# Documentação Vigente

- **Convênio de Concessão de Estágio:** previsto no Art. 8º da Lei 11.788/08.
- **Termo de Compromisso:** obrigatório para a formalização do estágio.
- **Plano de Atividades:** obrigatório para a formalização do estágio.
- **Relatório de Atividades de Estágio - Estagiário:** entrega obrigatória a cada período não superior a 6 meses. Previsto no inciso IV do Art. 7º da Lei 11.788/08.
- **Relatório de Visita à Concedente - Supervisor:** previsto no inciso II do Art. 7º da Lei 11.788/08.
- **Termo de Realização de Estágio:** obrigatório para o encerramento do estágio, seja qual for a sua natureza (conclusão, desligamento, rescisão).
- **Termo Aditivo:** deve ser utilizado sempre que alguma condição do Termo de Compromisso for alterada.