Adicional noturno

Setor responsável: Coordenadoria de Registro e Controle Funcional de Pessoal (CCP-DGP) 

INFORMAÇÕES GERAIS

Vantagem transitória ao servidor que trabalhar no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. O valor consiste no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna, sendo computada como 52 minutos e 30 segundos (Art. 75 da Lei nº 8.112/90).
Em se tratando de hora noturna trabalhada, sendo esta também serviço extraordinário, o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50% (Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.112/90). O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento (Art. 49, § 2º da Lei nº 8.112/90). A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.

IMPORTANTE

Não será devido o pagamento de adicional noturno aos:

• Ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança (cargo de direção, função gratificada ou função comissionada de coordenação de curso), sendo ele servidor ou empregado público;

• Ocupantes de cargo efetivo em dedicação exclusiva;

• Participantes do PGD (Programa de Gestão de Desempenho) de que trata o Decreto nº 11.072/2022.

PROCEDIMENTOS

Os servidores devem manter suas informações de frequência (Relatório de Frequência, PIT) atualizadas. A CGP realiza o lançamento após a extração de relatórios do Suap (para administrativos) e através da PIT ou de relatório da CAE (para docentes efetivos e substitutos, quando não houver registro de ponto eletrônico).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Constituição Federal 1988, Art. 7º, inciso IX e Art. 39, § 3º - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 

• Lei n.º 8.112/1990, Art. 75 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm

• Decreto n.º 1.590/1995 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm

• Nota Informativa nº 06_2010_COGES_DENOP_SRH_MP - https://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0000362324-ALPDF/2018

• Nota Informativa nº 5.146_2016-MP - https://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0000359206-ALPDF/2018

• Nota Informativa nº 8.930_2018-MP - https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/14962

• Instrução Normativa nº 2/2018-MPDG - https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40731752/do1-2018-09-13-instrucao-normativa-n-2-de-12-de-setembro-de-2018-40731584

• Decreto nº 11.072/2022 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.072-de-17-de-maio-de-2022-401056788