Consignação em folha de pagamento

Setor responsável: Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPP-DGP).

INFORMAÇÕES GERAIS

As consignações em folha de pagamento são os descontos mensais processados nos contracheques dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal, através do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, e se classificam em compulsórias e facultativas.

São considerados servidores para fins de consignação, os ocupantes de cargos efetivos, de cargos comissionados, os ocupantes de empregos públicos, inclusive de empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, os anistiados políticos e os contratados temporariamente com base na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

Na hipótese de contratação temporária, os prazos dos empréstimos e financiamentos serão limitados à vigência do respectivo contrato.

Consignações Compulsórias: são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandados judicial, como por exemplo: 

 

Consignações Facultativas: são os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração. Segue em ordem de prioridade:

Cabe informar que a contratação das consignações facultativas deve ser realizada diretamente com  os consignatários, cabendo a anuência do contrato. O procedimento é realizado através da plataforma SouGov.br, conforme orientações disponibilizadas através do link https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/consignacoes.

 

IMPORTANTE

Margem consignável: Para consultar a margem consignável o servidor deve acessar da plataforma SouGov.br, conforme orientação disponível através do link https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/consignacoes/1-como-consulto-minha-margem-consignavel-no-aplicativo-sou-gov-br

O total de consignações não pode exceder a 45% da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimos gerais, 5º para amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios. (Lei nº 14.509/2022)

Limite para soma de descontos e consignações: sempre que a soma dos descontos compulsórios e das consignações facultativas alcançar ou exceder o limite de 70% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, será procedida a suspensão automática de parte ou do total das consignações, para que o total de valores debitados no mês não exceda esse limite de 70%.

As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas, portanto não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco) quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor. (Art. 20. Portaria Normativa n.º 1/2006)

A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.

Registro e processamento das reclamações: Na hipótese de questionamento por parte do consignado quanto à regularidade de determinada consignação, este deverá formalizar termo de reclamação por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. (art. 18 da Portaria Normativa n.º 209/2020)

A decisão do Órgão Central do SIPEC que concluir pela exclusão da consignação fixará prazo para que o consignatário proceda à devolução dos valores indevidamente consignados.

Caso o servidor/pensionista verifique que há um desconto indevido em seu pagamento, decorrente de consignação facultativa, e não tenha conseguido resolver a questão diretamente com a Consignatária, deverá formalizar um Termo de Reclamação, acessando o Portal Sigepe, na opção Consignações/ Redigir Termo de Reclamação. Para mais informações acesse: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/consignacoes/termo-de-reclamacao.

 

PROCEDIMENTO

Para realizar a contratação de uma Consignação Facultativa, o servidor/pensionista deve apresentar à consignatária uma senha de autorização, que deve ser gerada acessando o  aplicativo Sou.Gov.br, na opção Consignação/ Empréstimo Consignado/ Autorizar Consignatário. A senha de autorização também ficará disponível para visualização pelas Consignatárias.

Perguntas frequentes sobre consignação, acessarhttps://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/consignacoes/6

 

https://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0006549430-ALPDF/2021


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8690.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10328.htm#art1


https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/21408


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14509.htm


 


Revision #1
Created 17 October 2023 17:42:18 by Aparecida Simao de Araujo
Updated 17 July 2024 15:56:27 by Aparecida Simao de Araujo