Reconsideração e Recurso

Setores responsáveis: Coordenadoria de Saúde do Servidor (CSS) e Coordenadoria de Atenção à Saúde de Pessoal (CASP).

INFORMAÇÕES GERAIS

Caso o servidor não concorde com a decisão médica, expedida por avaliação pericial por qualquer motivo, terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial.

Na hipótese de novo indeferimento, o servidor poderá solicitar recurso, como última instância, que deverá ser encaminhado a outro perito ou junta, distinto do que apreciou o pedido de reconsideração. O prazo para interposição de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias da publicação ou ciência da decisão recorrida.

Arts.106, 107 e 108 da Lei nº 8.112, de 1990.


Revision #2
Created 6 September 2023 20:16:51 by Aparecida Simao de Araujo
Updated 5 April 2024 17:57:16 by Ana Regina Vasconcellos Mousessian