] Sessão pública realizada (ata gerada)</label>
- <label> [ ] Avaliação técnica (se técnica e preço)</label>
- <label> [ ] Habilitação do vencedor (certidões + SICAF + atestados + qualificação econômico-financeira)</label>
- <label> [ ] Decisão sobre recursos (se houver)</label>
- <label> [ ] Adjudicação + Homologação (pela autoridade)</label>
- <label> [ ] Publicação do resultado (PNCP)</label>
- <label> [ ] Nota de Empenho (+ conformidade)</label>
- <label> [ ] Contrato assinado</label>
- <label> [ ] Portaria de fiscais</label>
- <label> [ ] Extrato publicado (DOU/PNCP)</label>
- <label> [ ] Registro contratual (NL SIAFI)</label>

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## 6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

- **Lei nº 14.133/2021** — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 17, 28, 33, 36, 54–71)
- **IN SGD/ME nº 94/2022** — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- **IN SEGES/ME nº 65/2021** — Pesquisa de preços
- **IN SEGES/ME nº 03/2018** — SICAF
- **Lei Complementar nº 123/2006** — Tratamento diferenciado ME/EPP
- **Lei nº 4.320/1964** — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- **Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário** — Governança de contratações de TIC
- **Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário** — Critérios de julgamento técnica e preço em TIC

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*Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.*

# Quais os documentos para Processo de Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021)

**Modalidade:** Diálogo Competitivo (Lei nº 14.133/2021, art. 28, V; arts. 32–33)  
**Tipo:** Soluções Inovadoras de TIC  
**Elaboração:** CCETI/IFSP — Luiz Quirino  
**Base normativa:** Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021  
**Data:** Junho/2026

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## 1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, **todos os documentos** necessários para instruir um processo de **Diálogo Competitivo** para contratação de **Soluções Inovadoras de TIC**, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

O Diálogo Competitivo é modalidade **restrita** a situações em que a Administração: - **Não consegue definir** satisfatoriamente o objeto da contratação por meio das demais modalidades (Art. 32, I, “a”) - Precisa de **inovação tecnológica ou técnica** (Art. 32, I, “b”) - Não pode ter suas necessidades satisfeitas **sem adaptação de soluções disponíveis** no mercado (Art. 32, I, “c”) - Lida com objeto que admite **condições negociais e técnicas específicas** para sua viabilização (Art. 32, I, “d”)

**Aplicações típicas em TIC:** transformação digital com escopo indefinido, implantação de soluções de IA sem especificação prévia clara, contratação de plataformas inovadoras sem equivalente de mercado, projetos de smart campus, soluções de cibersegurança adaptativa.

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## 2. FASES DO DIÁLOGO COMPETITIVO

O Diálogo Competitivo possui **estrutura única** entre as modalidades — inclui uma fase de diálogo com os licitantes pré-qualificados antes da apresentação de propostas finais:

```
PRÉ-QUALIFICAÇÃO → DIÁLOGO → PROPOSTAS FINAIS → JULGAMENTO → CONTRATAÇÃO
```

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## 3. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

### FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.02384%;"></col> <col style="width: 35.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>01</td><td>**Abertura do Processo Administrativo** (capa/autuação)</td><td>Art. 12, Lei 14.133/2021</td><td>Área Requisitante</td><td>Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Diálogo Competitivo (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”</td></tr><tr class="even"><td>02</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (Compras.gov)</td><td>Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Foco na **necessidade** (não na solução). Descrever o problema a ser resolvido</td></tr><tr class="odd"><td>03</td><td>**DFD — Documento de Formalização da Demanda** (SUAP)</td><td>Art. 10, IN SGD 94/2022</td><td>Área Requisitante</td><td>Versão institucional SUAP com assinaturas</td></tr><tr class="even"><td>04</td><td>**Comprovação de inclusão no PCA** (Plano de Contratações Anual)</td><td>Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021</td><td>Área Administrativa</td><td>Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente</td></tr><tr class="odd"><td>05</td><td>**Ofício de Solicitação de Abertura**</td><td>—</td><td>Área Técnica (CCETI)</td><td>Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD). Deve evidenciar a impossibilidade de definir o objeto pelas vias tradicionais</td></tr><tr class="even"><td>06</td><td>**Despacho de Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade (DTI-PRD)</td><td>“Autorizo prosseguimento”</td></tr><tr class="odd"><td>07</td><td>**Portaria de designação da Equipe de Planejamento**</td><td>Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022</td><td>Área Administrativa</td><td>Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo</td></tr></tbody></table>

### FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS E JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-1" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.26193%;"></col> <col style="width: 34.7857%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>08</td><td>**ETP — Estudo Técnico Preliminar**</td><td>Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Pode ser **simplificado** quanto à solução (art. 32, §1º, IV) — a solução será definida no diálogo. Deve demonstrar claramente a necessidade e a impossibilidade de definição prévia</td></tr><tr class="even"><td>09</td><td>**Justificativa de adoção do Diálogo Competitivo**</td><td>Art. 32, I, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>**Documento fundamental.** Demonstração expressa de enquadramento em ao menos uma das hipóteses do art. 32, I (alíneas “a” a “d”)</td></tr><tr class="odd"><td>10</td><td>**MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos**</td><td>Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Riscos específicos da inovação: lock-in tecnológico, maturidade da solução, dependência de fornecedor</td></tr><tr class="even"><td>11</td><td>**Ofício de Aprovação do ETP e MGR** (assinaturas)</td><td>Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022</td><td>Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC</td><td>Assinaturas eletrônicas</td></tr></tbody></table>

### FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS (ESTIMATIVA PRELIMINAR)

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-2" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.61908%;"></col> <col style="width: 34.4286%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>12</td><td>**Pesquisa de Preços preliminar**</td><td>IN SEGES/ME nº 65/2021</td><td>Integrante Técnico + Administrativo</td><td>Pode ser estimativa de faixa de valor (a definição precisa ocorrerá após o diálogo). Consultar contratações similares em outros órgãos</td></tr><tr class="even"><td>13</td><td>**Nota Técnica de Pesquisa de Preços**</td><td>Art. 6º, IN SEGES 65/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Justificativa de metodologia. Admite-se maior grau de incerteza nesta fase</td></tr><tr class="odd"><td>14</td><td>**Ofício de Aprovação do Mapa de Preços** (assinaturas)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrantes Req.+Adm.+Téc.</td><td>Assinaturas eletrônicas</td></tr></tbody></table>

### FASE 4 — EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E ANÁLISE JURÍDICA

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-3" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 5.85717%;"></col> <col style="width: 34.1905%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>15</td><td>**Minuta do Edital** (com regras do diálogo)</td><td>Art. 32, §1º, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>Deve conter: necessidade/problema, requisitos mínimos, critérios de pré-qualificação, regras do diálogo, critério de julgamento final</td></tr><tr class="even"><td>16</td><td>**Definição dos critérios de pré-qualificação**</td><td>Art. 32, §1º, I, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Requisitos mínimos para participar do diálogo (capacidade técnica, experiência)</td></tr><tr class="odd"><td>17</td><td>**Definição dos critérios de julgamento** (para propostas finais)</td><td>Art. 32, §1º, II, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento</td><td>Técnica e preço ou melhor técnica (menor preço é raro nesta modalidade)</td></tr><tr class="even"><td>18</td><td>**Minuta do Contrato** (anexo ao edital)</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA / COC-PRA</td><td>Pode ser minuta-base que será ajustada após diálogo</td></tr><tr class="odd"><td>19</td><td>**Parecer Jurídico**</td><td>Art. 53, Lei 14.133/2021</td><td>PF/AGU</td><td>Obrigatório. Análise sobre cabimento da modalidade e regularidade do edital</td></tr><tr class="even"><td>20</td><td>**Previsão Orçamentária**</td><td>Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>CCT-PRA / DACF-PRA</td><td>Declaração de compatibilidade com LOA (com base na estimativa preliminar)</td></tr><tr class="odd"><td>21</td><td>**Autorização da Autoridade Competente**</td><td>Art. 72, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade Superior</td><td>Autorização expressa para publicação do edital</td></tr><tr class="even"><td>22</td><td>**Designação da Comissão de Contratação**</td><td>Art. 8º, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Portaria nomeando presidente e membros (mín. 3)</td></tr></tbody></table>

### FASE 5 — PUBLICAÇÃO E PRÉ-QUALIFICAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-4" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 6.09527%;"></col> <col style="width: 33.9524%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>23</td><td>**Publicação do Edital** (PNCP + Compras.gov + DOU)</td><td>Art. 54, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/) e [comprasnet.gov.br](https://www.gov.br/compras/pt-br)</td></tr><tr class="even"><td>24</td><td>**Respostas a esclarecimentos/impugnações**</td><td>Art. 164, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + PF/AGU</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="odd"><td>25</td><td>**Documentos de pré-qualificação dos interessados**</td><td>Art. 32, §1º, I, Lei 14.133/2021</td><td>Licitantes</td><td>Capacidade técnica, atestados, experiência em soluções similares</td></tr><tr class="even"><td>26</td><td>**Ata de julgamento da pré-qualificação**</td><td>Art. 32, §1º, III, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Lista dos licitantes admitidos ao diálogo. Mínimo **3 pré-qualificados** (art. 32, §1º, III)</td></tr></tbody></table>

### FASE 6 — DIÁLOGO (fase exclusiva desta modalidade)

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-5" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 6.33336%;"></col> <col style="width: 33.7143%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>27</td><td>**Convocação para sessões de diálogo**</td><td>Art. 32, §1º, V, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Notificação formal aos pré-qualificados</td></tr><tr class="even"><td>28</td><td>**Atas das sessões de diálogo** (uma por sessão)</td><td>Art. 32, §1º, VII, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Registro de cada reunião. Diálogo pode ocorrer em múltiplas rodadas</td></tr><tr class="odd"><td>29</td><td>**Registro de informações confidenciais**</td><td>Art. 32, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Vedada a revelação de soluções/informações de um licitante aos demais sem autorização</td></tr><tr class="even"><td>30</td><td>**Termos de Confidencialidade** (assinados pelos participantes)</td><td>Art. 32, §1º, VI, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + Licitantes</td><td>Cada participante e membro da comissão assina termo de sigilo</td></tr><tr class="odd"><td>31</td><td>**Relatório de encerramento do diálogo**</td><td>Art. 32, §1º, VIII, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Resumo das soluções identificadas, justificativa de encerramento, definição do objeto</td></tr><tr class="even"><td>32</td><td>**Revisão do TR / Especificação final do objeto**</td><td>Art. 32, §1º, IX, Lei 14.133/2021</td><td>Equipe de Planejamento + Comissão</td><td>Atualização do objeto com base no que foi aprendido no diálogo</td></tr><tr class="odd"><td>33</td><td>**Atualização da pesquisa de preços** (se necessário)</td><td>IN SEGES 65/2021</td><td>Integrante Técnico</td><td>Se o diálogo alterar significativamente o escopo, atualizar estimativa de valor</td></tr></tbody></table>

### FASE 7 — PROPOSTAS FINAIS E JULGAMENTO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-6" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 6.45241%;"></col> <col style="width: 33.5953%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>34</td><td>**Convocação para apresentação de propostas finais**</td><td>Art. 32, §1º, IX, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Com base na especificação definida após o diálogo</td></tr><tr class="even"><td>35</td><td>**Propostas finais dos licitantes**</td><td>Art. 32, §1º, X, Lei 14.133/2021</td><td>Licitantes</td><td>Propostas técnicas e comerciais completas</td></tr><tr class="odd"><td>36</td><td>**Relatório de avaliação técnica**</td><td>Art. 36, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão + CCETI</td><td>Pontuação conforme critérios definidos no edital</td></tr><tr class="even"><td>37</td><td>**Mapa comparativo de propostas**</td><td>Art. 59, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>Classificação final (técnica + preço)</td></tr></tbody></table>

### FASE 8 — HABILITAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-7" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 6.80955%;"></col> <col style="width: 33.2381%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Onde acessar</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>38</td><td>**Documentos de habilitação do licitante vencedor**</td><td>Art. 62–70, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante / Comissão</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr><tr class="even"><td>39</td><td>**CND Federal** — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[solucoes.receita.fazenda.gov.br](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Emitir)</td></tr><tr class="odd"><td>40</td><td>**Certidão de Regularidade Estadual** (Fazenda do Estado)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por estado. SP: [dividaativa.pge.sp.gov.br](https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCRDA.jsf)</td></tr><tr class="even"><td>41</td><td>**Certidão de Regularidade Municipal** (ISS e tributos)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Varia por município. SP Capital: [prefeitura.sp.gov.br](https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx)</td></tr><tr class="odd"><td>42</td><td>**CNDT** — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1)</td></tr><tr class="even"><td>43</td><td>**CRF — Certificado de Regularidade do FGTS**</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>[consulta-crf.caixa.gov.br](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>44</td><td>**Consulta Consolidada** (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)</td><td>Art. 68, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão</td><td>[certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)</td></tr><tr class="even"><td>45</td><td>**SICAF — Certificado de Registro Cadastral**</td><td>IN SEGES 03/2018</td><td>Comissão</td><td>[comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf)</td></tr><tr class="odd"><td>46</td><td>**Qualificação técnica** (atestados)</td><td>Art. 67, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Conforme edital</td></tr><tr class="even"><td>47</td><td>**Qualificação econômico-financeira**</td><td>Art. 69, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Balanço patrimonial, índices contábeis</td></tr><tr class="odd"><td>48</td><td>**Declarações obrigatórias**</td><td>Art. 63, Lei 14.133/2021</td><td>Licitante</td><td>Via sistema Compras.gov</td></tr></tbody></table>

### FASE 9 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

<table id="bkmrk-n%C2%BA-documento-base-le-8" style="width: 100%;"><colgroup> <col style="width: 6.9286%;"></col> <col style="width: 33.1191%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> <col style="width: 20.0238%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Nº</th><th>Documento</th><th>Base Legal</th><th>Responsável</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>49</td><td>**Decisão sobre recursos** (se houver)</td><td>Art. 165, Lei 14.133/2021</td><td>Comissão / Autoridade</td><td>Prazo recursal: 3 dias úteis</td></tr><tr class="even"><td>50</td><td>**Adjudicação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Sempre pela autoridade</td></tr><tr class="odd"><td>51</td><td>**Homologação**</td><td>Art. 71, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Confirma regularidade do procedimento</td></tr><tr class="even"><td>52</td><td>**Publicação do resultado no PNCP**</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>CLT-PRA</td><td>[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br/)</td></tr><tr class="odd"><td>53</td><td>**Nota de Empenho**</td><td>Art. 60, Lei 4.320/1964</td><td>CCT-PRA</td><td>Emissão via SIAFI</td></tr><tr class="even"><td>54</td><td>**Contrato Assinado**</td><td>Art. 89, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade + Fornecedor</td><td>Com base na minuta ajustada após diálogo</td></tr><tr class="odd"><td>55</td><td>**Portaria de Designação de Fiscais**</td><td>Art. 117, Lei 14.133/2021</td><td>Autoridade competente</td><td>Fiscal titular + substituto</td></tr><tr class="even"><td>56</td><td>**Extrato do Contrato** (publicação DOU / PNCP)</td><td>Art. 94, Lei 14.133/2021</td><td>COC-PRA</td><td>Publicação oficial</td></tr><tr class="odd"><td>57</td><td>**Registro contratual** (NL no SIAFI)</td><td>Lei 4.320/1964</td><td>CCF-PRA</td><td>Nota de Lançamento</td></tr></tbody></table>

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## 4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

<table id="bkmrk-documento-quando-se-"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Documento</th><th>Quando se aplica</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Estudo de viabilidade de inovação**</td><td>Quando solução envolve tecnologia emergente</td><td>Art. 32, I, “b”</td></tr><tr class="even"><td>**Garantia de proposta**</td><td>Licitações de grande vulto</td><td>Art. 58, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Garantia contratual**</td><td>Conforme previsto no edital</td><td>Art. 96, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Matriz de Alocação de Riscos**</td><td>Contratos de grande vulto / inovação</td><td>Art. 22, §3º, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Termo de Compromisso** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="even"><td>**Termo de Ciência** (sigilo)</td><td>Contratação de serviços de TIC</td><td>Art. 18, IN SGD 94/2022</td></tr><tr class="odd"><td>**Acordo de Propriedade Intelectual**</td><td>Quando diálogo gera PI compartilhada</td><td>Art. 32, §1º, XI, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="even"><td>**Audiência pública**</td><td>Valor estimado &gt; R$ 150 milhões</td><td>Art. 83, Lei 14.133/2021</td></tr><tr class="odd"><td>**Portaria de Delegação de Competência**</td><td>Quando autoridade assina por delegação</td><td>Decreto-Lei 200/1967</td></tr></tbody></table>

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## 5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

### 5.1 Prazos Mínimos de Publicidade

<table id="bkmrk-fase-prazo-m%C3%ADnimo-ba"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Fase</th><th>Prazo mínimo</th><th>Base Legal</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Edital de pré-qualificação</td><td>**25 dias úteis**</td><td>Art. 55, I, Lei 14.133/2021</td></tr></tbody></table>

É o **maior prazo** entre todas as modalidades.

### 5.2 Regras Específicas do Diálogo (Art. 32, §1º)

<table id="bkmrk-regra-descri%C3%A7%C3%A3o-m%C3%ADni"><colgroup> <col style="width: 50%;"></col> <col style="width: 50%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Regra</th><th>Descrição</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>**Mínimo de participantes**</td><td>3 pré-qualificados (pode prosseguir com menos se impossível atingir 3)</td></tr><tr class="even"><td>**Confidencialidade**</td><td>Vedado revelar soluções/informações de um licitante aos demais sem autorização expressa</td></tr><tr class="odd"><td>**Isonomia**</td><td>Todos os pré-qualificados devem ter acesso às mesmas informações da Administração</td></tr><tr class="even"><td>**Encerramento**</td><td>A Administração decide quando encerrar o diálogo, com fundamentação</td></tr><tr class="odd"><td>**Propostas finais**</td><td>Após encerramento, licitantes apresentam proposta final baseada na solução apresentada no diálogo</td></tr><tr class="even"><td>**Negociação**</td><td>Admitida negociação com o primeiro classificado para obter melhores condições</td></tr><tr class="odd"><td>**Propriedade intelectual**</td><td>Edital deve prever regras sobre PI das soluções apresentadas no diálogo</td></tr></tbody></table>

### 5.3 Diferenças-chave entre Diálogo Competitivo e Outras Modalidades

<table id="bkmrk-aspecto-preg%C3%A3o%2Fconco"><colgroup> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> <col style="width: 33%;"></col> </colgroup><thead><tr class="header"><th>Aspecto</th><th>Pregão/Concorrência</th><th>Diálogo Competitivo</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Definição do objeto</td><td>**Prévia e completa**</td><td>**Construída durante o procedimento**</td></tr><tr class="even"><td>Interação com licitantes</td><td>Proibida (salvo esclarecimentos)</td><td>**Obrigatória** (fase de diálogo)</td></tr><tr class="odd"><td>Confidencialidade</td><td>Propostas públicas após sessão</td><td>**Sigilo das soluções** durante diálogo</td></tr><tr class="even"><td>ETP</td><td>Define solução completa</td><td>Pode ser **simplificado** quanto à solução</td></tr><tr class="odd"><td>Pré-qualificação</td><td>Não há (habilitação no final)</td><td>**Obrigatória** (antes do diálogo)</td></tr><tr class="even"><td>Nº mínimo de fases</td><td>1 sessão</td><td>**Múltiplas sessões** (diálogo + proposta final)</td></tr><tr class="odd"><td>Complexidade processual</td><td>Média</td><td>**Alta** (mais documentos, mais tempo)</td></tr></tbody></table>

### 5.4 Quando NÃO Usar Diálogo Competitivo

- Quando o objeto pode ser definido com clareza → usar **Pregão** ou **Concorrência**
- Quando existe solução de mercado pronta → usar outra modalidade
- Quando a urgência não permite o tempo necessário (meses) → considerar alternativas
- Quando o valor é baixo → desproporcional à complexidade processual

### 5.5 Natureza de Despesa (ND)

<table id="bkmrk-nd-uso-339039-outros"><thead><tr class="header"><th>ND</th><th>Uso</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>339039</td><td>Outros serviços de terceiros — PJ</td></tr><tr class="even"><td>339040</td><td>Serviços de Tecnologia da Informação</td></tr><tr class="odd"><td>449052</td><td>Equipamentos e material permanente</td></tr></tbody></table>

### 5.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

```
Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (edital de pré-qualificação)
→ PF/AGU (parecer jurídico)
→ Autoridade Superior (autorização para licitar)
→ Comissão de Contratação (pré-qualificação)
→ Comissão + CCETI (sessões de diálogo) ← FASE EXCLUSIVA
→ Equipe Planejamento (revisão do objeto)
→ Comissão (propostas finais + julgamento)
→ Comissão (habilitação)
→ Autoridade (adjudicação + homologação)
→ DACF-PRA (financeiro)
→ CCT-PRA (empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
```

### 5.7 Estimativa de Prazo Total

<table id="bkmrk-etapa-prazo-estimado"><thead><tr class="header"><th>Etapa</th><th>Prazo estimado</th></tr></thead><tbody><tr class="odd"><td>Planejamento (ETP, MGR, TR, pesquisa)</td><td>60–90 dias</td></tr><tr class="even"><td>Parecer jurídico + autorização</td><td>30–45 dias</td></tr><tr class="odd"><td>Publicação + pré-qualificação</td><td>25 dias úteis + análise</td></tr><tr class="even"><td>Fase de diálogo</td><td>30–120 dias (depende da complexidade)</td></tr><tr class="odd"><td>Propostas finais + julgamento + habilitação</td><td>30–45 dias</td></tr><tr class="even"><td>Contratação (empenho, contrato, publicação)</td><td>30 dias</td></tr><tr class="odd"><td>**Total estimado**</td><td>**6 a 12 meses**</td></tr></tbody></table>

---

## 6. CHECKLIST RESUMIDO

- <label> [ ] Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)</label>
- <label> [ ] DFD no Compras.gov + DFD SUAP (foco no problema, não na solução)</label>
- <label> [ ] Item consta no PCA</label>
- <label> [ ] Ofício de solicitação + autorização da autoridade</label>
- <label> [ ] Portaria de designação da Equipe de Planejamento</label>
- <label> [ ] ETP elaborado (simplificado quanto à solução) + **justificativa de adoção do Diálogo Competitivo**</label>
- <label> [ ] MGR elaborado e assinado</label>
- <label> [ ] Pesquisa de preços preliminar (estimativa de faixa)</label>
- <label> [ ] Minuta do Edital (com regras do diálogo, pré-qualificação, critérios)</label>
- <label> [ ] Minuta do Contrato</label>
- <label> [ ] **Parecer Jurídico (PF/AGU)**</label>
- <label> [ ] Previsão orçamentária</label>
- <label> [ ] Autorização da autoridade para licitar</label>
- <label> [ ] **Portaria da Comissão de Contratação** (mín. 3 membros)</label>
- <label> [ ] Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov + DOU) — prazo: 25 dias úteis</label>
- <label> [ ] Pré-qualificação (mínimo 3 participantes)</label>
- <label> [ ] **Termos de Confidencialidade** assinados</label>
- <label> [ ] **Sessões de diálogo realizadas** (atas de cada sessão)</label>
- <label> [ ] **Relatório de encerramento do diálogo**</label>
- <label> [ ] Revisão do TR / Especificação final do objeto</label>
- <label> [ ] Atualização da pesquisa de preços (se necessário)</label>
- <label> [ ] Convocação + recebimento de propostas finais</label>
- <label> [ ] Avaliação técnica + mapa comparativo</label>
- <label> [ ] Habilitação do vencedor (certidões + SICAF + atestados + qualificação econômico-financeira)</label>
- <label> [ ] Decisão sobre recursos (se houver)</label>
- <label> [ ] Adjudicação + Homologação (pela autoridade)</label>
- <label> [ ] Publicação do resultado (PNCP)</label>
- <label> [ ] Nota de Empenho (+ conformidade)</label>
- <label> [ ] Contrato assinado</label>
- <label> [ ] Portaria de fiscais</label>
- <label> [ ] Extrato publicado (DOU/PNCP)</label>
- <label> [ ] Registro contratual (NL SIAFI)</label>

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## 7. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

- **Lei nº 14.133/2021** — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 28, 32, 33, 36, 54–71)
- **IN SGD/ME nº 94/2022** — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- **IN SEGES/ME nº 65/2021** — Pesquisa de preços
- **IN SEGES/ME nº 03/2018** — SICAF
- **Lei nº 4.320/1964** — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- **Diretiva 2014/24/UE** — Modelo europeu que inspirou o Diálogo Competitivo brasileiro (referência doutrinária)
- **Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário** — Governança de contratações de TIC
- **Manual de Boas Práticas TCU** — Licitações e Contratos (5ª edição, 2014 — seção sobre procedimentos inovadores)

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*Documento elaborado com base na Lei 14.133/2021, Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e doutrina sobre a modalidade.*

# Como escolher a modalidade de contratação (TIC)?

## Pergunta

**Preciso comprar/contratar algo de TIC. Qual modalidade de licitação devo usar?**

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## Resposta curta

Responda às perguntas abaixo na ordem. A **primeira resposta "SIM"** indica sua modalidade.

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## Fluxo de Decisão

<table id="bkmrk-%23perguntase-sim-%E2%86%92fun" style="width: 100%;"><thead><tr><th style="width: 3.0994%;">\#</th><th style="width: 62.4649%;">Pergunta</th><th style="width: 19.4309%;">Se SIM →</th><th style="width: 15.1394%;">Fundamento</th></tr></thead><tbody><tr><td style="width: 3.0994%;">1</td><td style="width: 62.4649%;">**Existe apenas UM fornecedor capaz de atender?**  
(fabricante exclusivo, software proprietário sem alternativa, representante único)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**INEXIGIBILIDADE**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quais-os-documentos-para-processo-de-inexigibilidade-de-licitacao-lei-141332021)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 74, I, Lei 14.133/2021</td></tr><tr><td style="width: 3.0994%;">2</td><td style="width: 62.4649%;">**O valor total é inferior a R$ 57.208,33?**  
(somar com outras compras da mesma natureza no exercício, pela mesma UG)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**DISPENSA por baixo valor**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quais-os-documentos-para-dispensa-de-licitacao-lei-141332021)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 75, II, Lei 14.133/2021</td></tr><tr><td style="width: 3.0994%;">3</td><td style="width: 62.4649%;">**Houve pregão anterior fracassado/deserto há menos de 1 ano?**  
(e as condições do edital serão mantidas)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**DISPENSA por fracasso/deserção**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quantas-vezes-o-pregao-precisa-fracassar-para-eu-poder-fazer-contratacao-direta-dispensa)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 75, III, Lei 14.133/2021</td></tr><tr><td style="width: 3.0994%;">4</td><td style="width: 62.4649%;">**É impossível definir o objeto com precisão antes de conversar com o mercado?**  
(solução inovadora, tecnologia emergente, necessidade sem solução pronta)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**DIÁLOGO COMPETITIVO**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quais-os-documentos-para-processo-de-dialogo-competitivo-lei-141332021)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 32, I, Lei 14.133/2021</td></tr><tr><td style="width: 3.0994%;">5</td><td style="width: 62.4649%;">**O objeto é "comum"?**  
(padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente: computadores, licenças, suporte, nuvem, cabeamento)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**PREGÃO ELETRÔNICO**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quais-os-documentos-para-processo-de-pregao-eletronico-lei-141332021)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 6º, XIII e Art. 28, I</td></tr><tr><td style="width: 3.0994%;">6</td><td style="width: 62.4649%;">**O objeto é "especial" ou exige julgamento por melhor técnica?**  
(fábrica de software, ERP sob medida, data center complexo, segurança integrada)</td><td style="width: 19.4309%;">→ [**CONCORRÊNCIA**](https://manuais.ifsp.edu.br/books/faq-cceti/page/quais-os-documentos-para-processo-de-concorrencia-eletronica-lei-141332021)</td><td style="width: 15.1394%;">Art. 28, II, Lei 14.133/2021</td></tr></tbody></table>

*Se chegou ao item 5 e respondeu SIM → **Pregão é a resposta na maioria absoluta dos casos de TIC.***

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## Dicas Práticas

<table id="bkmrk-situa%C3%A7%C3%A3o-do-dia-a-di"><thead><tr><th>Situação do dia a dia</th><th>Modalidade provável</th></tr></thead><tbody><tr><td>Comprar notebooks, switches, servidores</td><td>Pregão (menor preço)</td></tr><tr><td>Renovar licenças Microsoft 365, VMware, Oracle</td><td>Inexigibilidade (se exclusivo) ou Pregão (se há revendas)</td></tr><tr><td>Renovar garantia/suporte Dell, HPE, Fortinet</td><td>Inexigibilidade (fabricante) ou Dispensa (baixo valor)</td></tr><tr><td>Contratar nuvem (AWS, Azure, GCP) via broker</td><td>Pregão (SRP) ou Credenciamento</td></tr><tr><td>Contratar link de internet/MPLS</td><td>Pregão (serviço comum)</td></tr><tr><td>Contratar fábrica de software</td><td>Concorrência (técnica e preço)</td></tr><tr><td>Comprar item urgente &lt; R$ 57 mil</td><td>Dispensa (baixo valor)</td></tr><tr><td>Implantar solução de IA sem escopo definido</td><td>Diálogo Competitivo</td></tr><tr><td>Aderir a ata de outro órgão (carona)</td><td>Adesão à ARP (não é modalidade, é procedimento)</td></tr></tbody></table>

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## Atenção — Armadilhas Comuns

<table id="bkmrk-erroriscocorre%C3%A7%C3%A3o-fr"><thead><tr><th>Erro</th><th>Risco</th><th>Correção</th></tr></thead><tbody><tr><td>Fracionar para ficar abaixo do limite de dispensa</td><td>Ilegalidade (art. 75, §1º) — TCU aplica multa</td><td>Somar TUDO da mesma natureza no exercício</td></tr><tr><td>Alegar "exclusividade" sem documento comprobatório</td><td>Inexigibilidade anulada, responsabilização</td><td>Exigir declaração do fabricante ou atestado de entidade</td></tr><tr><td>Usar pregão para objeto que não é "comum"</td><td>Qualidade ruim, impugnação do edital</td><td>Se precisa avaliar técnica → Concorrência</td></tr><tr><td>Ir direto para dispensa após fracasso sem negociar</td><td>Viola art. 76, §3º</td><td>Dar prazo para nova proposta antes de dispensar</td></tr></tbody></table>