# CGI - Gestão de Segurança da Informação

# Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD

#### [Direitos do cidadão.](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2024-05/jdyimage.png)

- Acesso a informação
- Direito a privacidade
- Proteção dos Dados Pessoais

#### Tipos de Dados

Dados pessoais identificados - Ex: CPF

Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.

Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.

#### Como proteger na publicação

Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.

#### Base legal

A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.

Direitos Fundamentais

- Acesso a Informações públicas
- Intimidade e vida privada.
- Proteção de dados pessoais

<p class="callout info">O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.</p>

#### Divulgação

É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.

#### [![image.png](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2024-05/scaled-1680-/jdyimage.png)](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2024-05/jdyimage.png)

#### Tratamento de Dados.

A divulgação é uma forma de tratamento.

<p class="callout warning">É permitido se:</p>

- Cumprimento legal -**<span style="color: rgb(224, 62, 45);"> Outra lei autoriza a divulgação?</span>**
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Execução de politicas públicas - <span style="color: rgb(224, 62, 45);">**Qual a finalidade? É necessária a divulgação?**</span></span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Estudos ou pesquisas</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Execução de contratos ou procedimento</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Exercício de direitos</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Proteção de vida</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Tutela de saúde</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Proteção de crédito</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Consentimento do titular do dado</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Legítimo interesse</span>

#### <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Princípios</span>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica</span>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.</span>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física. </span>

<p class="callout info"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.</span></p>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br</span>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU</span>

<span style="color: rgb(0, 0, 0);">Sempre se basear nos guias da ANPD</span>

#### <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Análise de Risco</span>

- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Meça sempre o impacto negativo</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Meça a possibilidade de se concretizarem</span>
- <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Pergunte-se : "O risco vale a pena?, "Ira gerar grande diferença coletiva?', " Irá prejudicar a segurança física do proprietário?', "Irá gerar constrangimento?'</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Sempre garantir a segurança dos dados desde a produção documental, ou seja, na elaboração do modelo do documento no Suap deve-se produzir uma cópia no qual os dados irrelevantes para a transparência sejam tarjados e publicados e um documento original sem alterações restrito aos interessados.</span>