3. Planejamento
ETP, TR, pesquisa de preços e parecer jurídico

ETP, Termo de Referência e Parecer Jurídico
Os artefatos do planejamento
O credenciamento, como qualquer contratação pública, exige planejamento formal. A diferença é que o planejamento aqui precisa justificar não apenas o "o quê" e o "quanto", mas principalmente o "por quê não licitar". Cada artefato cumpre uma função específica nessa construção argumentativa.
1
DFD (necessidade) → ETP (viabilidade) → TR (especificação) → Pesquisa de Preços → Parecer Jurídico → Edital
Documento de Formalização de Demanda (DFD)
O DFD é o ponto de partida. Registra formalmente que existe uma necessidade institucional que precisa ser atendida. No caso do IFSP, o DFD documentou:
Esgotamento da capacidade do data center local
Fim da vigência dos contratos centralizados de nuvem (Pregão SRP 18/2020 do ME)
Expansão institucional (12 novos campi) sem infraestrutura de TI correspondente
Demandas de sistemas acadêmicos que exigem elasticidade (matrículas, ENEM, vestibular)
O DFD não precisa ser extenso. Precisa ser claro sobre o problema e quem o está demandando.
Estudo Técnico Preliminar (ETP 71/2025)
O ETP é o coração do planejamento. No credenciamento de nuvem do IFSP, ele cumpre três funções simultâneas:
1. Demonstrar a necessidade
O ETP quantifica o problema com dados:
43 campi em operação + 12 em construção
Sistemas críticos (SUAP, Moodle, portais) sem redundância geográfica
Pico de 300% de demanda em períodos de matrícula
Custo de oportunidade: servidores de TI gastando tempo com infraestrutura em vez de inovação
2. Justificar a modalidade (credenciamento vs. pregão)
Esta é a parte mais importante. O ETP precisa demonstrar que o pregão é inadequado para o objeto. Os argumentos centrais:
Limitação do pregão
Consequência
Como o credenciamento resolve
Catálogo estático
Tecnologia obsoleta em meses
Catálogo aberto (qualquer serviço do provedor)
Preço fixo em reais
Defasagem cambial imediata
Preço cotado no momento da demanda
Fornecedor único
Vendor lock-in
Múltiplos credenciados por provedor
Objeto definido ex-ante
Não incorpora inovações
Objeto definido a cada SdP
Ata de 12 meses
Rigidez contratual
Contratos derivados sob demanda
3. Comparar alternativas
O ETP avaliou três soluções:
Critério
Solução 1 (On-premise)
Solução 2 (Pregão de nuvem)
Solução 3 (Credenciamento)
Inovação
Não atende
Parcial (congela)
Atende plenamente
Economicidade
Alto CAPEX
Preço defasado
Pay-per-use real
Agilidade
Meses para provisionar
Semanas (burocracia)
Dias (microprocesso)
Segurança
Depende de equipe local
Depende do contrato
CSPs certificados (ISO 27001+)
Escalabilidade
Limitada ao hardware
Limitada à ata
Ilimitada (nuvem)
Lock-in
Alto (hardware proprietário)
Médio (fornecedor único)
Baixo (multicloud)
Conclusão do ETP: apenas a Solução 3 atende plenamente todos os critérios.
Termo de Referência (TR 403/2025)
O TR transforma a solução escolhida no ETP em especificação contratável. Com 104 páginas, é o documento mais denso do processo. Seus elementos principais:
Objeto
Credenciamento de brokers com agregação de valor para intermediação de serviços de computação em nuvem, incluindo:
Item
Serviço
Unidade
Descrição
1
Nuvem Nativos
USN
Serviços do catálogo do provedor (EC2, S3, RDS...)
2
Nuvem Marketplace
USN-MP
Serviços de terceiros no marketplace do provedor
3
Sustentação
UFS
Gestão, monitoramento, FinOps pelo integrador
4
Serviços Especializados (Integrador)
HSPi
Projetos, migrações, arquitetura
5
Serviços Especializados (Provedor)
HSPp
Suporte direto do CSP
6
Treinamento
Turma
Capacitação multinuvem
Modelo de métricas (URN/USN)
A inovação do TR está no modelo de precificação:
USN (Unidade de Serviço de Nuvem): fração do dólar convertida por fator do provedor. Remunera o consumo real de serviços nativos.
USN-MP: mesma lógica, para marketplace. Diferencial tributário (impostos de importação de software).
UFS (Unidade Fator de Serviço): remunera o integrador pela intermediação. Incide sobre o consumo de USN/USN-MP.
HSPi/HSPp: hora de serviço projetizável para demandas extraordinárias.
O modelo garante que o IFSP paga pelo consumo real, com preços de mercado no momento da execução.
Pesquisa de preços
A pesquisa de preços no credenciamento tem uma particularidade: como os preços são fluidos, a estimativa serve para dimensionar o orçamento, não para fixar valores em edital.
Fontes utilizadas:
Calculadoras públicas dos provedores (AWS Pricing Calculator, GCP Pricing Calculator, OCI Cost Estimator)
Contratações similares de outros órgãos (ME, TCU, AGU, MPF)
Dados extraídos via API do Compras.gov.br (184 processos mapeados)
Processo interno anterior (23305.002359.2024-78)
Valor estimado total (rede): R$ 15.505.912,01 (12 meses, todos os participantes).
Parecer jurídico (AGU/ELIC)
O Parecer nº 00898/2025/CONSU/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU aprovou o credenciamento condicionado ao atendimento de recomendações. As principais:
Recomendação
Status
Definir objeto com precisão (não "guarda-chuva")
Atendido no TR 403/2025
Limitar ao IFSP (retirar centralização para outros órgãos)
Atendido
Atestar solução única de TIC
Atendido
Demonstrar memória de cálculo dos quantitativos
Atendido no ETP
Aprofundar pesquisa de preços
Atendido
Retirar reajuste vinculado ao dólar
Atendido
Uniformizar prazos (edital, TR, contrato)
Atendido
Ratificar autorização do Reitor
Atendido
O parecer confirmou a regularidade do enquadramento nos arts. 74, IV, e 79, III, da Lei 14.133/2021.

Classificação do objeto e alinhamento institucional
Decisões de classificação do objeto
Antes de redigir o TR, a equipe de planejamento precisou tomar decisões que definem o regime jurídico de toda a contratação. Essas decisões não são triviais e foram questionadas pela AGU no parecer. Documentá-las é fundamental para quem for replicar o modelo.
Serviço Especial de Engenharia de TI
O TR 403/2025 classifica o objeto como serviço especial (item 1.4), não como serviço comum. Essa decisão tem consequências diretas:
Classificação
Consequência
Serviço comum
Poderia usar pregão (art. 6º, XIII)
Serviço especial
Exige concorrência ou credenciamento; não cabe pregão
A justificativa: serviços de computação em nuvem com intermediação, arquitetura, FinOps e sustentação não possuem "padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado". Cada demanda é única, cada arquitetura é projetada sob medida.
A AGU questionou essa classificação (§127 do Parecer), alertando que, se confirmada como "serviço especial de engenharia", o credenciamento poderia ser inviabilizado. A resposta da equipe técnica fundamentou que se trata de engenharia de TI (computação em nuvem), não de engenharia civil, e que a Lei 14.133/2021 admite credenciamento para qualquer objeto em mercado fluido, independentemente da classificação.
Serviço continuado
O TR enquadra o objeto como serviço de natureza continuada (item 1.6). Isso significa que:
A interrupção compromete a atividade da Administração
A vigência pode ser estendida (art. 106-107, Lei 14.133/2021)
O prazo inicial é de 12 meses, prorrogável até 10 anos
Não há entrega pontual: o serviço é prestado de forma ininterrupta
A classificação como continuado é o que permite a vigência longa do credenciamento. Sem ela, o contrato se encerraria com a entrega do objeto.
Alinhamento institucional obrigatório
A IN SGD/ME nº 94/2022 exige que toda contratação de TIC demonstre alinhamento com instrumentos de planejamento. O TR 403/2025 atende a cada um:
Plano de Contratações Anual (PCA 2025)
Campo
Valor
ID no PCA
10882594000165-0-000004/2025
Classe
131 (Serviços de TIC)
Status
Previsto e autorizado
A previsão no PCA é obrigatória (art. 12, VII, Lei 14.133/2021). Contratações não previstas exigem justificativa de urgência ou imprevisibilidade.
PDTIC 2024-2028
O TR demonstra alinhamento com os Objetivos Estratégicos de TIC do IFSP:
Objetivo
Relação com o credenciamento
OEI-1: Modernizar infraestrutura de TIC
Migração para nuvem substitui data center obsoleto
OEI-3: Garantir segurança da informação
CSPs certificados (ISO 27001/27017/27018)
OEI-5: Promover inovação tecnológica
Catálogo aberto permite adoção de novas tecnologias
OEI-7: Otimizar custos de TIC
Pay-per-use elimina ociosidade
Estratégia de Governo Digital (EGD)
O credenciamento se alinha à diretriz de "cloud first" da EGD, que orienta órgãos federais a priorizar soluções em nuvem sobre infraestrutura local.
Plataforma Gov.br
O TR registra que os serviços contratados poderão suportar aplicações integradas à Plataforma Gov.br, conforme exigência do Decreto 8.936/2016.
Abrangência: IFSP ou rede federal?
O ETP original previa que o credenciamento atenderia toda a rede federal de educação (IFs e Universidades). A AGU determinou a limitação ao IFSP (§§59-63 do Parecer), por duas razões:
O IFSP não tem competência regulamentar para centralizar contratações em nome de outros órgãos
A centralização exigiria aprovação do Órgão Central do SISP (IN SGD/ME 94/2022, art. 1º, §3º)
O TR final mantém a possibilidade de adesão por outros IFs e Universidades Federais (item 1.8.1), mas como participantes voluntários, não como obrigação. Cada instituição aderente assume responsabilidade própria pela gestão de seu contrato derivado.
Solução única de TIC
A IN SGD/ME nº 94/2022 (art. 3º, I) veda a contratação de mais de uma solução de TIC em um único contrato. O TR atesta expressamente que o credenciamento constitui uma única solução de TIC: intermediação de serviços de computação em nuvem.
Os 6 itens da tabela de serviços (USN, USN-MP, UFS, HSPi, HSPp, Treinamento) são componentes de uma mesma solução, não soluções independentes. Todos convergem para o mesmo objetivo: prover e sustentar infraestrutura de nuvem para o IFSP.

Justificativa econômica: TCO, piloto AWS e benchmarking
A justificativa econômica
O ETP 71/2025 não se limita a argumentar que nuvem é "melhor". Ele demonstra, com dados, que é mais barato. A construção dessa demonstração segue uma lógica em três camadas: inventário do legado, custo do piloto e projeção comparativa.
Inventário do data center atual
O IFSP opera um data center on-premises na Reitoria (São Paulo) com equipamentos que já ultrapassaram a vida útil:
Ativo
Modelo
Valor patrimonial
Data de entrada
Idade
Servidor 1
Dell PowerEdge R720
R$ 45.000,00
2014
11 anos
Servidor 2
Dell PowerEdge R720
R$ 45.000,00
2014
11 anos
Servidor 3
Dell PowerEdge R730
R$ 62.000,00
2016
9 anos
Storage
Dell EqualLogic PS6210
R$ 180.000,00
2015
10 anos
Switch Core
Cisco Catalyst 4500
R$ 85.000,00
2013
12 anos
Esses equipamentos sustentam sistemas críticos (SUAP, Moodle, portais) para 43 campi. Não há redundância geográfica. Uma falha no data center da Reitoria derruba todos os serviços institucionais.
O custo de manutenção desses ativos (contratos de suporte, energia, refrigeração, espaço físico) consome recursos que poderiam ser investidos em inovação.
O piloto AWS (Contrato 28-154/2024)
Antes de propor o credenciamento para toda a instituição, o IFSP realizou um piloto com a AWS (Processo 23305.002359.2024-78). O piloto cobriu aproximadamente 10% dos serviços institucionais durante 6 meses.
Resultados do piloto
Métrica
Valor
Consumo médio mensal
~R$ 45.000
Serviços mais utilizados
EC2, RDS, S3, QuickSight
Disponibilidade alcançada
99,95%
Incidentes críticos
0 (zero)
Tempo médio de provisionamento
2 horas (vs. 45 dias on-premises)
O piloto validou três premissas:
O modelo pay-per-use funciona para o perfil de consumo do IFSP
A intermediação via broker agrega valor real (suporte, FinOps, governança)
A elasticidade da nuvem absorve picos sem degradação
Comparativo TCO (Custo Total de Propriedade)
O ETP projeta o custo total de cada modelo em horizonte de 5 anos:
Modelo
Custo anual médio
Custo 5 anos
Status
On-premises (manter legado)
R$ 1.200.000
R$ 6.000.000
Sem escalabilidade, risco de falha
Pregão de nuvem (modelo antigo)
R$ 980.000
R$ 4.900.000
Preço defasado, tecnologia congelada
Credenciamento multinuvem
R$ 1.080.000
R$ 5.400.000
Pay-per-use, escalável, atualizado
O credenciamento não é o mais barato em valor absoluto. Ele é o mais eficiente quando se considera:
Custo de oportunidade (servidores de TI liberados para inovação)
Risco de indisponibilidade (data center sem redundância)
Custo de obsolescência (equipamentos fora de garantia)
Capacidade de absorver expansão (12 novos campi)
Custo por aluno
Modelo
Custo anual total
Alunos atendidos
Custo/aluno/ano
On-premises
R$ 1.200.000
50.000
R$ 24,00
Credenciamento
R$ 1.080.000
66.800 (com expansão)
R$ 16,17
A nuvem custa menos por aluno porque escala sem investimento proporcional em hardware.
Custos de hospedagem e conectividade atuais
O ETP documenta os contratos vigentes de hospedagem (colocation) e conectividade que serão substituídos ou complementados pela nuvem:
Serviço
CATSER
Valor mensal
Contrato
Hospedagem de servidores (colocation)
27502
R$ 18.500,00
Vigente até 2026
Link dedicado (100 Mbps)
26077
R$ 8.200,00
Vigente até 2026
Suporte infraestrutura
27260
R$ 12.000,00
Vigente até 2025
Total mensal atual: R$ 38.700/mês (R$ 464.400/ano) apenas para manter o legado funcionando. Esse valor não inclui depreciação dos equipamentos nem custo de pessoal dedicado.
Benchmarking de contratações similares
O ETP mapeou 184 processos de contratação de nuvem na Administração Pública Federal via API do Compras.gov.br, identificando os modelos mais relevantes:
Órgão
Processo
Modelo
Métrica
Valor
Ministério da Economia
PE SRP 18/2020
Pregão (ata)
USN
R$ 7,42/USN
TCU
PE 26/2020
Pregão
USIN
Referência de mercado
AGU
PE 12/2023
Pregão
USN
Atualizado
MPF
PE 03/2023
Pregão
USN
Atualizado
PRODABEL (BH)
Decreto 18.240/2023
Credenciamento
Catálogo
Precedente validado
O PRODABEL é o precedente mais relevante: uma empresa pública municipal que implementou credenciamento de nuvem com sucesso, validando o modelo antes do IFSP.
Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023
A Portaria define o modelo de contratação de software e serviços em nuvem para a APF. O ETP demonstra conformidade com seus requisitos:
Catálogo de serviços padronizado (atendido via tabelas públicas dos CSPs)
Métricas de consumo mensuráveis (USN/UFS baseadas em unidades do provedor)
Gestão de custos (FinOps obrigatório no TR)
Continuidade de serviço (SLAs + plano de saída)
Segurança (certificações ISO + SOC obrigatórias)
O valor total estimado (R$ 15,5M para toda a rede) está abaixo do limiar de R$ 20 milhões que exigiria submissão à SGD/MGI para aprovação prévia. Entretanto, o valor proposto para a contratação inicial é de R$ 1,08M considerando as capacidades de gestão e consumo da equipe atual do IFSP.