Procedimento de Abono de Faltas

Processo – Abono de Faltas 

O Abono de Faltas é o ato formal do estudante em solicitar que uma ausência não seja computada para efeito de frequência.
Este tutorial está estruturado conforme as etapas dos procedimentos, que deverão ser realizados pelos atores/setores competentes:

Etapa 1 – Visão Geral

Etapa 2 – Requerimento

Etapa 3 – Análise do Requerimento

Art. 89. O abono de faltas, assim entendido, quando a ausência do estudante não é computada para efeito de frequência, somente se dará por determinação legal, nos seguintes casos:

  1. conforme o Decreto-lei nº 715/69, para todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar às suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas;
  2. conforme o Decreto nº 85.587/80, que estende essa justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante, excetuando-se dessa prerrogativa (abono de faltas) todo e qualquer militar de carreira, mesmo que convocado para atividade profissionais independentes de sua vontade;

Art. 90. Em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, o estudante terá direto ao abono de faltas por 08 (oito) dias consecutivos.

Caso seja verificado que o documento apresentado pelo estudante não atende aos requisitos acima ou que estejam fora do prazo, o servidor da CRA deverá:
I. Preencher o campo Indeferido;
II. Solicitar a assinatura do requerente;
III. Lançar no Sistema Suap como Justificativa de Faltas (verificar manual próprio)
IV. Assinar o formulário e depois arquivar no prontuário do estudante.

Etapa 4 – Sistemas e Arquivos

Fase A:
Sistema utilizado: Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP.
Link: https://suap.ifsp.edu.br

Fase B:

Procedimento finalizado com sucesso!!


Revision #4
Created 27 September 2019 16:15:08 by Ana Claudia Daroz
Updated 24 October 2019 17:04:10 by Antonio Airton Palladino