Setor responsável: Coordenadoria de Legislação e Normas de Pessoal (CLN-DGP)
**INFORMAÇÕES GERAIS:** Consiste na autorização para que a pessoa servidora pública federal se afaste de suas atribuições para **servir em organismo internacional** do qual o Brasil participe ou com o qual coopere. Este afastamento ocorre **sem remuneração** do cargo ocupado no órgão de origem, nos termos do art. 96 da Lei 8.112/1990, e sua concessão é a critério da Administração Pública. **Requisitos Básicos:** - O organismo internacional deve ser uma associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, criada por tratado ou instrumentos legais reconhecidos. - A solicitação deve ser feita com, no mínimo, **três meses de antecedência** da data pretendida para o início do afastamento. Não haverá autorização para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com efeito retroativo. - A pessoa servidora não pode ter impedimentos disciplinares (como sindicâncias ou processos administrativos em andamento que sejam impactados pelo afastamento). **Documentação Necessária:** - Requerimento e formulário preenchidos pelo servidor (Anexos I e II da IN 100/2021); - Denominação do cargo a ser exercido e prazo definido pelo organismo internacional; - Carta-convite original do organismo internacional, com tradução juramentada ou fé pública dada pelo órgão de origem; - Certidão de antecedentes disciplinares e manifestação sobre processos disciplinares em curso emitida pela DALC-RET; - Análise técnica do órgão de origem comprovando que a entidade se enquadra na definição jurídica de organismo internacional; - Ofício do Reitor com anuência expressa; ** ****Informações Importantes:** - **Prazo do Afastamento:** É concedido por prazo indeterminado, respeitando-se o período solicitado pelo organismo internacional ou prazos internos do IFSP. - **Tempo de Serviço:** O período de afastamento é considerado como de **efetivo exercício** para todos os fins. - **Previdência:** A vinculação ao RPPS da União fica suspensa, a menos que a pessoa servidora opte por realizar as contribuições mensalmente por conta própria. - **Estágio Probatório:** Se a pessoa servidora estiver em estágio probatório, este será **suspenso** durante o período do afastamento, sendo retomado após o retorno. - **Retorno ao Trabalho:** Após o término da missão, o servidor tem até **120 dias** para reassumir o exercício do cargo no IFSP. A pessoa servidora apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, com o preenchimento do Termo de Apresentação, constante no Suap (nos termos do Anexo IV da IN nº 100/2021) , assim como, Termo de encerramento do contrato com o organismo internacional. ** **| **Fluxo** | ||
| **Etapa** | **Responsável** | **Procedimento** |
| 1 | Requerente | Com antecedência mínima de 3 (três) meses da data prevista para o início do afastamento preencher o Requerimento - Afastamento para servir em Organismo Internacional, disponível no SUAP e reunir a documentação necessária, incluindo a carta-convite emitida pelo organismo internacional, com tradução juramentada. Abrir processo tipo Pessoal: Afastamento para servir em Organismo Internacional Encaminhar: chefia imediata |
| 2 | Chefias, incluindo Direção-Geral no campus ou Pró-Reitoria da área (em caso de lotação na Reitoria) | Analisar o pedido e emitir manifestação quanto ao seu deferimento ou indeferimento, com a devida instrução do processo. Encaminhar: Campus: CGP campus de lotação. Reitoria: CLN-DGP |
| 3 | CGP | Confere a documentação apresentada e encaminha à CLN-DGP para análise. |
| 4 | CLN-DGP | · Conferir a instrução processual; · Solicitar e incluir a certidão de antecedentes disciplinares e a manifestação sobre a existência de processos disciplinares em curso, emitidas pela DALC-RET; · Realizar análise técnica quanto ao enquadramento da entidade como organismo internacional; · Elaborar minuta de ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); · Encaminhar o processo para manifestação do Reitor. |
| 5 | Gabinete/Reitor | Manifestar-se quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido e, em caso de manifestação favorável, assinar o ofício destinado ao MGI. |
| 6 | CLN-DGP | Encaminhar o processo e o ofício ao MGI para análise e deliberação. |
| 7 | MGI/Órgão Central do Sipec | Analisar o pleito e deliberar sobre a autorização do afastamento. Publicar a portaria de autorização no Diário Oficial da União, quando o pedido for deferido. |
| 8 | CLN | Envio da Portaria por e-mail para pessoa interessada e sua unidade de lotação. |
| 9 | CCP na Reitoria | Realiza o registro no sistema e quando necessário realiza trâmites para arquivamento em assentamento funcional da pessoa servidora. A CCP fará os registros sistêmicos e enviará à CADP para arquivamento. |
| 10 | Requerente | Usufrui do afastamento e concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, reassume o exercício do cargo no IFSP no prazo de até 120 dias. Ao retornar, deverá apresentar-se à unidade de gestão de pessoas mediante envio de processo Suap do tipo Pessoal: Afastamento para servir em Organismo Internacional com Termo de Apresentação e documento de encerramento do vínculo com o organismo internacional anexados. Encaminhar: Campus: CGP campus de lotação. Reitoria: CLN-DGP |
| 11 | CGP no campus ou CLN, no caso da Reitoria | De posse do processo, a CGP/CLN realizará a análise dos autos e encaminhará para CCP para lançamento sistêmico do retorno do servidor. Após o cadastro, a CCP encaminhará a documentação para arquivo no assentamento funcional do servidor. Findo o prazo de 120 dias, decorridos 31 dias consecutivos sem a apresentação da pessoa servidora, preencher o Termo de Não Apresentação de servidor afastado e instruir o processo do tipo Pessoal: Processo Administrativo - Pessoal com a documentação pertinente. Nos campi, o processo deverá ser submetido à manifestação prévia das chefias da pessoa servidora incluindo a Direção-Geral. Na Reitoria, deverá ser submetido à manifestação prévia da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e chefias da pessoa servidora incluindo a Pró-Reitoria da área. Após a manifestação das autoridades competentes, o processo deverá ser encaminhado à DALC-RET para adoção das providências cabíveis quanto à apuração de eventual abandono de cargo. |