CGI - Gestão de Segurança da Informação

Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD

Direitos do cidadão.

Tipos de Dados

Dados pessoais identificados - Ex: CPF

Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.

Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.

Como proteger na publicação

Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.

A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.

Direitos Fundamentais 

O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.

Divulgação

É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.

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Tratamento de Dados.

A divulgação é uma forma de tratamento.

É permitido se:

 

Princípios

Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica

Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.

Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física. 

Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.

Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br

Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU

Sempre se basear nos guias da ANPD

Análise de Risco