# Digitalização de Documentos

Recomendações para a digitalização de documentos.

# Regulamentação

Legislações que tratam da digitalização de documentos correntes, intermediários e permanentes.

[Resolução nº 31 do CONARQ, de 28 de abril de 2010](https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/Recomendacoes_digitalizacao_completa.pdf)

Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.

[Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.278-de-18-de-marco-de-2020-248810105)

Regulamenta o disposto no<span style="color: #000000;">[ inciso X do **caput** do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm), e no [art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm), </span>para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

[Resolução nº 48, de 10 de novembro de 2021](https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/Diretrizes_digitalizacao__2021.pdf)

Diretrizes para a digitalização de dcumentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/20.