**Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Carreira de Pessoal (CDP-DGP).**
**INFORMAÇÕES GERAIS** O horário especial para estudante, poderá ser concedido para servidor que esteja matriculado em cursos regulares de educação formal, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, conforme art. 98, §1º, da Lei nº 8.112/90. Art. 98: "Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo." **PROCEDIMENTOS** O servidor que desejar solicitar o horário especial para estudante, deve apresentar processo com as seguintes documentações: \*Requerimento de horário especial - servidor estudante (Lei 8112/90); \*Comprovação da incompatibilidade do horário de trabalho com o horário de estudante; \*Comprovação de matrícula atualizado com os horários de aula; \*Proposta de compensação de horário. O processo deve seguir para manifestação da chefia imediata; Se aprovado, deve-se anexar ao processo o Requerimento de Horário de Trabalho. Após, seguirá à CGP para análise de documentação e envio à CDP, via setor suap CAPAC-DGP para emissão de portaria. O setor CAPAC-DGP, fará a solicitação à CGP ou à CCP-DGP, do cadastro do horário especial para estudante. Fluxo: Servidor/Chefia>>CGP>>CAPAC-DGP>>CCP/CGP. **ATENDIMENTO** Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Carreira de Pessoal - CDP Setor SUAP: CAPAC- DGP Email:[capacitacao.cdp@ifsp.edu.br](mailto:capacitacao.cdp@ifsp.edu.br) Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail capacitacao.cdp@ifsp.edu.br com o assunto **“Horário especial para estudante”**, indicando no corpo do texto o número do processo ao qual se refere, se houver, e/ou o nome completo do servidor interessado. Salientamos que existe no âmbito do IFSP, a **Autocapacitação,** que trata da concessão de carga horária semanal de trabalho exclusiva para a realização de cursos de qualificação profissional aos servidores **técnico-administrativos**, conforme Resolução IFSP nº 54/2019 e suas alterações.Saiba mais em: [Autocapacitação](https://manuais.ifsp.edu.br/books/dgp-prd-diretoria-de-gestao-de-pessoas/page/autocapacitacao-resolucao-ifsp-no542019)
Setor responsável: Coordenadoria de Formação e Qualidade de Vida do Servidor - CFQVP-DGP Setor SUAP: CFQVP-DGP Email: cfqvp.prd@ifsp.edu.br Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail cfqvp.prd@ifsp.edu.br com o assunto **“Autocapacitação**”, indicando no corpo do texto o número do processo ao qual se refere, se houver, e/ou o nome completo do servidor interessado. **FUNDAMENTAÇÃO LEGAL** - [Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com alterações dadas pelas Leis nº 9.527 /97 e nº 11.501/2007](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm) - [Art.33 da IN 02 de 12/09/2018](https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40731752/do1-2018-09-13-instrucao-normativa-n-2-de-12-de-setembro-de-2018-40731584) - [Resolução IFSP nº 54, de 06/08/2019 e suas alterações](https://drive.ifsp.edu.br/s/uBRepWKoWDXa6wb)