A condição para que seja possível repactuar o valor do contrato é ter decorrido um ano: a) da data da proposta; ou b) da data-base da categoria da CCT apresentada à licitação.
A nova CCT deverá ser, obrigatoriamente, celebrada entre os mesmos sindicatos da CCT apresentada por ocasião da licitação. Se a CCT apresentada tiver sido celebrada por sindicatos diversos da CCT original, deve conter a justificativa da mudança no processo de repactuação.Pedimos a colaboração de instruir com a documentação e não apenas relacionar e apontar que os documentos estão nos processos relacionados, para dar celeridade à análise jurídica.
##### Como incluir um documento interno Se for um documento interno, clicar em "*Adicionar Documento Interno*". O sistema vai abrir a página para pesquisa dos documentos passíveis de serem incluídos no processo de repactuação. No Suap, é possível incluir documentos com status "*Finalizado*" nos processos. Utilizando os filtros disponíveis, localizar o documento a ser incluído no processo, clicar no "*Enviar*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-06/cQfimage.png) Após aplicação do filtro, o sistema retorna os documentos. Localizar o documento correto e clicar em "*Adicionar ao Processo*".  O sistema retorna com a mensagem de confirmação e o documento passa a figurar no processo, na aba *Documentos*. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-06/JhXimage.png) ##### Como incluir um documento externo Se for um documento externo, clicar em "Upload de Documento Externo". O sistema vai abrir a página de inclusão de documento externo. Será necessário preencher algumas informações e clicar em "*Salvar*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-06/7Ysimage.png) O sistema vai pedir os dados de quem está incluindo o documento. Selecionar o perfil e preencher a senha (a mesma senha de acesso ao Suap). Após, clicar em "*Assinar Documento*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-06/e2rimage.png) O Suap vai confirmar a inclusão do documento e o documento passa a constar no processo. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-06/MVdimage.png)**Alguns pontos importantes para avaliar na análise:** 1. Se for a primeira repactuação, caso no aditamento de prazo não tenha sido realizada a negociação dos custos, fixos e variáveis, já amortizados no primeiro ano da contratação, pedir neste momento a retirada desses valores da planilha de custos. 2. Não é possível alterar as planilhas originais. Não é possível incluir novos itens, alterar os percentuais previstos originalmente, exceto se determinados na nova CCT ou em nova legislação, conforme parágrafo primeiro do art. 57 da IN 05/2017: *§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.* Portanto, todo aumento nas planilhas de custos previstos em CCT ou legislação é possível ser aceito pela Administração. Por outro lado, quaisquer aumentos nas planilhas de custos não previstos em CCT ou legislação deverão ser questionados. 3. Aumento de Vale-Transporte: Consultar no site da prefeitura da localidade o decreto que autoriza o aumento da tarifa de ônibus. 4. Aumento de Materiais: Caso o contrato seja de mão de obra com fornecimento de materiais, e a empresa, na ocasião da repactuação, faça a requisição de reajuste dos materiais, equipamentos ou uniformes, é possível realizar a análise nesse momento. 5. Aumento de alíquotas de tributos: No processo de repactuação, não é possível incluir o aumento das alíquotas em razão da mudança de regime de tributação da empresa. 6. Serviços de limpeza: as planilhas de produtividade também precisam ser analisadas. 7. Serviços de motoristas: as planilhas que utilizam a planilha de mão de obra para compor os valores de diárias, horas extras, deverão ser analisadas. 8. Vigência do termo de apostilamento: Deve constar no termo a data de início dos efeitos financeiros, que é a data-base da CCT da categoria cuja planilha que está sendo analisada.
**Orientações para preenchimento da Minuta do Termo de Apostilamento Número do Termo de Apostilamento:** O número do apostilamento segue a sequência de documentos emitidos, barra o ano do processo em questão. Por exemplo: Contrato formalizado em 2021. Em 2022, a empresa teve direito ao reajuste, formalizado através do Primeiro Termo de Apostilamento: 01/2022. Ainda em 2022, a empresa pediu a repactuação, formalizado por meio do Segundo Termo de Apostilamento: 02/2022. Em 2023, a empresa teve direito a novo reajuste, formalizado pelo Terceiro Termo de Apostilamento: 03/2023. **Preenchimento da Minuta do Termo de Apostilamento:** Todas as informações que tiver disponíveis, devem ser preenchidos na minuta. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/ZJmimage.png) [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/VG7image.png)[](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/WOZimage.png)
Após as devidas adequações na minuta, clicar no botão "*Minimizar*", e, em seguida, clicar no botão "*Salvar e Visualizar*". O sistema vai confirmar a edição e apresentar o documento editado e salvo.  Clicar no botão "*Concluir*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/DGsimage.png) O sistema vai abrir uma caixa de diálogo pedindo confirmação. Clicar em "*OK*".  O sistema vai confirmar a conclusão do documento e o *status* passa a ser "*Concluído*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/Lgsimage.png) Para incluir a minuta do Termo de Apostilamento no processo: Clicar em *Documentos/Processos* > *Processos Eletrônicos* > *Caixa de Processos*: [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/RHUimage.png) Em seguida, localizar o processo. Clicar no número do processo. O sistema vai abrir a página do processo. Na página do processo, existem algumas abas.  Clicar na aba "*Minutas*", em seguida, clicar no botão "*Adicionar Minuta*" [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/hFrimage.png) O sistema vai abrir a página com os documentos que podem ser incluídos neste processo (ficam listados todos os documentos no status Concluído elaborados pelos servidores da coordenadoria).  Localizar o documento elaborado para o processo. Geralmente ficam na última página os documentos mais recentes. Clicar no botão "*Adicionar Minuta ao processo*"  O Suap vai abrir a página de confirmação com senha. Preencher a senha de acesso ao Suap e clicar em "*Enviar*" [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/sYVimage.png) O sistema vai confirmar a inclusão da minuta ao processo. Vai aparecer um número na aba minuta. Na aba Documentos, a minuta incluída aparece mas não é possível clicar nela. Só é possível visualizá-la na aba Minutas ou imprimindo o processo todo em "*.pdf*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/Fc1image.png)
**Orientações para Preenchimento do Ofício de Autorização Criar link para o processo:** No preenchimento do número do processo, colocar o link do processo para que a autoridade competente tenha acesso ao processo e do que se trata o documento. Preencher o número do processo de repactuação:  Localizar na barra de ferramentas o botão "*Inserir/Editar Link*", e clicar nele. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/iGuimage.png) O sistema vai abrir a caixa de diálogo para incluir o link do processo. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/7rIimage.png) Copiar o link do processo na aba do navegador:  Retornar na caixa de diálogo do Suap e colar o link no campo URL: [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/foPimage.png) O Número do Processo agora indica que o campo possui link, sendo possível à autoridade competente verificar o processo antes de assinar.  **Memória de Cálculo:** Geralmente, os contratos têm vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 10 anos. O orçamento, no entanto, segue o princípio da anualidade. Para requisição da elaboração da Previsão Orçamentária deve ser realizada uma memória de cálculo, solicitando os valores por ano. Contudo, a solicitação é da diferença entre o valor atual e o valor repactuado, pois o valor original já está previsto, na formalização do contrato. Exemplo de um contrato fictício, elaborado o cronograma do contrato. Na coluna A, o valor mensal do contrato. Na coluna B, o valor mensal após análise das planilhas de custos. A coluna C traz a diferença mensal entre o valor mensal repactuado e o valor mensal original do contrato. Como a data base trazida pela CCT é 01/05/2023, a primeira parcela não foi alterada. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/G20image.png) Para este exemplo, então, a memória de cálculo ficaria: a) Valor mensal do contrato: R$ 5.000,00 b) Valor mensal do contrato repactuado: R$ 5.200,00 **VALOR A SER ALOCADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023**, referente ao período de 01/05/2023 a 31/12/2023 = R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). **VALOR A SER ALOCADO PARA O EXERCÍCIO DE 2024**, referente ao período de 01/01/2024 a 10/04/2024 = R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/aVKimage.png) [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/Makimage.png) [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/kcYimage.png)
Após o preenchimento das informações da repactuação em tela, formatar o documento: Uniformizar a fonte para a cor preta, colocar em tamanho "Padrão". Ainda na barra de ferramentas, clicar no botão "*Minimizar*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/N0Aimage.png) Em seguida, clicar no botão "*Salvar e Visualizar*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/BMIimage.png) O sistema vai confirmar a edição e apresentar o documento editado e salvo. Clicar em "*Concluir*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/2j6image.png) O sistema vai abrir uma caixa de diálogo pedindo confirmação. Clicar em "*OK*".  O sistema vai confirmar a conclusão do documento e o *status* passa a ser "*Concluído*". Clicar em "*Assinar*". Clicar em "*Com Senha*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/xpEimage.png) O sistema vai iniciar o processo de assinatura do documento. Clicar em "*Definir Identificador*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/jfcimage.png) Selecionar o perfil e preencher com a senha de acesso ao Suap. Depois clicar em "*Assinar Documento*": [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/lYnimage.png) O sistema vai confirmar a assinatura, e o *status* do documento passa a ser "*Assinado*". Agora, é necessário solicitar a assinatura da autoridade competente no documento. Clicar em "*Solicitar*". Clicar em "*Assinatura*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/4DVimage.png) O sistema vai abrir a página para incluir as solicitações de assinaturas. Realizar a busca por nome do(s) signatário(s) e clicar em "*Enviar Solicitações*": [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/D5Gimage.png) [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/P8Gimage.png) O sistema vai confirmar a solicitação da(s) assinatura(s) e o *status* do documento passa a ser "*Aguardando Assinatura*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/07oimage.png) Quando todos que foram solicitados realizarem as assinaturas, o documento passa a ficar na situação de "*Assinado*". Para incluir no processo, clicar no botão "*Finalizar Documento*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/ngPimage.png) O Suap vai pedir a confirmação. Clicar em "*OK*".  O sistema vai confirmar a finalização do documento e o documento ficará na situação "*Finalizado*". [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/9hmimage.png) A assinatura no documento fica na última página, com código verificador e de autenticação, além de um QRCode para consulta de autenticidade. [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-07/arCimage.png) Para incluir o Ofício de Autorização assinado no processo, observar as orientações em "Como Incluir um documento interno" no Item 3 deste Passo a Passo.