CGI - Gestão de Segurança da Informação
Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD
Direitos do cidadão.
- Acesso a informação
- Direito a privacidade
- Proteção dos Dados Pessoais
Tipos de Dados
Dados pessoais identificados - Ex: CPF
Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.
Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.
Como proteger na publicação
Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.
Base legal
A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.
Direitos Fundamentais
- Acesso a Informações públicas
- Intimidade e vida privada.
- Proteção de dados pessoais
O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.
Divulgação
É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.
Tratamento de Dados.
A divulgação é uma forma de tratamento.
É permitido se:
- Cumprimento legal - Outra lei autoriza a divulgação?
- Execução de politicas públicas - Qual a finalidade? É necessária a divulgação?
- Estudos ou pesquisas
- Execução de contratos ou procedimento
- Exercício de direitos
- Proteção de vida
- Tutela de saúde
- Proteção de crédito
- Consentimento do titular do dado
- Legítimo interesse
Princípios
Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica
Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.
Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física.
Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.
Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br
Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU
Sempre se basear nos guias da ANPD
Análise de Risco
- Meça sempre o impacto negativo
- Meça a possibilidade de se concretizarem
- Pergunte-se : "O risco vale a pena?, "Ira gerar grande diferença coletiva?', " Irá prejudicar a segurança física do proprietário?', "Irá gerar constrangimento?'
Sempre garantir a segurança dos dados desde a produção documental, ou seja, na elaboração do modelo do documento no Suap deve-se produzir uma cópia no qual os dados irrelevantes para a transparência sejam tarjados e publicados e um documento original sem alterações restrito aos interessados.