**Setor Responsável: Coordenadoria de Benefícios Previdenciários (CBP-DGP).**
INFORMAÇÕES GERAIS Trata-se de pagamento destinado ao custeio da previdência social dos servidores públicos, visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o(a) servidor(a) e a sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à paternidade e à adoção, e assistência à saúde. Para os dependentes, engloba a cobertura para a pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde. A contribuição incide sobre o subsídio ou vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual e sobre os proventos de aposentadorias e pensões, inclusive sobre a gratificação natalina. Excluem-se da base de cálculo da contribuição os seguintes valores pagos ao servidor público ativo: I - abono de permanência; II - adicional de 1/3 de férias; III - adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade, radiação ionizante ou raios-X; IV - adicional noturno; V - adicional por serviço extraordinário; VI - ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; VII - auxílio moradia; VIII - auxílio-alimentação; IX - diárias para viagens; X - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; XI - parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XII - parcela paga a título de assistência pré-escolar; XIII - parcela percebida em decorrência do exercício de Cargos de Direção, Função de Coordenador de Curso ou Função Gratificada; XIV - salário-família. IMPORTANTE O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de gratificação de Raio-X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo Regime Próprio de Previdência Social de que tratam os [arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art4.0), será de 11% (onze por cento). A alíquota acima referida foi reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, conforme regramento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019: