**Observar o [Comunicado 2/2023 - CPGID/RET/IFSP](https://drive.google.com/file/d/12gFn0fcyTsF2zb8CMRSHm8HB_vrHaegK/view).**
--- ##### **Ações dos operadores de processos eletrônicos na Etapa 1 - (15 à 20)** *Clicar na imagem para visualização ampliada.* **Figura - 2** [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2024-03/passo-15-a-20.jpg) #### **Ação 15 - Abrir ou receber processo do tipo ativado para consulta pública** Os operadores de processos eletrônicos já estão acostumados a abrir e receber processos, inserir documentos internos e externos, fazer despacho para o setor de destino e realizar os devidos encaminhamentos. Porém, quando o processo estiver ativado para consulta pública + nível de acesso do processo eletrônico for público, significa que qualquer cidadão poderá ter acesso ao conteúdo do processo em seu inteiro teor. Portanto, a seleção de nível de acesso dos documentos inseridos será fundamental para respeitar a [Lei de Acesso à Informação - LAI, de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) e a [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGDP, de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm).**Mas, como saber se o processo que você está abrindo ou recebendo está ativado para consulta pública?**
##### **15.1 - Será que o processo que estou abrindo está ativado para consulta pública?** No procedimento de abertura do processo, ao selecionar o tipo de processo irá aparecer logo embaixo o campo de "Orientação para abertura do processo", onde constará a informação de que o processo está ou será ativado para consulta pública em uma data determinada. Veja exemplo do tipo de processo "Pesquisa e Pós-Graduação: Bolsas e Auxílios". **Figura - 3** [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-08/W7Jimage.png) ##### **15.2 - Será que o processo que estou recebendo está ativado para consulta pública?** Para verificar se o processo que você recebe está ativado para consulta pública, veja as "Orientações para Abertura de Requerimento" para ver a informação de ativação do processo para a consulta pública. **Figura - 4**"Consoante o item 9.2.5 do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, consigna-se que o presente processo está em formato eletrônico e está disponível para consulta pública no módulo de Pesquisa Pública para qualquer cidadão, ressalvadas as informações sob restrição de acesso nos termos da Lei 12.527/2011, mediante acesso à ferramenta SUAP (link: https://suap.ifsp.edu.br/accounts/login/), atendendo, portanto, aos itens 9.1.1 e 9.1.2 da deliberação da Corte de Contas."
**Figura - 5** [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-08/v05image.png) --- ##### **Ações 16, 17 e 18 - Verificar se o documento a ser anexado no processo possui dado pessoal/sensível ou hipótese de restrição de informação para poder classificá-lo com nível de acesso restrito ou público.** ##### **Ação 16 - Verificar o conteúdo do documento** Esta ação consiste em analisar o conteúdo do documento, antes de anexá-lo ao processo eletrônico, com o objetivo de identificar a existência de dado pessoal como CPF, RG ..., dado pessoal sensível como biometria, saúde ..., e dados relacionados a crianças e adolescentes. Além disto, analisar se existem informações que se enquadram nas hipóteses legais de restrição/sigilo, apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) em "[Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal - 3ª edição](https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/29957/15/aplicacao_lai_3a_ed.pdf)", tais como: - sigilo bancário; - sigilo fiscal; - segredo de justiça; - sigilo industrial; - sigilo decorrente de direitos autorais; - sigilo empresarial; - sigilo de sociedades anônimas; - sigilo decorrente de risco à governança empresarial; - restrição especial - documento preparatório - informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais; - outras hipóteses legais de restrição/sigilo.**Você poderá consultar alguns exemplos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis na primeira página do manual "Ferramentas para tarjamento de dados pessoais/sensíveis". Para acessá-lo [clique aqui.](https://manuais.ifsp.edu.br/books/ferramentas-para-tarjamento-de-dados-pessoaissensiveis)**
##### **16.1 - Exemplo de documento com dados pessoais: Ofício para pagamento de bolsas pesquisa, classificar o nível de acesso como restrito.** **Figura - 6** [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2023-08/Vmuimage.png) ##### **16.2 - Exemplo de documento sem dados pessoais: Nota fiscal, classificar o nível de acesso como público** **Figura - 7** [](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2024-03/Ngiimage.png) ##### **Ação 17 - Classificar o documento com o nível de acesso "Público", quando:** Caso o documento **não** apresente dados pessoais, dados pessoais sensíveis, ou informações que se enquadrem nas hipóteses legais de restrição/sigilo relacionadas na Ação 16, o nível de acesso deverá ser classificado como **público**. ##### **Ação 18 - Classificar o documento com o nível de acesso "Restrito" ou "Sigiloso", quando:** Caso o documento **apresente** dados pessoais, dados pessoais sensíveis, ou informações que se enquadrem nas hipóteses legais de restrição/sigilo relacionadas na Ação 16, o nível de acesso deverá ser classificado como **restrito ou sigiloso**. --- #### **Ações19 e 20 - Inserir o documento no processo e encaminhar ou finalizar o processo.** ##### **Ação 19 - Inserir o documento no processo** Atribuir o nível de acesso adequado para não correr o risco de exposição de dados/informações indevidamente. ##### **Ação 20 - Encaminhar ou Finalizar o processo** Depois de inserido os documentos, dar encaminhamento a outro setor para continuidade dos trâmites ou finalizar o processo.| *Elaborado em 20/03/2024 por Suzana M. I. Chardulo (CEPR-PRD)* *Revisão diagramação em 26/03/2024 por Regiani A da Silva (CEPR-PRD)* |